A Câmara Municipal de Tangará da Serra aprovou na sessão de ontem (terça, 23) o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 01/2021, de autoria do Executivo Municipal. A matéria trata, em seu contexto geral, da desburocratização da construção civil no município.

Aprovado por unanimidade pelos vereadores (13 votos a 0), o projeto altera a Lei Orgânica do Município, possibilitando que, por decreto, o prefeito municipal delegue a seus auxiliares funções administrativas de aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano e outras ações para fins urbanos, conforme o disposto na legislação complementar.

Celeridade

Eduardo Sanches: Meta é desburocratizar de vez a construção civil em Tangará da Serra.

Atualmente o processo de aprovação destes projetos é marcado pela morosidade, já que é analisado por um servidor técnico e posteriormente enviado ao gabinete do Executivo para o prefeito assinar. Só então o processo segue para a Secretaria Municipal de Planejamento (Seplan) entregar ao contribuinte para poder tocar a obra.

Pelo projeto aprovado ontem, a demanda já é entregue para análise e assinatura na própria Seplan, já podendo, após esse processo, ser entregue ao contribuinte.

Segundo o vereador Eduardo Sanches (PSL), que preside a comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Eficácia Legislativa da casa de leis, a matéria, após sancionada pelo prefeito e vigorando, representará maior celeridade. “Será mais rápido, principalmente nos projetos de edificação, que são os mais simples e que representam a maior demanda na Seplan”, disse, observando que a matéria é resultado de pleito das Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Tangará da Serra (AEATS), ainda no começo desse ano, junto ao prefeito Vander Masson (PSDB).

Desburocratização

Ainda segundo o vereador, esse foi o primeiro passo para a desburocratização da construção civil no município. Mais adiante deverá ocorrer a implementação do alvará automático.

Nesse caso, o protocolo do projeto será online e, no cadastro, o interessado anexará os documentos exigidos em ‘check list’ para obter o alvará de forma eletrônica.

A documentação será conferida quando da concessão do Habite-se. “Nossa meta é chegar a isso ainda nesse mandato, desburocratizando de vez o setor da construção civil em Tangará da Serra”, concluiu Eduardo Sanches.

Link para download do projeto

https://tangaradaserra.mt.leg.br/processo-legislativo/projeto-executivo/2021/projetos-de-emenda-a-lei-organica/projeto-de-emenda-a-lei-organica-01-2021/at_download/file