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Tangará da Serra: Com emenda, PLC da Liberdade Econômica é aprovada pela Câmara Municipal

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A Câmara Municipal aprovou no início da noite desta terça-feira (10.08), durante sessão ordinária, o Projeto de Lei Complementar 010/2021, de autoria do Executivo. O PLC institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica e estabelece normas para atos de liberação de atividade econômica, entre outros.

Vereador Rogério Silva, autor da emenda e relator.

Porém, para que o PLC 010/2021 não conflitasse com a legislação municipal em vigor, foi necessária a inclusão de uma emenda modificativa, consistindo no artigo 8º, com a seguinte redação: “Esta lei revoga disposição em contrário e entrará em vigor 30 dias a partir da data da sua publicação”.

Sem conflito

A emenda, proposta pelo vereador Rogério Silva (DEM), contorna o disposto no Artigo 96 do Código Tributário Municipal, que prevê a concessão de alvará especial, mediante pagamento de taxa, para funcionamento dos estabelecimentos fora do horário normal de abertura e fechamento. “Esta emenda era necessária para que o PLC fosse apto a ser apreciado em plenário”, justificou Rogério, relator pela Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Eficácia Legislativa.

O PLC 010/2021 foi aprovado pelos vereadores por unanimidade, em discussão única. A matéria segue, agora, para sanção do prefeito Vander Masson (PSDB).   

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Setor Público & Agentes

Câmara Municipal aprova crédito especial de R$ 266 mil para atender demandas da Saúde

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A Câmara autorizou na 14ª Sessão Ordinária da última terça-feira (09.05) a abertura de crédito especial no valor total de R$ 266.043,68 destinado a custear despesas da Secretaria Municipal de Saúde através do projeto de Lei (PL Nº 82/2023) de autoria do Executivo.

Visando a readequação orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde, a matéria constou em seu teor que o “Crédito Adicional Especial visa direcionar recursos para possibilitar a execução do SPDA (sistema de proteção de descarga atmosférica) e atender as necessidades do Centro de Saúde da Mulher, bem como, para obras de execução do grupo gerador, com a finalidade de implantação de um sistema emergencial de energia elétrica na UNITAN.”

O orçamento prevê a destinação de R$57.932,77 para execução do SPDA (Sistema de Proteção de Descarga Atmosférica) para o Centro de Saúde da Mulher. Também serão direcionados R$ 208.110,91 para a obra do grupo gerador na UNITAN.  O texto aprovado por unanimidade (11 votos favoráveis) segue para a sanção do Executivo Municipal.

Por Priscila Caiçara – Estagiária de Jornalismo / UNEMAT

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