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Governo & Legislação

Decreto regulamenta logística reversa e obriga empresas a recolherem lixo eletrônico

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O presidente Jair Bolsonaro assinou ontem (quarta, 12) o decreto que regulamenta a logística reversa de produtos eletroeletrônicos, que obriga empresas do setor a implantarem sistemas de coleta desse tipo de resíduo e dar sua destinação correta. Uma solenidade no Palácio do Planalto marcou a assinatura da norma, além de oficializar a assinatura de convênios com prefeituras para a compra de equipamentos de coleta de lixo reciclável e compostagem de resíduos orgânicos.

Regulamentação foi assinada pelo presidente Jair Bolsonaro.

Em outubro do ano passado, o Ministério do Meio Ambiente assinou um acordo setorial com entidades que representam as principais empresas de eletroeletrônicos do país como forma de fazer cumprir a logística reversa. O termo consta na lei que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), e prevê o retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos.

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Atualmente, existem, segundo o governo, 173 pontos de coleta de eletroeletrônicos no Brasil. O acordo, agora regulamentado em decreto, prevê que esse número aumente para 5 mil pontos até 2025, abrangendo os 400 maiores municípios do país, com mais de 80 mil habitantes, e representam, no total, 60% da população brasileira.

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“Esse 60% da população brasileira, que, ao final de 2025, vai ser contemplado, representa uma parcela muito significativa dos resíduos de eletroeletrônicos que temos no Brasil”, disse o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, em coletiva de imprensa após a cerimônia. Segundo a lei, a logística reversa deve ser implantada na forma de regulamento ou de acordos setoriais e termos de compromisso firmados entre o poder público e o setor empresarial.

(Agência Brasil)

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Governo & Legislação

Flexibilização: Alterações do Decreto 522/2020 de Mauro Mendes não revogam medidas restritivas adotadas pelos municípios

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O governador Mauro Mendes (DEM) baixou, nesta sexta-feira (24), um decreto autorizando a reabertura de serviços considerados não essenciais, como bares, lanchonetes, restaurantes e shoppings centers, cujas atividades estão suspensas há 30 dias em razão da pandemia da Covid-19.

Mendes justifica a flexibilização pela ampliação de novos leitos de unidades de terapia intensiva (UTI) e a oferta de testagem e de distribuição de medicamentos prescritos por médicos aos pacientes com sintomas leves da doença.

Pelo documento, que altera o Artigo 5º do decreto 522/2020, ao contrário dos anteriores, em que o Governo recomendava a adoção de medidas, agora as normas passam a ser impositivas.

Ou seja, teoricamente os prefeitos ficam obrigados a cumprir os dispositivos contidos no texto, que permite que tais atividades possam funcionar com, no máximo, 70% de suas capacidades.

Também fica liberada a comercialização de serviços e produtos por meio de delivery, se for o caso.

O documento mantém proibidas as atividades de lazer ou evento que cause aglomeração tais como shows, jogos de futebol, cinema, teatro, casa noturna, festas e confraternizações familiares.

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Medidas locais prevalecem

Porém, no parágrafo (§) 4º, acrescentado ao Artigo 5º do decreto, consta que “(…) os municípios poderão adotar medidas mais restritivas (…) desde que justificadas em dados concretos legais que demonstrem a necessidade de maior rigor para o controle da disseminação do novo coronavírus”.

Em Tangará da Serra, ao responder consulta de empresários sobre possíveis alterações nas normais locais, o prefeito Fábio Martins Junqueira disse que “o decreto do Governo do Estado não cria regras diretas para a sociedade. Cria parâmetros para os 141 municípios, cada um com uma realidade diferente. Aqui, hoje, por exemplo, os serviços não essenciais estão funcionando de acordo com regras municipais. Se fosse observar a classificação do Estado já teríamos tido lockdown”, declarou o gestor.

Junqueira disse, porém, que na segunda-feira (25) as alterações no Decreto serão submetidas à Procuradoria Jurídica e pela equipe da epidemiologia.

Vale lembrar que o artigo 30 da Constituição Federal deixa claro, no inciso VII, que “compete aos municípios (…) prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.

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