Dentro de poucos dias o microempreendedor terá mais um auxílio para manter suas atividades em funcionamento em tempos de pandemia e crise econômica. Os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei Complementar nº 12/2021 e o Projeto de Lei 109/2021 que trata da isenção das taxas e demais custos relativos à abertura, à inscrição, ao alvará, à licença e ao cadastro do MEI na cidade.

A matéria, de autoria do Executivo, foi aprovada em discussão única nesta terça-feira (31). Agora será encaminhada para sanção do prefeito Vander Masson para se tornar lei, o que deve acontecer em breve, haja vista que a tramitação no Legislativo aconteceu de forma célere.

O vereador Eduardo Sanches (PSL), lembrou que os projetos vão de encontro à lei da Liberdade Econômica e do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. “É uma legislação muito importante para ter a condição de sobrevivência dos microempreendedores individuais em Tangará da Serra”.

A matéria propõe instituir em âmbito municipal a dispensa de alvará de funcionamento, bem como proibir ao Poder Executivo Municipal exigir taxas, emolumentos, custos, inclusive prévios e suas renovações, ou valores a qualquer título referentes à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais itens relativos aos Microempreendedores Individuais (MEI), incluindo os valores referentes a taxas, a emolumentos e a demais contribuições relativas aos órgãos de registro, de licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas.

(Assessoria)