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Câmara derruba veto do Executivo e trava reajuste na água, forçando a judicialização

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Em mais um desdobramento da polêmica em torno do reajuste da tarifa da água em Tangará da Serra, a Câmara Municipal derrubou por unanimidade, durante a sessão ordinária de ontem (terça, 15), a Mensagem de Veto nº 09/2025, enviada pelo prefeito Vander Masson.

A derrubada do veto revalida a Lei Ordinária nº 6.770, de 18 de junho de 2025, que estabelece que qualquer reajuste nas taxas e tarifas dos serviços de água e esgoto no município só poderá ser aplicado mediante aprovação legislativa e controle social prévio, com realização obrigatória de audiência pública.

Decisão pela derrubada da Mensagem de Veto 09 foi unânime entre os vereadores.

A decisão do Legislativo consolidou o posicionamento unânime dos vereadores contra o reajuste de 54,5% na tarifa de água, autorizado pela Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS-MT) e aplicado pelo Samae (Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto).

Para a Câmara, o aumento foi imposto à população sem consulta à Casa de Leis e sem qualquer processo de transparência e participação pública. “Esse reajuste mexeu no bolso de todos os cidadãos (…), é um absurdo!”, disse o vereador Niltinho do Lanche (MDB), autor da proposta (PL 202/2025) que originou a Lei 6.770. “É inaceitável que uma majoração de mais de 50% entre em vigor sem que a população seja ouvida e o Legislativo consultado”, reforçou o vereador.

Niltinho do Lanche: “É inaceitável que uma majoração de mais de 50% entre em vigor sem que a população seja ouvida e o Legislativo consultado”.

Judicialização

Com a rejeição do veto, o prefeito Vander Masson deverá, por meio do Samae, judicializar a questão propondo uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) para derrubar a nova legislação municipal. O argumento central da ação é de que a Lei 6.770 usurpa competência exclusiva do Poder Executivo, configurando vício de iniciativa e violação ao princípio da separação dos Poderes, previsto na Constituição Federal.

Em sua Mensagem de Veto, Masson afirma que a norma representa “interferência indevida do Legislativo em matéria administrativa de atribuição privativa do Executivo”, e que decisões tarifárias, por se tratarem de atos de gestão, não dependem de chancela legislativa.

Regulação questionada

Com a rejeição do aumento na tarifa de água, a Câmara Municipal levanta dúvidas sobre a legitimidade da ARIS-MT para regular os serviços de água e esgoto em Tangará da Serra. Ao menos a maioria dos vereadores entende que, embora o município esteja formalmente conveniado à agência intermunicipal, a autonomia local deve ser preservada, especialmente no que diz respeito ao impacto tarifário direto sobre a população.

O que diz a Lei 6.770/2025

A nova legislação, agora restabelecida, determina que:

– Reajustes e revisões tarifárias nos serviços de água e esgoto devem ser precedidos de audiência pública com ampla divulgação;

– O processo deve passar por aprovação da Câmara Municipal, com análise técnica de impacto social e econômico;

– Fica vedada a aplicação automática de resoluções da ARIS-MT sem a devida tramitação local.

Desacordo institucional

O episódio do reajuste da tarifa da água pela ARIS-MT deu origem a um desacordo entre os poderes em Tangará da Serra. Por um lado, o Legislativo endurece na defesa da autonomia municipal e, por outro, o Executivo tenta preservar a governança técnica dos serviços públicos.

A judicialização do caso marcará um novo capítulo, desta vez no campo do controle de constitucionalidade, e coloca o Poder Judiciário como árbitro de uma disputa que vai muito além da conta de água: trata-se da própria definição de soberania política local frente às agências regionais, que atualmente ocorre dentro do contexto do Marco Legal do Saneamento Básico.

Enquanto isso, segue valendo o novo valor da tarifa, aguardando o desenrolar de um confronto judicial que promete movimentar o segundo semestre na gestão pública tangaraense.

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Gisela recompõe chapa de Pivetta após crise e preserva estrutura da aliança

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Escolha da advogada e ex-deputada federal mantém União Brasil na vice e busca ampliar o alcance da candidatura após saída de Fábio Garcia, em meio aos reflexos políticos da Operação Heritage

A escolha de Gisela Simona (União Brasil) para a vice-governadoria na chapa de Otaviano Pivetta (Republicanos) vai além da simples substituição de Fábio Garcia. A decisão recompõe uma candidatura que precisou ser reorganizada às pressas após os desdobramentos políticos e judiciais da Operação Heritage e preserva, ao mesmo tempo, a estrutura partidária originalmente concebida para a disputa pelo Governo de Mato Grosso.

Gisela: Passagem pelo Procon e pela Câmara Federal lhe garantiu reconhecimento político e uma identidade pública própria.

Gisela foi anunciada como vice na noite de terça-feira (11), horas depois de Fábio Garcia desistir da candidatura e decidir buscar a reeleição para a Câmara dos Deputados. O deputado deixou a composição em meio às medidas cautelares decorrentes da investigação sobre um suposto esquema envolvendo cerca de R$ 308 milhões pagos pelo Estado no acordo com a operadora Oi. Entre as restrições impostas estão impedimentos de comunicação direta entre investigados, situação que atingiu Garcia, o ex-governador Mauro Mendes e o ex-chefe da Casa Civil Mauro Carvalho.

Reconstrução mantendo a base

A saída de Garcia criou para Pivetta a necessidade de uma solução rápida, mas a escolha de Gisela evitou uma alteração mais profunda no desenho político da chapa. Filiada ao União Brasil, ela preserva o espaço do partido na vice-governadoria e mantém a composição Republicanos-União Brasil, um dos pilares da aliança formada pelo grupo governista.

Pivetta: Escolha de Gisela evitou uma alteração mais profunda no desenho político da chapa.

A opção também afasta a vice da crise provocada pela Heritage. Sem vínculo com os investigados ou com os fatos sob apuração, Gisela chega à chapa sem carregar diretamente os efeitos políticos do caso que levou à necessidade de reorganização da candidatura.

A escolha permite, assim, uma tentativa de reposicionamento da campanha: preservar a estrutura da aliança, mas substituir um nome diretamente atingido pelas consequências das medidas cautelares por outro com trajetória própria no cenário político estadual.

Mulher e representante da Baixada Cuiabana

A composição acrescenta ainda dois elementos à estratégia eleitoral. Gisela é uma mulher em uma chapa majoritária e possui trajetória política co

Vander: “Escolha de Gisela Simona foi relevante, por ela ter características importantes dentro do cenário político”.

nstruída principalmente em Cuiabá e na Baixada Cuiabana, região de peso eleitoral nas disputas estaduais.

Advogada e servidora pública de carreira, Gisela construiu projeção pública à frente do Procon Estadual e, posteriormente, exerceu mandato de deputada federal. Sua atuação política ficou associada a temas como defesa do consumidor, combate à corrupção e representação de demandas da região metropolitana da Capital.

Para o prefeito de Tangará da Serra, Vander Masson, ouvido pela reportagem, a escolha reúne características que podem complementar o perfil de Pivetta.

“Pela informação que recebi, o pedido de renúncia da candidatura foi feito pelo próprio Fábio. Em virtude disso, creio que a escolha da Gisela Simona foi relevante, por ela ter características importantes dentro do cenário político. E que são potencializadas pela experiência profissional como advogada, superintendente efetiva do Procon, exercício no cargo de deputada federal, entre outras, que, somadas às qualidades do candidato Pivetta, se complementam para o exercício de um mandato de avanço em resultados para a população mato-grossense”, afirmou Vander, que é filiado ao União Brasil.

Patrimônio político próprio

Outro aspecto da escolha está no fato de Gisela não ser um nome inteiramente novo para o eleitorado. A passagem pelo Procon e pela Câmara Federal lhe garantiu reconhecimento político e uma identidade pública própria, construída antes da definição de sua participação na chapa.

Esse patrimônio político pode ajudar Pivetta a reorganizar a campanha em um momento de forte repercussão sobre o grupo governista. A Operação Heritage já havia provocado a saída de Garcia da vice e levado a uma série de mudanças no ambiente político da aliança.

A definição por Gisela, portanto, representa uma resposta à crise sem desmontar o arranjo partidário original. Pivetta preserva o União Brasil na vice, incorpora um perfil feminino à chapa e passa a contar com uma candidata identificada com Cuiabá e a Baixada Cuiabana.

Mais do que preencher uma vaga aberta de forma inesperada, a escolha procura devolver estabilidade à composição majoritária. Resta saber se a rápida reestruturação será suficiente para conter os efeitos políticos da Heritage e permitir que a campanha retome sua agenda original, agora com uma chapa reconstruída em meio a um dos primeiros grandes testes do processo eleitoral de 2026.

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