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Vencimento do IPVA 2021 é prorrogado para agosto, setembro e outubro; Descontos são mantidos

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O Governo de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Fazenda (Sefaz) prorrogou o calendário de vencimentos do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para os meses de agosto, setembro e outubro. Essa é a terceira vez que a cobrança do imposto estadual, referente ao ano de 2021, é postergada pelo Executivo.

O calendário original, que previa o início dos vencimentos a partir de janeiro deste ano, foi prorrogado primeiramente para março e depois para o mês de julho. A alteração foi publicada no Diário Oficial de ontem (quarta, 14), por meio do Decreto nº 1.009.

Com a alteração no calendário do IPVA 2021, o vencimento das placas com finais 1, 2, 3 e 4 foram prorrogados para agosto e para as placas 5, 6 e 7 para o mês de setembro. Já as placas com finais 8, 9 e 0 tiveram a cobrança postergada para o mês de outubro. Os descontos de 5% e 3% para os pagamentos à vista foram mantidos, assim como o parcelamento em até seis vezes, desde que o vencimento da última parcela não ultrapasse o ano de referência.

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Remissão

Além de minimizar os impactos financeiros provocados pela pandemia da Covid-19, a alteração do IPVA 2021 tem como objetivo adequar o calendário de vencimento com os prazos estabelecidos para a remissão do tributo. O benefício foi concedido para veículos dos setores de bares, restaurantes, hotéis e similares, transporte escolar, transporte turístico, motoristas de aplicativo e de motocicleta de até 160 cilindradas, cuja propriedade seja de pessoa física.

O secretário de Fazenda, Rogério Gallo, explica que para conceder a remissão do IPVA foram determinados alguns prazos que coincidiram com o início do calendário de vencimento do IPVA 2021. “Com isso o lançamento do IPVA foi afetado e houve a necessidade de readequar o calendário, para evitar o recolhimento do imposto em situações em que o contribuinte tenha direito ao benefício da remissão”.

A remissão do IPVA 2021 foi lançada de forma automática pela Sefaz, durante os meses de maio e junho.  Os contribuintes que se enquadram nos requisitos e que não tiveram os valores do tributo cancelados podem requerer o benefício, por meio do sistema e-Process, até o dia 31 de julho. Os critérios para conceder a remissão e a documentação exigida estão no Decreto nº 934, de 06 de maio de 2021.

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Em relação ao pagamento do IPVA 2021, a Sefaz esclarece que se o contribuinte já tiver quitado algum valor, o saldo remanescente deverá ser pago ou reparcelado dentro das novas datas de vencimento. Nos casos de parcelamento, também é possível manter a programação inicial das parcelas que são geradas nos meses subsequentes ao mês em que o parcelamento foi realizado.

É importante que o contribuinte fique atento às regras para parcelar o IPVA. Para essa forma de pagamento é determinado um o valor limite por parcela, de uma Unidade Padrão Fiscal (UPF/MT). Além disso, o parcelamento deve encerrar dentro do ano de 2021, ou seja, a última parcela deve ser quitada no mês de dezembro.

(Assessoria Sefaz-MT)

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JUSTIÇA “FEITA”: Condenações de até 25 anos pela morte de Edinho repercutem em Tangará

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“E depois de 20 horas de julgamento, a justiça foi feita! 25 anos, 11 meses e seis dias para a mandante do crime (que era a sua própria mulher) e 20 anos, 4 meses e 20 dias para o autor do crime (o amante). NÃO HÁ NADA ESCONDIDO QUE NÃO SEJA REVELADO”. Esta foi uma das manifestações que mais repercutiram pelas redes sociais desde a madrugada desta quarta-feira (01.05) em Tangará da Serra, sobre o desfecho do caso do assassinato do servidor público municipal Edson Vicente da Costa – popular Edinho, de 52 anos -, ocorrido em 06 de novembro de 2020.

A condenação foi anunciada por volta das 04h30 dessa madrugada, na Comarca de Várzea Grande, apesar do crime ter ocorrido em Tangará da Serra. A defesa dos dois réus obteve o desaforamento do processo sob argumento de possível influência da comoção popular no júri, o que foi aceito pelo Juiz de Direito Jorge Alexandre Martins Ferreira.

Carla, mandante da morte de Edinho, foi condenada pela Justiça a 25 anos, 11 meses e 06 dias de prisão em regime fechado.

Ontem, após 20 horas de júri, a Justiça, por fim, condenou a viúva de Edinho, Carla Fernanda Toloi, e seu então amante Anderson Fabiano Pereira, apontados pela Polícia Civil como respectivos mandante e executor do homicídio e que já estavam presos preventivamente.

Carla Fernanda foi condenada a 25 anos e 11 meses e seis dias de prisão em regime fechado, por ser coautora do homicídio qualificado, na condição de mandante. Anderson Fabiano, amante de Carla, foi condenado a uma pena de 20 anos, 4 meses e 20 dias, pena que também será cumprida em regime fechado.

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O crime

Após participar de um evento político em Tangará da Serra, Edinho chegava em sua residência, por volta das 22hs, no Jardim Itália, quando foi surpreendido por um bandido armado, escondido na garagem. O servidor estava em sua motocicleta Honda Bros e foi alvejado por quatro disparos, sendo atingido na cabeça, tórax e braços. Ele foi encontrado pela esposa, que chegou à residência, no carro da família, logo após o ataque.

Vizinhos ouviram os disparos e acionaram a Polícia Militar via 190. Edinho chegou a ser socorrido pelo Samu, mas não resistiu e veio a óbito logo em seguida.

O crime gerou grande comoção na cidade. No velório (realizado na Sociedade La Comuna), a viúva da vítima – Carla Fernanda Toloi, que mais tarde viria a ser desmascarada como mandante do assassinato – aparentava grande dor e sofrimento e era amparada por familiares, amigos e colegas. À reportagem, chegou a dizer, em prantos: “Vai lá e chama, acorda ele, isso não está acontecendo!”.

Com a elucidação do caso, onze dias após o crime (quinta-feira, 17 de novembro de 2020), várias manifestações foram verificadas nas redes sociais. Porém, as manifestações que mais chamaram atenção foram as da Sociedade La Comuna – da qual Edinho era fundador –, da Associação dos Santistas de Tangará da Serra (AST), e da subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

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Nota da Sociedade La Comuna:

“Perder um amigo, companheiro e pessoa do bem por uma motivação torpe nos faz refletir sobre onde pode chegar uma mente humana desprovida de amor. O companheiro Edinho nos deixou de uma forma tão triste e essa tristeza se potencializa agora, com o resultado das investigações, que aponta que o crime que o vitimou partiu de alguém que ele amava. À Polícia Judiciária Civil nossos cumprimentos pela condução do caso, por ter acertado, logo no início, ao adotar uma linha de investigação correta. Aos familiares de Edinho, nossas condolências, com nossos lamentos pela motivação maligna que lhe tirou a vida. À sociedade tangaraense, manifestamos nosso alívio pela justiça feita e, também, nossa solidariedade por sofrermos juntos a perda de um cidadão exemplar”.

Nota do PCdoB

“Edinho sempre sonhou por um mundo mais justo, solidário e humano. Nosso companheiro atuou de forma exemplar pelo partido, disputando a prefeitura de Tangará da Serra, outrora, como candidato a vice-prefeito. Participou com louvor das lutas democráticas do município e fez do nosso partido um caminho a ser trilhado em busca de uma sociedade mais igualitária. Enaltecemos o trabalho da Polícia Judiciária Civil, que trabalhou arduamente para que fosse esclarecido esse crime que tanto chocou a comunidade tangaraense, familiares, amigos e companheiros de luta. Edinho faz uma falta imensa, mas, para nós, ainda vive por sua memória e pelo exemplo que deu em vida”.

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