Medida significará dificuldades no cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, além da necessidade de reposição de 10% da força de trabalho para manter atendimento público.

Estudo técnico elaborado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) aponta que a redução da jornada de trabalho no Brasil poderá gerar impacto de R$ 48,4 bilhões aos cofres municipais. O levantamento analisa os efeitos das mudanças previstas no PL 1.838/2026 e na PEC 8/2025, ambos em tramitação no Congresso Nacional.

A principal preocupação dos gestores municipais está relacionada à PEC 8/2025, que propõe a redução da jornada semanal para 36 horas. Segundo a CNM, além do impacto financeiro estimado em R$ 48,4 bilhões, a medida exigiria a contratação de aproximadamente 770,3 mil novos profissionais para manutenção do atual nível de prestação dos serviços públicos.

O estudo também alerta para os reflexos diretos sobre os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Atualmente, a legislação estabelece que os municípios não podem comprometer mais de 54% da Receita Corrente Líquida com despesas de pessoal no âmbito do Poder Executivo. Conforme a confederação, o aumento das contratações e da folha salarial poderá pressionar centenas de prefeituras a ultrapassarem o limite prudencial e até mesmo o teto legal estabelecido pela LRF.

Caso isso ocorra, os municípios poderão enfrentar restrições administrativas e financeiras, como impedimentos para concessão de reajustes salariais, criação de cargos, contratação de servidores e recebimento de transferências voluntárias da União. A CNM avalia que cidades de pequeno e médio porte, que já operam com margens reduzidas nas contas públicas, tendem a ser as mais afetadas.

Em nota oficial, o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, afirmou que mudanças dessa magnitude exigem debate aprofundado e cautela. “É preciso alertar que mudanças tão drásticas devem ser feitas com extrema cautela, uma vez que no caso dos entes públicos, as consequências de medidas legislativas serão experimentadas pela própria população”, declarou.

As áreas mais impactadas seriam educação, saúde, serviços gerais e setores técnicos administrativos.

A entidade também lembra que a PEC prevê entrada em vigor um ano após sua promulgação. Ainda assim, considera que o impacto real poderá ser maior, uma vez que o levantamento não inclui trabalhadores terceirizados que prestam serviços aos municípios.

Já em relação ao PL 1.838/2026, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho para estabelecer jornada semanal de 40 horas, a CNM considera que os reflexos financeiros seriam mais limitados em comparação à PEC. Mesmo assim, o impacto estimado chega a R$ 442 milhões, além da necessidade de contratação de aproximadamente 7,1 mil novos servidores.

“A amplitude entre os impactos (PECs e PL) reside não somente no fato da redução da jornada ser menor no projeto de lei, mas também no escopo das ocupações que serão diretamente impactadas”, destaca trecho do estudo.

Reflexos nas carreiras

Além dos impactos financeiros, o levantamento aponta que as propostas afetariam todas as carreiras do funcionalismo municipal. As áreas mais impactadas seriam educação, saúde, serviços gerais e setores técnicos administrativos.

A CNM conclui que justamente os serviços mais essenciais à população demandariam maior reposição de pessoal. Pelas estimativas da entidade, a administração pública poderá enfrentar déficit de cerca de 96 mil professores, 58 mil trabalhadores da limpeza urbana e 22 mil técnicos em enfermagem em caso de aprovação da PEC.

A confederação destaca ainda que, para minimizar os efeitos da medida, os gestores municipais precisariam repor quase 10% de toda a força de trabalho do país apenas para manter a atual estrutura de atendimento público. Entre as alternativas estudadas estão o rearranjo das jornadas de trabalho, ampliação da digitalização de serviços e adoção de mecanismos de informatização administrativa.

(Com informações de Brasil 61)