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Setor Público & Agentes

Vereadores querem esclarecimentos sobre PL que prevê aquisição de área para aeroporto

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Ficou para a próxima semana a inclusão do projeto de lei 115/2019 na pauta de votações da Câmara Municipal de Tangará da Serra. A matéria trata de abertura de crédito especial para custeio de ampliação da área do aeroporto municipal a partir de aquisição de área anexa.

A matéria foi protocolada pelo Executivo Municipal na secretaria geral da Câmara com pedido de tramitação em regime de urgência especial. Porém, os vereadores quebraram o regime para tramitação simples, transferindo a inclusão do projeto na pauta da próxima sessão, terça-feira que vem (01/10).

Antes, porém, os vereadores querem uma reunião com membros do Executivo, através das pastas de Planejamento e Infraestrutura e, também, com a administração do aeroporto. “Não há mais tempo hábil para uma reunião esta semana. Vou convocar para segunda-feira (30/09)”, disse o presidente do Legislativo, vereador Ronaldo Quintão.

PL 115

As áreas foram declaradas de utilidade pública através do decreto municipal nº179, de agosto último. O investimento proposto pelo município é de R$ 3.051.298,45, segundo laudo técnico de avaliação, para aquisição de oito áreas que totalizam pouco mais de 28 hectares. A aquisição, subsidiada por superávit financeiro, observará o disposto na 8.666/93 (Licitações), com o devido processo de dispensa de certame licitatório.

No teor do projeto, o Executivo Municipal alega necessidade de urgência na tramitação da matéria em razão de já haver empresa contratada com ordem de serviço emitida pela Secretaria de Estado de Infraestrutura (SINFRA-MT) para construção de mureta para cerca operacional, uma exigência da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).

Importância estratégica

Considerado como fundamental instrumento de logística para impulsionar a economia do município, o aeroporto municipal – que leva o nome do pioneiro Joaquim Aderaldo de Souza – tem importância estratégica para toda a região polarizada por Tangará da Serra, que inclui cerca de 20 municípios que, juntos, somam 400 mil habitantes e um PIB que gira em torno dos R$ 20 bilhões. Com melhor estruturação física, o aeroporto servirá, especialmente, de atrativo para investimentos privados.

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Câmara Municipal aprova crédito especial de R$ 266 mil para atender demandas da Saúde

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A Câmara autorizou na 14ª Sessão Ordinária da última terça-feira (09.05) a abertura de crédito especial no valor total de R$ 266.043,68 destinado a custear despesas da Secretaria Municipal de Saúde através do projeto de Lei (PL Nº 82/2023) de autoria do Executivo.

Visando a readequação orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde, a matéria constou em seu teor que o “Crédito Adicional Especial visa direcionar recursos para possibilitar a execução do SPDA (sistema de proteção de descarga atmosférica) e atender as necessidades do Centro de Saúde da Mulher, bem como, para obras de execução do grupo gerador, com a finalidade de implantação de um sistema emergencial de energia elétrica na UNITAN.”

O orçamento prevê a destinação de R$57.932,77 para execução do SPDA (Sistema de Proteção de Descarga Atmosférica) para o Centro de Saúde da Mulher. Também serão direcionados R$ 208.110,91 para a obra do grupo gerador na UNITAN.  O texto aprovado por unanimidade (11 votos favoráveis) segue para a sanção do Executivo Municipal.

Por Priscila Caiçara – Estagiária de Jornalismo / UNEMAT

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