A Lei de Abuso de Autoridade (13.869), com apenas sete meses de existência, pode favorecer criminosos contumazes ou reforçar o combate a práticas ilícitas de agentes públicos. O resultado de sua aplicação depende da capacidade de engajamento da sociedade e do manejo legal a ser feito pelas instituições.

A avaliação foi exposta em live realizada ontem (terça, 11) com a participação de representantes do Sindicato dos Jornalistas de Mato Grosso (Sindjor MT) e do Ministério Público. A transmissão ocorreu no Instagram do MP e o vídeo está na íntegra no canal do MP no YouTube: https://www.youtube.com/watch?v=aAngwmHtklg (Veja ao final da matéria)

A live integra o projeto “MPMT e Você” e também faz parte da iniciativa envolvendo as duas entidades em torno do tema da Liberdade de Expressão e Defesa da Democracia. Esta foi a terceira de um total de quatro lives programadas.

O jornalista e coordenador do Núcleo do Sindjor em Tangará da Serra, Sergio Reichert, disse que a lei trouxe maior segurança ao trabalho dos veículos de jornalismo, apesar de seu caráter interpretativo.

“Um dos exemplos é quanto à exposição de pessoas em situação de crime. A lei diferencia bem quando a divulgação da imagem se baseia no interesse público e veda esta atitude quando o objetivo é o sensacionalismo e o pré-julgamento”, comentou.

O sindicalista ponderou que o momento político e social do Brasil interfere diretamente no uso e apreciação da Lei de Abuso de Autoridade.

“Nossas instituições do Executivo, Legislativo e Judiciário estão sem credibilidade perante os olhos da sociedade. Isso respinga até no Ministério Público e aumenta a responsabilidade do trabalho dos jornalistas, que deve contribuir para a formação de uma opinião pública consciente”, pontuou.

Sergio ainda falou sobre os impactos da lei junto à atuação dos profissionais da imprensa no interior de Mato Grosso. “A existência do Núcleo do Sindjor em Tangará significa uma forma de coibir abusos de agentes públicos e privados. Com a lei, isso tende a se fortalecer”, finalizou.

De outro lado, a promotora de Justiça Alessandra Gonçalves da Silva Godoi assinalou a presença de alguns tipos penais imprecisos, que podem dificultar o trabalho do MP e de outros agentes públicos e facilitar a ação de criminosos. Por isso há sete Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adis) no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando algumas das 45 condutas estabelecidas na lei.

“Apesar disso, temos avanços quanto à lei anterior, que era de 1965. Com a nova legislação as penas foram elevadas para até quatro anos, e antes o máximo era de seis meses. E hoje em dia a famosa ‘carteirada’ é especificada como abuso de autoridade”, exemplificou a promotora.

A promotora mencionou ainda que o fundamental para que a nova lei tenha efetividade e contribua com a defesa da cidadania é o engajamento da população. “Cada cidadã e cidadão afrontado pelo abuso de autoridade deve procurar o Ministério Público e fazer a denúncia. Nesse período de pandemia, pode-se recorrer ao contato telefônico e aos nossos canais via internet”.

Próxima live

A próxima live do projeto “MPMT e Você” vai ocorrer no dia 18 (terça), com tema “Democracia e liberdade de expressão: o que podemos fazer para não perdermos essas garantias”. Participam do debate o diretor do Sindjor e professor universitário Gibran Lachowski e a promotora de Justiça Luciana Fernandes de Freitas. Confira a primeira live (https://www.youtube.com/watch?v=37SOI7VIPKE) e a segunda (https://www.youtube.com/watch?v=ITsTOZn0-30).

(Assessorias MP/Sindjor-MT)