O advogado Felipe Pelegrini é o entrevistado do Enfoque Business nesta segunda-feira, na série especial Dia do Advogado celebrado em 11 de agosto.

Nascido no dia 20 de junho de 1989 em São Miguel D’Oeste, estado de Santa Catarina, Dr. Felipe Pelegrini é graduado em Direito pela UNIC – Universidade de Cuiabá – em 2011, pós-graduado em Direito Processual Civil pelas universidades Anhanguera-Uniderp, 2014, e Cândido Mendes, em 2018. “Apesar de, hoje, não me ver em outra profissão, confesso que Direito não foi a primeira escolha (que seria Mecatrônica ou Engenharia Mecânica), mas, sendo cristão, sei que as linhas tortas não impedem a escrita correta dEle… Hoje, advogado com muito orgulho, expresso que sou grato à Deus por ter colocado o Direito em minha vida!”, conta.

Atua pela Ávila e Ávila Advogados®, tradicional escritório de advocacia de Tangará da Serra e com de renome estadual, com escritório também em Cuiabá.

Tem inscrição ativa na OAB/MT sob nº 16.064, atuando, desde a graduação e conseguinte aprovação junto ao Exame da Ordem (2012), nos mais variados casos da esfera civil, processual civil, recuperação de crédito no direito do agronegócio, em demandas iniciais e recursais, além de algumas atuações na esfera do direito criminal.

Somando mais de dez anos de experiência, preza pela evolução/melhora constante, pela ética, profissionalismo, honestidade, transparência e respeito, munidos de dedicação e empenho ao cliente, à equipe de trabalho, aos casos/processos, ou a tudo e todos alcançados no raio profissional e pessoal, objetivando a qualidade e resultado eficientes.

O diálogo

Redação EB – A polarização se instalou de uma forma muito intensa no ambiente político brasileiro após 2018. Os ideais de direita ressurgiram e a esquerda tem reagido. Isso acaba envolvendo a advocacia, uma vez que isso proporciona o embate ideológico e, muitas vezes, resulta em demandas na esfera judicial. Como o senhor avalia messe momento para a advocacia?

Dr. Felipe Pelegrini – De fato! Mas, aqui, há que se ponderar a diferença entre a instituição OAB, e a pessoa do advogado. Quando se fala em advocacia, entra-se em uma esfera geral que pode ser interpretada como uma posição adotada pela Instituição OAB, de modo a acarretar em interpretações distorcidas sobre a mesma – o que não pode ocorrer.

Isso, porque a Instituição OAB, com seu papel de defesa da classe, do próprio Direito e do cidadão, deve sempre manter a imparcialidade, e alicerçar-se exclusivamente na legislação em vigência – mormente a Constituição Federal, e princípios.

Todavia, voltando os olhos de forma pessoal e individual ao tema – sem alocação colegiada e generalizada da classe – entendo que as interpretações extensivas do direito, muitas vezes forçadas, podem acabar prejudicando a literalidade e o positivismo da legislação e do Direito, desviando seu real intuito, finalidade e defesa.

O tema é bastante polêmico e as divergências polarizadas existem a ponto de, justamente por conta dessa polarização, acabar acarretando em discussões acaloradas e pessoais, que falam mais pelo íntimo e emocional, do que propriamente do Direito em si – aqui, diga-se o racional.

Para o Direito, isso não pode haver. Definitivamente, não! Pois é um tema que dever ser analisado de forma coletiva, sem anseios pessoais e íntimos. Portanto, o emocional não pode tomar conta da questão, a ponto de aniquilar o racional e coletivo que, por consequência, poderá distorcer direitos outros em preferência à ideologia.

Mas vejo com positivo entusiasmo. Pois, ainda que em fase inicial, se esse momento for tratado/discutido de forma a observar a real necessidade da sociedade e dentro da esfera jurídica e das legislações vigentes, trará ensinamentos e posicionamentos históricos e coerentes, sem distorcer e/ou desrespeitar o direito alheio, engrandecendo e enriquecendo o Direito, o Judiciário, o Legislativo, e a Advocacia, em atenção ao discurso e embate jurídico que se amoldará sobre o tema.

Aliás, saliento, ainda, que muitas das legislações e direitos vigentes e existentes, podem ser simplesmente “reutilizadas” e adequadas às necessidades atuais, sem necessidade de maiores alardes, alarmismos e confusões.

Redação EB – Qual a sua avaliação do papel exercido pela OAB na atualidade?

Dr. Felipe Pelegrini – Para essa questão, é necessário entender, de forma célere e sumária, que a OAB possui divisão hierárquica, cuja qual é formada pela Ordem dos Advogados do Brasil – Conselho Federal (Nacional); Ordem dos Advogados do Brasil – Seccionais (Estaduais); e, Ordem dos Advogados do Brasil – Subseções (Comarcas).

Apesar de ser uma Instituição de Classe, e da hierarquia que à rege, os posicionamentos podem ser autônomos e divergentes.

Cito, porque exemplo, a atuação desta 10ª Subseção de Tangará da Serra/MT, cuja qual, até onde tenho conhecimento, foi a única (ou uma das poucas), que manifestou-se contra as arbitrariedades manifestas do Supremo Tribunal Federal, em face da atividade da advocacia na defesa dos interesses de seus clientes, quanto aos atos de 08 de janeiro (de 2022).

Aqui, faço um adendo para esclarecer e evitar interpretações equivocadas: não houve a manifestação à favor ou contra aos investigados e/ou acusados pelos atos; mas sim, quanto às prerrogativas (direitos) dos advogados de exercerem sua atividade/múnus de acordo com a previsão legal – haja vista que muitos foram impedidos de tomarem ciência e terem acesso às investigações e aos próprios processos. Isso, por certo, inviabiliza o exercício da atividade advocatícia, bem como, o próprio direito constitucional ao contraditório e ampla defesa, do cidadão.

Portanto, em sentimento íntimo, não aprecio a atuação da OAB – instituição nacional. Sinto que o presidente Beto Simonetti, junto com sua diretoria, não adotara atitudes enérgicas e, principalmente, necessárias para a defesa dos advogados. Vejo que foi um tanto quanto apagada sua atuação (ou, até mesmo, indiferente e/ou contrária aos interesses e prerrogativas do advogado).

Infelizmente, senti que a Seccional de Mato Grosso, de igual modo, não levantou maiores discussões ao tema e/ou defesas à advocacia. Portanto, a atuação e papel da OAB (Nacional e Seccional aqui citadas) no que tange aos próprios advogados (suas prerrogativas e direitos), silenciaram-se (ou pouco manifestaram), de modo que me sinto insatisfeito e não devidamente representado – e acredito que esse é o sentimento da maioria da classe.

E isso, pois, costumo pensar e dizer que: sendo uma profissão que não tolera covardes, a advocacia exerce o embate e a busca pela justiça de forma convulsa e enérgica; formas essas alimentadas pela esperança e fé, tão quão estes são alimentados por aqueles, a ponto de não se deitar às injustiças.

Redação EB – Outra característica da atualidade que envolve o exercício da advocacia é o ambiente criado pelas “Fake News”. Essa prática tem influenciado de maneira contundente as redes sociais e até mesmo os noticiários e, por isso, tem grande potencial de gerar demandas judiciais. O advogado precisa estar atento a isso e saber fazer a leitura dessa condição cotidiana, já que um falsa informação, se não identificada, certamente influencia algum processo. Qual sua análise sobre esse tema?

Dr. Felipe Pelegrini – Sim, precisa mesmo! Para essa questão, eu friso a conclusão exposta no questionamento anterior, onde expus a opinião de que “…muitas das legislações e direitos vigentes e existentes, podem ser simplesmente ‘reutilizadas’ e adequadas às necessidades atuais, sem necessidade de maiores alardes, alarmismos e confusões.”

Digo isso, porque vejo que a legislação existente já traz a previsão legal sobre tema. Entendo que “Fake News” são atos, em sua maioria, ilícitos, “renomeados”.

Veja, o crime de Calúnia, por exemplo, previsto no artigo 138, do Código Penal, é configurado pelo ato de imputar falso crime à alguém. Portanto, aqui estamos diante de uma previsão de “Fake News” em um Decreto-lei que vigora desde 1942.

Além de outros como, difamação (art. 139); injúria (art. 138); falso testemunho (art. 342), e etc.

Contudo, entendo que há necessidade de adequação – se não, de um Novo Código Penal – para atualizar e prever especificamente eventuais delitos que “surgiram” e/ou se desdobraram compondo as atuais “Fake News”.

No caso do advogado, que acabe se deparando com informações que podem alternar a direção do processo (em detrimento ao seu cliente), deve prosseguir com certa cautela e diligência. A busca pela verdade real sempre deve prevalecer, e medidas/requerimentos devem ser efetivados com essa finalidade.

Isso, aliás, se faz muito necessário para informações trazidas pelo próprio cliente (e testemunhas do cliente), para evitar problemas e prejuízos futuros, seja no próprio processo, seja na configuração de eventual ilícito.

O advogado deve ser atento e diligente!

Redação EB – O Ministério Público tem como função constitucional a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Porém, seus componentes (os Promotores de Justiça) são, muitas vezes, interpretados como ativistas jurídicos e com posturas ideológicas. Temos uma indisposição entre o Ministério Público e a Polícia Militar (em razão da própria atuação da PM em casos de confrontos em várias operações). Portanto, são duas perguntas numa só: Até que ponto essa questão (ativismo e ideologia no MP) pode influenciar o exercício da advocacia e a própria Justiça? Como é, hoje, o relacionamento da advocacia com o Ministério Público?

Dr. Felipe Pelegrini – Sérgio, novamente encontramos a “ideologia” como um ponto crucial que altera e obstrui, de certa forma, a posição legal que deveria ser mantida e adotada por qualquer operador do direito. Em outras palavras, quando se sobrepõe a ideologia à literalidade da norma, de modo à retrair esta, deparamo-nos com situações que trarão conflitos e discussões acaloradas, além de inquestionável restrição e/ou distorção de determinados direitos existentes – muitos deles até mesmo fundamentais e/ou indisponíveis, como, por exemplo, a liberdade de expressão e livre manifestação.

Como mencionei em questão anterior, entendo que a divergência de pensamentos (as ideologias) deve ser respeitada e, dado o Estado democrático em que vivemos, ser pauta de discussão sérias e comprometidas, para que, diante de argumentos e contra-argumentos e através da hermenêutica jurídica, possa trazer à realidade prática o melhor entendimento e adequação daquele conjunto de ideias, por meio de uma norma escrita. Essa norma ditará, aos casos práticos futuros, como o cidadão, judiciário e toda a sociedade – em sentido amplo – deverá se posicionar e agir quando se deparar com casos similares.

Dessa forma, minha percepção é que a ideologia traz, consigo, de forma indivisível, a parcialidade sobre determinados assuntos e, por assim ser, acaba distorcendo e desequilibrando a balança da justiça, ferindo, portando, direitos alheios existentes.

Essa questão (que de fato é realidade, caso contrário não seria objeto de tal indagação), desvirtua a atuação e múnus do Ministério Público, e isso, pelo fato da costumeira tentativa de imposição de tais ideias/ideologias, sem a devida e necessária discussão. Fato esse que acaba “impondo/forçando” situações que divergem da norma existente.

Isso, sem dúvidas, traz consequências, em sua maioria prejudiciais, à advocacia e, friso, à própria justiça, influenciando-as.

Portanto, ao meu ver, a discussão sensata, com o exercício da palavra e do discurso (argumentos e contra-argumentos), com o devido respeito e atenção às necessidades da sociedade, e sem atropelo aos direitos e normas existentes, seria o melhor caminho para firmar e reafirmar, em suas cotidianas alternâncias, os entendimentos que devem prevalecer – friso, de forma sensata e sem a imposição de ideias e ideais.

Quanto ao relacionamento da Advocacia com o Ministério Público, apesar do que exposto acima, vejo que é cordial, respeitoso e pacífico. Claro que, como em todas as classes e atividades/áreas de trabalho/atuação existem discussões e imbróglio, nessa seara onde a palavra é a “arma” do seu exercício, não seria diferente.

Todavia, essas questões não superam a cordialidade, respeito e pacificidade que selam e entrelaçam-se entre Advocacia e Ministério Público.

Redação EB – Sobre o Judiciário: Há o acúmulo de processos, insuficiência de juízes e estrutura física limitada. Qual a sua avaliação?

Dr. Felipe Pelegrini – Devo me manifestar com “sim” para todos os pontos. Todos os problemas, a meu ver, advém da falha de gestão do Judiciário.

Para melhor compreensão, podemos fazer uma analogia do Judiciário com uma empresa/fábrica: se a produção está limitada e não há como desafogar e atender todos os pedidos, necessário se faz a expansão da empresa/fábrica e a contratação de mais colaboradores.

Contudo, imperioso destacar que números não resolvem. Há que se contratar com qualidade.

Nesse tocante, cito a justiça federal do trabalho, cuja qual estagiei na época da faculdade. A justiça do trabalho é formada quase que exclusivamente por servidores concursados, os quais são submetidos a concursos de altíssimo nível. Lá, além do número suficiente de servidores, a mão-de-obra é qualificada.

Não estou aqui desmerecendo a Justiça Comum, pois aqueles servidores se desdobram em dois, três, ou mais, para conseguir dar conta dos inúmeros processos existentes. Contudo, há que se fazer esse comparativo das realidades das justiças citadas, e que a Advocacia detém conhecimento. Infelizmente, é a realidade.

E não consigo observar que seria falta de recursos para tanto. Pois as altas taxas e custas processuais, além de toda a arrecadação destinada aos Tribunais de Justiça, não permitem pensar nesse “óbice”. Espero que os Tribunais de Justiça, especialmente o do Mato Grosso, possam rever essa realidade e se conscientizar da necessidade de melhoria nos serviços – e também melhoria no ambiente de trabalho dos próprios servidores.

Redação EB – Quais os maiores entraves enfrentados pelo advogado no exercício da advocacia?

Dr. Felipe Pelegrini – Olha, Sérgio, percebo que, além do desrespeito às prerrogativas, um dos maiores entraves refere-se aos honorários. Apesar de sua natureza alimentar – pois trata-se do salário para o pão de cada dia do advogado – em sua maioria, os honorários são arbitrados de maneira vil e desrespeitosa, mesmo diante da previsão legal (artigo 85, §2º, Código de Processo Civil) que determina e impõe que os honorários sejam arbitrados em, no mínimo, 10% (dez por cento), sobre o valor da causa ou do proveito econômico.

Para citar um exemplo, tivemos um caso recente aqui no escritório, de um processo que trilhava há quase uma década, onde o juízo arbitrou os honorários em 5% (cinco por cento) do valor da causa.

Em analogia, Sérgio, digo que essa situação é como um cidadão/trabalhador com carteira assinada e previsão de receber 1 (um) salário mínimo, chegasse no fim do mês e seu patrão lhe pagasse apenas meio salário. Absurdo!

Acredito, à primeira vista, que esse é o maior entrave do advogado: o desrespeito aos honorários legalmente constituídos, previstos e delimitados.

Redação EB – Hoje a ideologia influencia fortemente a Educação, especialmente no nível superior. Até que ponto isso pode influenciar na advocacia, em sua opinião?

Dr. Felipe Pelegrini – Aqui, volto a mencionar sobre a parcialidade que expus na questão que se referiu ao Ministério Público. A ideologia possui o costumeiro ato de imposição – de suas ideias, valores, princípios – de forma desrespeitosa e forçosa, que, inclusive, não aceita divergências e pensamentos contrários.

Portanto, uma doutrinação ideológica, a meu ver, que não aceita o diálogo e discussão (lembre-se, argumentos e contra-argumentos) com a finalidade de alcançar um denominador comum, não encontra respaldo em um Estado Democrático.

A Educação deve desenvolver a construção de ideias e soluções; incentivar o auto raciocínio e o pensamento crítico-construtivo e argumentativo. Impor determinada linha de pensamento, como se outra não existisse, é justamente esfacelar o poder de raciocínio lógico e filosófico.

Definitivamente, a profissão do advogado é argumentar e contra-argumentar (bato bastante nessa “tecla”), de modo que impor um único pensamento/ideologia, acarretará em prejuízos imensos à advocacia e, muito além, à toda a sociedade e ao Estado Democrático de Direito.

Redação EB – O senhor acredita que a IA (inteligência artificial) pode comprometer (ou ao menos influenciar) a advocacia nos próximos anos?

Dr. Felipe Pelegrini – Não! Definitivamente, não! Por certo que trará consequências – sejam boas, ou ruins, ainda é cedo para saber. Contudo, entendo se tratar tão somente de uma ferramenta, e não o mecanismo inteiro. Não há como haver justiça, dada a peculiaridade de cada caso, sem a mão e sensibilidade do advogado.

Entendo que o Advogado, em bom e corajoso combate, exalando sedutor exercício da palavra e do discurso (argumentos e contra-argumentos), exterioriza e concretiza a hermenêutica jurídica de normas e entendimentos, que se firmam e reafirmam em suas alternâncias, almejando a justiça e a defesa de direitos.

Friso: não há justiça que se faça sem o múnus advocatício!

Redação EB – Considerando o atual momento (marcado pela polarização, pelos posicionamentos ideológicos, pela politização no ensino e a própria IA), como o senhor vê o futuro da advocacia?

Dr. Felipe Pelegrini – Adequação! A Advocacia terá de se adequar às novas realidades e questões que surgirão.

Tão quão foi na revolução industrial, a revolução tecnológica (que se faz constante e a todo vapor há décadas) trará benefícios e desafios. E a Advocacia se adequará à essas realidades, e se manterá em intensa

atividade. Pois à cada evolução, surgirão novas questões que demandarão o exercício da advocacia.

Para o futuro resta a adequação à cada passo dado, à cada degrau alcançado. E volto a mencionar, sobretudo: não há justiça que se faça sem o múnus advocatício. O advogado é indispensável à administração da justiça.