A prática de encaminhamento a protesto em cartório de faturas de energia com poucos dias de atraso, pela concessionária Energisa, tem gerado um impacto financeiro significativo para muitos consumidores em Tangará da Serra e em todo o estado de Mato Grosso. Segundo o vereador Hélio da Nazaré (PL), a medida tem imposto um endividamento adicional a milhares de clientes, que, além dos encargos pela inadimplência, acabam arcando com custos cartorários elevados.

Hélio da Nazaré: “Muitas vezes as custas cartorárias ficam acima do valor da fatura”.

O alerta do vereador é respaldado por queixas recorrentes de cidadãos que se veem na situação de ter suas faturas protestadas e, muitas vezes, precisar pagar custos de cartório que superam o valor da própria dívida. “A Energisa tem enviado, em média, 100 faturas por dia para protesto no Cartório do 2º Ofício”, destacou Hélio. O custo adicional gerado por essa prática inclui itens como “Apontamento” e “Funajuris”, cujos valores, dependendo da tabela de emolumentos, podem resultar em até R$ 50,00 por intimação (veja imagem abaixo). Somente esse valor, multiplicado pela quantidade de faturas protestadas diariamente, chega a R$ 100 mil por mês de endividamento extra aos consumidores afetados.

Dose tripla

A situação se agrava para os consumidores de baixa e média renda, que são mais suscetíveis a atrasos nas contas de energia. A cobrança adicional de custas cartorárias pode inviabilizar o acesso a outros serviços, como certidões e financiamentos, tornando-se um impeditivo para o cidadão que, além de arcar com os juros da fatura, corre o risco de ter o fornecimento de energia interrompido devido ao atraso.

O vereador Hélio da Nazaré, que é o autor da Lei Municipal 6432/2024, destaca que a prática da Energisa contraria essa legislação, que veda o protesto em cartório das contas de luz em atraso. “A concessionária tem descumprido a norma e, mês após mês, continua com o encaminhamento de protestos. Isso caracteriza um abuso de direito e excesso de cobrança”, afirmou.

O vereador também questiona a legalidade da prática, considerando que o protesto de faturas de serviços essenciais pode ser interpretado como uma penalização excessiva. “Energia é um serviço essencial. Quando o consumidor não paga, o fornecimento é cortado, e, além disso, ele ainda é penalizado com as custas cartorárias. Essa prática é uma verdadeira penalização em dose tripla”, lamentou Hélio.

A reclamação formal sobre o caso já foi encaminhada ao Ministério Público, ao Procon e à Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso (AGER). Segundo o vereador, a expectativa é que, com a pressão da sociedade e a fiscalização das autoridades competentes, a concessionária adote práticas mais justas e transparentes no processo de cobrança e protesto de faturas de energia.