Energisa impõe endividamento a consumidores com média de 100 protestos por dia

Reclamações apontam endividamento adicional e notificações mesmo após quitação das contas. Um único consumidor acumula 26 protestos e dívida de R$ 10 mil.

A audiência pública do próximo dia 02 – que vai ouvir consumidores e discutir o futuro do contrato de concessão firmado pelo Estado com a Energisa – incluirá em sua pauta um tema bastante sensível e que se configura numa grande dor de cabeça para os usuários de energia elétrica.

Consumidores de Tangará da Serra sofrem com a prática da Energisa de encaminhar para protesto em cartório faturas de energia elétrica vencidas a partir de cinco dias. A medida, segundo usuários, gera endividamento adicional com custas cartorárias que podem superar o valor da própria fatura.

As taxas cobradas incluem itens como Apontamento, Registro Civil e Funajuris, além da intimação. Há registros de casos em que a notificação chegou mesmo após a quitação da conta.

Um consumidor relatou que acumula 26 protestos em cartório feitos pela Energisa, somando dívida superior a R$ 10 mil. Ele é autônomo na área da construção civil e afirma não ter condições de quitar os valores.

Lei vetada

Tangará da Serra possui a Lei nº 6.432/2024, que proíbe o protesto de contas de luz em atraso. Porém, a norma foi considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por se tratar de matéria de competência da União. A decisão é datada do último dia 11.

O protesto é procedimento legal destinado a caracterizar a impontualidade do devedor. Uma vez lavrado, torna-se ato público e pode restringir o acesso do cidadão a certidões, financiamentos e operações de crédito.

Para famílias assalariadas, o acúmulo de protestos pode gerar custos elevados. Mesmo após a quitação da fatura, o consumidor precisa pagar integralmente as custas do cartório para retirar o nome do registro.

Críticas no Legislativo

O vereador Hélio da Nazaré, autor da lei declarada inconstitucional, afirma que a medida representa uma penalização dupla ao consumidor, já que a concessionária também pode suspender o fornecimento em caso de inadimplência. “Tem muita gente prejudicada. Os valores cobrados em cartório, muitas vezes, são maiores do que o da própria fatura. E ainda tem os juros e o risco de corte”, destacou o parlamentar.

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