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Tangará da Serra: Executivo mantém decreto e aguardará decisão da Justiça sobre flexibilização no comércio

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As medidas de contenção da pandemia coronavírus previstas no decreto 125/2020 e suas alterações constantes no decreto 139/2020 serão mantidas em Tangará da Serra. Ou seja, o município segue em quarentena horizontal.

Também ficam mantidas as restrições ao funcionamento do comércio em razão da pandemia, com a decisão final sendo reservada à Justiça, que aprecia mandado de segurança pleiteado pela ACITS e CDL para reabertura, com as devidas medidas de precaução.

Este é o posicionamento do prefeito Fábio Martins Junqueira, após reunião do Comitê Interinstitucional de Prevenção e Monitoramento ao Coronavírus, na tarde desta segunda-feira (06). As medidas, por enquanto, persistirão até 20 de abril. O gestor também aguardará o posicionamento do Ministério da Saúde.

Atual

As medidas decretadas e que seguem em vigor estabelecem a vedação para eventos de qualquer natureza. Devem permanecer fechados até 20 de abril igrejas e templos, hotéis, pousadas, motéis, academias, shopping center, galerias, boutiques, clubes, boates, agências de turismo, imobiliárias, salão de beleza, escolas, faculdades, bares, restaurantes (apenas delivery), lojas de venda de materiais de construção e equipamentos elétricos, marcenarias, serralherias, vidraçarias, comércio em geral na modalidade de prestação de serviços ou comercialização de produtos, excetuando a possibilidade de atendimento via serviços de delivery.

Leia mais:  Emendas PIX: Municípios terão de prestar contas da aplicação dos recursos

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Polêmica das “emendas PIX” segue com portarias do MPF para outros seis municípios

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Mais seis municípios de Mato Grosso foram alvo de portarias emitidas pelo Ministério Público Federal para acompanhar a aplicação de emendas parlamentares via transferências especiais, conhecidas como “emendas PIX”.

Assinadas pela procuradora da República Thais Araújo Franco, as portarias, publicadas nesta quinta-feira, exigem que as prefeituras de Curvelândia, Alto Garças, Nova Xavantina, Santo Antônio de Leverger, Lambari D’Oeste e Juína apresentem informações detalhadas sobre os valores recebidos e a destinação dos recursos.

Há poucos dias, o Ministério Público já tinha cobrado informações semelhantes dos municípios de Diamantino, Tesouro, Feliz Natal, Juscimeira, São José do Povo, Peixoto de Azevedo e Carlinda.

De acordo com a procuradora, o objetivo das medidas é garantir a transparência na aplicação dos recursos.

Os gestores municipais deverão informar dados sobre contas bancárias específicas criadas para movimentação dos valores, além de detalhar as transferências recebidas e o uso dos montantes.

O prazo para a prestação de contas referente aos recursos de 2024 foi fixado em 31 de dezembro.

Leia mais:  Reforço na segurança: Polícia Militar lança Operação Fim de Ano em Tangará da Serra

A procuradora Thais Franco ressaltou que a fiscalização visa prevenir a má gestão dos recursos, que, devido à sua natureza, dificultam o controle e podem ser utilizados de forma incompatível com as práticas republicanas.

Além dos municípios, o MPF também está investigando os parlamentares responsáveis por algumas dessas emendas.

Entre os casos apurados, está a deputada federal Coronel Fernanda, do PL, autora de duas emendas: uma de 590 mil reais para Cocalinho e outra de um milhão e 400 mil reais para Chapada dos Guimarães.

Outra emenda sob acompanhamento é a do senador Jayme Campos, do União Brasil, no valor de um milhão de reais para Nova Bandeirantes.

O deputado federal Coronel Assis, do União Brasil, também está na mira do Ministério Público Federal, com uma emenda PIX de um milhão 446 mil 209 reais destinada para Várzea Grande.

(Sapicuá RN)

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