Caso pode levantar debate. Atual gestão, da prefeita Seluir Peixer Reghin, já tem histórico de casos que sugerem irregularidades.  

A Prefeitura de Aripuanã decidiu, através da prefeita Seluir Peixer Reghin (União Brasil), seguir adiante com a contratação do SEBRAE/MT para elaboração do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) e do Plano de Gestão de Resíduos da Construção Civil (RCC), mesmo após a Procuradoria-Geral do Município emitir parecer contrário à contratação por inexigibilidade de licitação.

O parecer jurídico nº 420/2026 analisou o Processo Administrativo nº 106/2026, no valor de R$ 368.768,60, e concluiu que não estavam presentes os requisitos legais para a inexigibilidade de licitação, recomendando que o Município realizasse um procedimento licitatório.

O que diz o parecer jurídico

Na manifestação, a Procuradoria sustenta que os serviços pretendidos possuem oferta no mercado e, portanto, não há inviabilidade de competição, requisito indispensável para a contratação direta prevista no artigo 74 da Lei nº 14.133/2021.

O parecer jurídico nº 420/2026 concluiu que a contratação não atendia aos requisitos da inexigibilidade previstos na Lei nº 14.133/2021. Segundo a Procuradoria, os serviços possuem oferta no mercado, inexistindo inviabilidade de competição, razão pela qual recomendou a realização de licitação.

Prefeita Seluit Peixer Reghin editou Decisão Saneadora e manteve a contratação.

Apesar da manifestação da Procuradoria, a prefeita editou Decisão Saneadora e manteve a contratação. Ela argumentou que o parecer jurídico possui caráter opinativo e citou entendimentos do STF e do TCU segundo os quais o gestor pode adotar solução diversa desde que a decisão seja fundamentada. Também sustentou que o Sebrae possui notória especialização e que estão presentes os requisitos legais para a inexigibilidade.

Decisão pode gerar debate

Embora o gestor possa divergir do parecer jurídico, a decisão poderá ser posteriormente analisada pelos órgãos de controle. Caso seja constatada a existência de competição no mercado, Tribunal de Contas e Ministério Público poderão avaliar a legalidade da contratação e eventual responsabilização dos agentes públicos.

Gestão acumula questionamentos

A decisão da prefeita ocorre em um momento em que a administração municipal já enfrenta questionamentos em outros processos analisados pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT).

Neste mês, o tribunal manteve a suspensão parcial de uma ata de registro de preços destinada à compra de insumos hospitalares, ao identificar indícios de irregularidades na habilitação da empresa vencedora do certame. Segundo o relator, conselheiro Alisson Alencar, a licitante apresentou certidão fiscal vencida, requisito obrigatório para contratação com o poder público.

O TCE também instaurou Tomada de Contas para apurar possíveis irregularidades na contratação de uma usina fotovoltaica de R$ 30 milhões, determinando a suspensão de novos pagamentos à empresa responsável. Entre os indícios apontados pela área técnica estão possível direcionamento da contratação, sobrepreço, pagamentos antecipados e alterações no projeto executivo sem justificativas técnicas suficientes.

Ambos os processos permanecem em análise pelos órgãos de controle.