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Opinião

O Direito ao Desenvolvimento Econômico Regional: Novos horizontes e desafios para as regiões Oeste e Sudoeste do MT

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“A cidade de Cáceres encontra-se na região Sudoeste e o município-polo Tangará da Serra na região Oeste. Temos um total de 30 municípios com grande potencial econômico nesse espaço territorial”.

(Por: Adriane do Nascimento)

As discussões sobre o desenvolvimento econômico no Brasil historicamente envolvem considerações sobre a industrialização e o comércio internacional.

O território brasileiro, de modo histórico, tem desigualdades geográficas e sociais que impõem a necessidade de implementação de políticas públicas em desenvolvimento regional. Os entes federativos que compõem o Brasil têm a árdua missão de auxiliar na redução dos déficits dos indicadores econômicos e nas disparidades regionais que a população enfrenta no cotidiano, promovendo novos postos de trabalho, geração de renda, melhoria no transporte e investimentos na educação.

Diante desse cenário, a Constituição Federal de 1988, estabeleceu como objetivo da República Federativa do Brasil, a redução das desigualdades regionais em seu artigo 3º, inciso III. Os objetivos elencados no dispositivo terceiro tem a função de estabelecer uma relação direta e harmônica do sistema jurídico-constitucional, orientando as ações do poder público federal e estados na concretização de suas metas, principalmente no conjunto de direitos e de garantias da população brasileira.

Ao analisar os princípios constitucionais que regem a Ordem Econômica no Brasil, conforme o que disciplina o artigo 170 da CF/1988, temos em destaque o inciso VII, que trata da redução das desigualdades regionais e socais. Um dos instrumentos destacados para a contribuição da redução das desigualdades econômicas e sociais do país é a utilização do instrumento legal das Zonas de Processamento de Exportação.

As ZPEs tem sido utilizadas há décadas por diversos países do continente asiático e europeu para a promoção da industrialização e do desenvolvimento. Este instrumento – ZPE – ficou muito conhecido pela sua efetividade em auxiliar as economias da China, Coréia do Sul e Taiwan. No Brasil, à menção ao instrumento ZPE, tem início no Decreto-Lei nº 2.452, instituído no ano de 1988. O referido decreto tinha o objetivo de autorizar a instalação de áreas de Zona de Processamento de Exportação no território brasileiro.

O polo do município de Cáceres ocupa no espaço territorial do Estado de Mato Grosso posição estratégica  e logística para a exportação dos produtos produzidos na área, a partir do efetivo funcionamento dos importantes empreendimentos que estão em andamento na região, que se referem as obras das unidades portuárias Paratudal e Barranco Vermelho (Hidrovia Paraguai – Paraná) e os investimentos na pavimentação asfáltica de rodovias estaduais diretamente ligadas a rodovias federais.

A cidade de Cáceres encontra-se na região Sudoeste e o município-polo de Tangará da Serra na região Oeste. Temos um total de 30 municípios com grande potencial econômico nesse espaço territorial.

Conforme trabalho realizado pela SEPLAN (Secretaria de Estado de Planejamento do Estado de Mato Grosso), essas regiões e seus indicadores econômicos foram atualizados em 2007, fazendo parte da região VII e VIII do território mato-grossense. As duas regiões VII e VIII supracitadas, dispõem de grande potencial econômico advindos da agropecuária, agronegócio, setor mineral, setor de comércio, serviços e turismo.

Figura 1: Mapa da Região de Planejamento VII – Sudoeste de Cáceres. Fonte: Movimento Agenda Regional Oeste – ARO.

O Estado de Mato Grosso, especificamente o munícipio de Cáceres, possui autorização para implementação do instrumento legal ZPE desde 1990, ou seja, o Governo de Estado e o munícipio tem um importante mecanismo de desenvolvimento regional em mãos há 30 anos. Atualmente, toda a estrutura passa por reestruturação e readequação através dos termos do Contrato de número 019/2017 – SECID do Governo do Estado com a empresa executora do projeto.

Nessa colcha de retalhos de três décadas de permissão e autorização para uso da instalação e implementação da ZPE, é urgente que todos os esforços sejam realizados pelos gestores políticos dessas regiões, que perfazem um total de 30 municípios. A região oeste e sudoeste, tem a extrema necessidade de investir no polo industrial Cáceres, beneficiando a toda região de forma direta e indireta, não só na questão da geração de renda, criação de novos postos de trabalho, melhoria da qualidade de vida da população e aumento do poder de compra, mas sobretudo para intensificação das relações comerciais e políticas entre os demais entes federativos e os países do Mercosul.

Figura 2: Mapa da Região de Planejamento VIII – Oeste de Tangará da Serra. Fonte: Movimento Agenda Regional Oeste – ARO.

Temos nesse espaço territorial VII e VIII, um importante espaço econômico, que pode e deve ser integrada a partir de investimentos em conjunto e interesse mútuo. O crescimento de uma região influencia o desempenho dos indicadores econômicos e sociais de todo o estado, podendo nos beneficiar com os efeitos positivos spillover de crescimento (efeito transbordamento), isto é, como transbordamento de uma economia para outra.

Mediante o exposto, a efetiva implantação da Zona de Processamento de Exportação é fundamental para o desenvolvimento regional do polo Cáceres e Tangará da Serra, que com certeza contribuirá para o equilíbrio regional, em termos de melhorias de indicadores socioeconômicos da população da região. Assim, sua viabilização se torna estratégica e necessária.

Por fim, ressaltamos as últimas alterações legislativas que estão em trâmite nesse ano de 2021, que só produzirão efeitos positivos para o empreendimento ZPE. Com o decorrer do trâmite legislativo, produziremos novos artigos.

(*) A autora (foto) é advogada, especialista em Advocacia Societária e Direito do Trabalho, mestranda em Economia.

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Opinião

As eleições e a urgência em se entender o que são fake news

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Autoria: Luciana Oliveira Pereira – Cuiabá/MT

Estamos há menos de sete meses das eleições e hoje já sabemos como o uso de notícias falsas pode impactar o resultado das urnas, além disto, muitos comportamentos têm sido alterados a partir da adesão da população à desinformação, notadamente nesta pandemia que ainda nos atropela.

Estudos mostraram que o uso de medicamentos ineficazes, estimulados por fake news, geraram uma falsa proteção levando milhares de pessoas a adoecerem e até mesmo morrer pela contaminação da covid-19.

Vivemos num país com reconhecimento mundial pelo sucesso de suas campanhas de vacinação, mas que hoje apresenta baixa adesão à imunização, principalmente infantil, mesmo diante das provas de segurança e eficácia das vacinas.

Pais e até mesmo médicos defendem que as crianças não sejam vacinadas porque acreditam que elas correm perigo, depois que seus aplicativos de mensagem foram inundados de notícias falsas, alegando que as vacinas são “experimentais” e estão matando crianças. Mesmo diante da realidade que mostra essas vacinas sendo utilizadas por milhares de crianças e adolescentes no mundo todo, sem efeitos mais graves ou a morte de alguma delas.

A utilização de notícias mentirosas ou distorcidas não é um fenômeno novo, remonta ao final do século XIX, mas com as novas tecnologias de comunicação e sua capacidade vertiginosa de propagação, as fake news ganharam maior popularidade. Aliada a isso, temos que ressaltar que o modo atual de fazer política, a partir da destruição de reputações, vem ganhando cada vez mais espaço.

O debate de ideias e à apresentação de propostas, que buscam transformar ou solucionar os problemas sociais, perdeu espaço para a desqualificação pessoal, para a criação de um vilão x herói e, para isso, as fake news são as principais armas. Com as redes sociais como caminho, elas são as ferramentas que possibilitam que milhares de pessoas, em espaços geográficos muito distantes, recebam a mesma mensagem – mentirosa, distorcida ou descontextualizada, de forma eficaz e sem precedentes.

Experiências em diversos países mostram que a utilização de fake news para manipular comportamentos e destruir reputações, altera a disputa política e isto tem contribuído para que essa estratégia seja cada vez mais utilizada.

Em levantamento realizado pela agência de checagem “Aos Fatos”, divulgado em janeiro, foi contabilizado que o presidente do nosso país emitiu uma média de sete declarações falsas ou distorcidas por dia, só no ano passado. Foram 2.516 falas com informações sem base na realidade, sendo mais da metade relacionadas à covid-19, além daquelas relacionadas à economia e as eleições, inclusive, fomentando o voto impresso e desacreditando a eficiência das urnas eletrônicas. Isso mostra a institucionalização do uso de fake news como uma política de comunicação do governo. E, vindo da maior instância, serve de exemplo para toda a população. Então, o que podemos esperar nas próximas eleições?

É relevante ressaltar que o estrago imediato gerado por uma notícia falsa demanda tempo para ser sanado, inclusive, mesmo quando as notícias são desmentidas, o tempo de resposta é mais lento porque exige apuração de fatos e trabalho jornalístico especializado, e, como as fake news operam através da mobilização de emoções primitivas, como o medo e a raiva, elas plantam dúvidas e insegurança nas pessoas, mobilizam suas crenças e geram uma alteração de comportamento, que dificulta a mudança rápida no estado íntimo delas.

As fake news normalmente são construídas com sensacionalismo e buscam chocar o leitor, mandando que ele a compartilhe. Elas são divulgadas em aplicativos de mensagem sem apresentação de fonte ou autoria, normalmente têm erros de português e quando se utilizam de links de site, estes não são os já estabelecidos, muitas vezes se utilizam de logomarcas parecidas com as de sites de notícias para enganar o leitor.

As milícias digitais, termo que designa os criadores e propagadores de fake news, também se utilizam de sites criados especialmente para disseminar desinformação, sítios que normalmente só mostram uma abordagem “ideológica” ou ponto de vista, não apresentando o fato de forma imparcial ou isento, como o trabalho jornalístico exige, ou seja, sem pontos de vista de fontes confiáveis e nem apresentando o contraditório, para a formação de opinião pelo leitor.

Mas as fake news não tem apenas objetivos políticos, elas também podem criar boatos e disseminar determinados pensamentos para prejudicar empresas, pessoas, formadores de opinião, celebridades, além disto, há que se analisar o aspecto comercial delas, pois muitas são criadas para atrair acessos e faturar com publicidade digital.

Importante destacar também que além de trabalhar com a emoção das pessoas, as notícias falsas são criadas com elementos de verdade, ou seja, usam um fato real, mas descontextualizado, algo antigo ou modificado para que obtenha o resultado esperado. Isso dificulta a leitura correta da “vítima” – porque as pessoas se tornam vítimas das mentiras, elas são enganadas, de toda forma os dados sempre acabam sendo contraditórios e, é importante que as pessoas consigam fazer essa leitura.

Se observarmos, por exemplo, as notícias falsas contra as vacinas da covid-19: elas alegam que não há “evidências científicas” para sua utilização ou mostram “dados” de que houve pessoas que morreram ou tiveram problema com seu uso, mas essa contestação é normalmente feita através de dados científicos – falsos, alterados ou com depoimento de médicos, que foram tecnicamente formados por arcabouço científico. Assim as fake news contestam a ciência, utilizando-se da própria ciência para desqualificá-la, veja a contradição!

E por que é preciso detalhar isso? Porque é essencial que a população tenha capacidade de distinguir entre uma notícia real e uma falsa para não continuar sendo manipulada.

Enquanto as pessoas brigas e se dividem, criando separação e mesmo isolamento em bolhas, com as quais se identificam através de seus medos, inseguranças, preconceitos, crenças e frustrações, servem ao estabelecimento de poderes políticos e grupos econômicos que as manipulam.

E essa manipulação é possível devido ao conhecimento de seus perfis, através do uso de suas próprias informações pessoais, disponibilizadas em suas páginas pessoais, através de seus likes, comportamentos de compra, entre outras ações realizadas no ambiente virtual, que são facilmente monitorados por aplicativos virtuais e utilizadas pelas milícias digitais.

Por tudo isso é tão importante que as pessoas entendam o que são as fake news e como elas são operadas; como detectar mentiras em seus aplicativos de mensagem; ou reconhecer sites confiáveis antes de sair compartilhando e divulgando mentiras.

Pesquisadores do Massachusetts Institute of Tecnology (MIT) um dos principais pesquisadores dos fenômenos digitais, sediado nos Estados Unidos, mostra que a chance de uma notícia falsa ser compartilhada é 70% maior que uma notícia verdadeira. Isso sempre gera um grande prejuízo social.

Com vistas a uma eleição democrática, limpa e com maior equidade, recentemente o TSE firmou parceria com as agências de checagem que existem atualmente no Brasil e elaborou um planejamento estratégico que inclui monitoramentos, compromissos dos aplicativos e também divulgação de mensagens que ajudem a população a entender quando uma notícia é falsa ou não. Mas essa deve ser uma luta de toda sociedade, inclusive, dos partidos políticos e da própria imprensa, para que haja uma disputa eleitoral em níveis civilizatórios e, que de fato, o resultado das urnas, nas diferentes esferas de poder, represente a “vontade” da população e não a sua manipulação.

(*) A autora é jornalista em Cuiabá 

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