Outro destaque envolve a nova regulamentação do saneamento, que está em discussão no Congresso Nacional. Na proposta, os contratos de saneamento deverão definir metas de universalização que garantam o atendimento de, respectivamente, 99% e 90% da população com água potável e coleta e tratamento de esgotos até 31 de dezembro de 2033.

O Projeto de Lei nº 4.162/2019 do Saneamento Básico irá em 2020 para o Senado Federal. Os objetivos do texto são centralizar a regulação dos serviços de saneamento na esfera federal, instituir a obrigatoriedade de licitações e regionalizar a prestação a partir da montagem de blocos de municípios.

A nova regulamentação do saneamento está em discussão desde 2018. O modelo proposto abre caminho para o maior envolvimento de empresas privadas no setor. Os contratos de programa que já estão em vigor serão mantidos e, até março de 2022, poderão ser prorrogados por 30 anos. Esses contratos deverão comprovar viabilidade econômico-financeira, ou seja, as empresas terão de demonstrar que conseguem se manter por conta própria — via cobrança de tarifas.

A regulação do saneamento básico do Brasil vai ficar a cargo da Agência Nacional de Águas (ANA). O projeto exige dos municípios e dos blocos de municípios que implantem planos de saneamento básico.

Telecomunicações

Ainda com relação ao estímulo para o  desenvolvimento, também foi destaque na agenda de produtividade e competitividade o Projeto de Lei Complementar nº 79/2016 que altera a Lei Geral de Telecomunicações e  promove a modernização do marco legal e regulatório, além de atualizar o setor para que esteja em consonância com as melhores práticas mundiais. O projeto constitui novos alicerces para as telecomunicações no Brasil, orientados à expansão da banda larga móvel e fixa, proporcionando melhores condições para a transformação digital.

Regramento atual das telecomunicações está defasado, baseado em uma realidade mercadológica e tecnológica de 20 anos atrás.

Entre outros pontos, o projeto permite às concessionárias de telefonia fixa a mudança de contrato de concessão para autorização, estabelecendo o mesmo tipo de contrato na prestação de telefonia celular. Como benefícios diretos da atualização regulatória podem ser citados o aumento dos investimentos, decorrentes da maior segurança jurídica em relação ao fim das concessões e das obrigações associadas à adaptação destas.

Segundo a Sepec, a alteração da legislação de telecomunicações para permitir a migração do regime de prestação dos serviços de telefonia fixa é um esforço meritório para reposicionar a Lei Geral de Telecomunicações frente aos desafios atuais do setor, principalmente, os decorrentes do fim dos contratos de concessão em 2025. O regramento atual encontra-se defasado, baseado em uma realidade mercadológica e tecnológica de 20 anos atrás, em antagonismo ao momento atual de disseminação da banda larga, digitalização da economia e evolução da chamada internet das coisas.

(Fonte: Ministério da Economia)