A lei 4.506/2015 – que dispõe sobre Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) – foi editada pelo município em 2015 após intervenção do Ministério Público motivada por reclamações de cidadãos incomodados com as atividades de estabelecimentos com atividades acústicas.

A matéria foi aprovada na Câmara Municipal de Tangará da Serra por unanimidade pelos vereadores ainda em 2015. Dos vereadores que atuaram naquela legislatura e aprovaram a referida lei, seguem na Câmara hoje, como reeleitos, Fábio Brito (PSDB), Dona Neide (PSD), Niltinho do Lanche (MDB), Rogério Silva, Sebastian Ramos (PSB), Vagner Constantino (PSDB) e Zedeca (MDB). Romer Japonês, do PSD, assumiu em lugar do companheiro de partido Maurizan Godoi, que também votou favorável e renunciou no início deste ano por motivação particular.

Já as leis 5.026 e 5.086, que alteraram a redação da lei original, foram aprovadas em 2018 com votos da ampla maioria na Câmara. Nestas ocasiões, foram contrários apenas os vereadores Sebastian Ramos (nas duas alterações) e Claudinho Frare, na primeira.

Desmentido

Neste final de semana, o prefeito Fábio Martins Junqueira reagiu à informação (em áudio veiculado no aplicativo WhatsApp) de que haveria um projeto para fechamento de igrejas que não dispunham do EIV. (Veja nota de esclarecimento ao final da matéria)

Em mensagem direcionada aos líderes religiosos locais, o gestor foi enfático: “Peço aos senhores que não deem credibilidade a essa fala absurda, que não tem nenhum fundamento (…) Peço que informem aos conhecidos sobre essa mentira espalhada por esse cidadão”, postou nas redes sociais, citando o vereador Carlinhos da Esmeralda (PSC), que seria o autor do áudio.

Junqueira: “Constituição Federal torna imune as igrejas a qualquer exigência de localização e funcionamento”.

Junqueira afirma que revogou a exigência de EIV de igrejas e lembra a Constituição Federal neste particular. “A Constituição Federal torna imune as igrejas a qualquer exigência de localização e funcionamento e garante imunidade fiscal a elas como garantia do princípio da liberdade de culto”, incluiu, no post.

Questionado pela reportagem do Enfoque Business, Carlinhos argumentou que as igrejas devem, sim, se preocuparem porque poderão ter de, futuramente, cumprir a exigência do EIV.

Carlinhos foi desmentido pelo prefeito nas redes sociais, mas diz que igrejas devem se preocupar.

Quanto aos demais estabelecimentos, como casas noturnas, de shows e espetáculos, o vereador Niltinho do Lanche destacou, durante a reunião, que o prefeito Fábio Junqueira tem preocupação quanto à acústica e às medidas de segurança e prevenção de incêndio, cuja observância é uma obrigação do município, através da fiscalização. Niltinho informou também que o gestor sugere aos empreendedores a proposição de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para extensão do prazo de adequação, assumindo as devidas responsabilidades.

(*) A seguir, nota de esclarecimento de Fábio Junqueira: