O procedimento prevê uma concessão patrocinada com duração de 35 anos e valor estimado superior a R$ 1 bilhão.

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) negou o pedido liminar do Ministério Público Estadual (MPE) para suspender o processo licitatório da Parceria Público-Privada (PPP) do saneamento básico e manejo de resíduos sólidos de Tangará da Serra. A decisão foi proferida pelo desembargador Mário Roberto Kono de Oliveira, da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo.

O principal fundamento destacado pelo magistrado foi o impacto que uma eventual paralisação da concessão poderia causar diante da proximidade das metas de universalização estabelecidas pelo novo marco legal do saneamento básico. Na avaliação do TJMT, a interrupção do certame poderia gerar consequências econômicas, administrativas e sociais relevantes, comprometendo o avanço de investimentos considerados estratégicos para o município.

O recurso analisado pela Corte é um Agravo de Instrumento apresentado pelo Ministério Público contra decisão da 4ª Vara Cível de Tangará da Serra, que já havia negado a suspensão da licitação. O procedimento prevê uma concessão patrocinada com duração de 35 anos e valor estimado superior a R$ 1 bilhão.

Na ação, o Ministério Público alegou supostas irregularidades técnicas e financeiras na estruturação da PPP. Entre os apontamentos estão a ausência de levantamento batimétrico atualizado da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Ararão, a falta de planilhas analíticas detalhadas dos custos da concessão e questionamentos sobre a participação da Cooperativa de Catadores de Tangará da Serra (Coopertan) no futuro sistema de resíduos sólidos.

Ao analisar o pedido, o desembargador entendeu que, embora os apontamentos apresentados pelo MPE mereçam apuração, não existem elementos suficientes, neste momento processual, para justificar a suspensão imediata da licitação.

O TJMT reconhece, porém, que questões levantadas pelo Ministério Público deverão continuar sendo analisadas no decorrer do processo.

Na decisão, o magistrado ressaltou que contratos de PPP possuem estrutura complexa, com compartilhamento de riscos, modelagem financeira de longo prazo e necessidade de segurança jurídica para garantir a atração de investidores privados. Por isso, segundo o relator, intervenções judiciais em processos dessa natureza exigem cautela e aprofundamento técnico.

O entendimento do TJMT ocorre em um contexto nacional de pressão pelo cumprimento das metas previstas no novo marco legal do saneamento, que estabelece prazos para ampliação do acesso à água tratada, coleta e tratamento de esgoto, além da destinação adequada de resíduos sólidos.

Em Tangará da Serra, a concessão é vista como uma possibilidade concreta de enfrentamento de um dos principais gargalos estruturais do município. A entrada da iniciativa privada pode abrir caminho para captação de financiamentos de longo prazo e realização de investimentos robustos em infraestrutura, algo considerado difícil de ser suportado exclusivamente pelo poder público diante da dimensão dos recursos necessários.

A expectativa é de que o modelo possibilite ampliação da rede de esgotamento sanitário, modernização do sistema de resíduos sólidos e adequação ambiental dos serviços, setores que historicamente exigem elevados investimentos e planejamento contínuo.

Por outro lado, o avanço da concessão também amplia a responsabilidade dos órgãos de controle e fiscalização. Especialistas apontam que o sucesso de uma PPP depende diretamente da capacidade de gestão da empresa vencedora e da fiscalização rigorosa do cumprimento das metas contratuais, dos cronogramas de obras e dos padrões de qualidade dos serviços prestados à população.

Na própria decisão, o TJMT reconhece que questões levantadas pelo Ministério Público deverão continuar sendo analisadas no decorrer do processo. O Município de Tangará da Serra será intimado para apresentar contraminuta, e posteriormente o caso seguirá para manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça antes do julgamento definitivo do recurso.

(Com informações de Diário da Serra)