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Senado aprova projeto que reduz salário e jornada durante pandemia

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O Senado aprovou nesta terça-feira, por unanimidade, o projeto de lei que permite ao governo prorrogar a autorização para suspensão de contratos de trabalho e reduções de jornadas e salários enquanto durar o estado de calamidade pública gerado pela pandemia de Covid-19. Foram impugandos os artigos 27 e 32. Agora a matéria vai à sanção presidencial.

O Projeto de Lei de Conversão 15/2020 é oriundo da MP 936/2020, cujas regras trabalhistas temporárias está em vigor desde 1º de abril, quando o presidente Jair Bolsonaro editou a medida, que já permitiu mais de 10,6 milhões de acordos. O texto inicial, porém, previu suspensões de contratos por até dois meses e reduções de jornadas por até 90 dias.

No caso de empresas que aderiram nos primeiros dias, as suspensões já encerraram, e os contratos voltaram a valer. Parte delas migrou para redução de jornada.

O texto em tramitação no Senado torna permanentes as regras da medida provisória enquanto durar o estado de calamidade pública e não permite que elas caduquem no prazo de 120 dias – válidade máxima de uma medida provisória.

O projeto permite ao governo ampliar as medidas trabalhistas. A intenção do Ministério da Economia é ampliar por mais 60 dias a possibilidade de suspensão e por mais 30 a de reduções.

Impugnação

O artigo 27, que aumentava de 35% para 40% a margem para empréstimo consignado para servidor público e aposentado, foi impugnado e, portanto, retirado do PLV 15/2020 (oriundo da MP 936). O senador Weverton (PDT-MA) defendeu a retirada desse ponto do texto

Desoneração

O texto aprovado na Câmara trouxe ainda outras medidas econômicas de auxílio a empresas contra a crise econômica gerada pela pandemia. Foi aprovada, por exemplo, a prorrogação da desoneração da folha de salários até o final de 2022 para 17 setores, como o de call centers. A medida é uma forma de substituição da contribuição previdenciária da empresa por um tributo que incide sobre a receita bruta, diminuindo a carga tributária.

Migração

Empresários aproveitaram o prazo maior dado pelo governo para redução de salários (3 meses) do que para suspensões (2 meses) e vêm alternado os acordos desde o final de maio. Quando acontece essa migração de suspensão para redução, a remuneração do trabalhador aumenta.

Isso dá porque, na suspensão de contrato, o benefício emergencial pago pelo governo ao funcionário de pequenas empresas é o valor que a pessoa receberia de seguro-desemprego caso fosse demitida, variando de R$ 1.045 a R$ 1.813,03, valores mínimo e máximo do seguro-desemprego.

Já no contrato com jornada e salário reduzidos, patrão e governo dividem o valor a ser pago ao funcionário, e só a parte do governo tem como base de cálculo o seguro-desemprego. A do empregador é feita sobre o salário real do funcionário.

(Agência Senado)

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PLDO: Secretaria de Estado de Fazenda prorroga consulta pública sobre Orçamento de 2023

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A Secretaria de Fazenda (Sefaz) prorrogou para 06 de maio o prazo para participação da consulta pública sobre o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO). As contribuições da sociedade serão utilizadas na elaboração da peça orçamentária referente ao exercício 2023. Clique aqui para participar.

A consulta pública foi disponibilizada de forma virtual, permitindo a participação a todos. Pela primeira vez, a Sefaz está realizando parte da pesquisa em uma plataforma digital própria, criada com o objetivo de estimular, de forma permanente, a atuação do cidadão na gestão pública.

Para contribuir com a consulta sobre o PLDO, o cidadão dever acessar o site da Sefaz e preencher dois formulários, um sobre legislação colaborativa e outro sobre a aplicação dos recursos. Ao participar, a pessoa pode opinar sobre qual deve ser o principal compromisso do Governo do Estado no próximo ano, que área deve receber investimentos, entre outros assuntos.

Elaborada anualmente, a Lei de Diretrizes Orçamentárias é uma das partes essenciais do orçamento público, pois estabelece as diretrizes para orientar a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual (LOA), que aponta como os recursos públicos serão aplicados. Nela constam o valor das projeções de receitas e despesas primárias, as estimativas dos resultados primário e nominal para o próximo exercício financeiro, entre outras informações.

Nova ferramenta

A nova ferramenta de participação popular permitirá que o cidadão participe de consultas e audiências públicas, enquetes, e da elaboração de legislações. A iniciativa é da Secretaria Adjunta de Orçamento Estadual (SAOR), em parceria com a Secretaria Adjunta de Transformação Digital e Inovação Fazendária (SATDI), da Sefaz.

A plataforma digital faz parte do projeto “Orçamento Cidadão Digital”, idealizado pelo Governo Federal, que deverá ser implantado pelos estados brasileiros. E a primeira etapa implementada pela Sefaz é a consulta pública da LDO para o ano de 2023.

(Assessoria Sefaz-MT)

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