A Câmara Municipal aprovou, nesta terça-feira (4), o projeto de Lei nº 11/2021, de autoria do vereador Rogério Silva (DEM), que torna obrigatória a descrição de abertura de créditos adicionais para fins de destinação de recursos em Tangará da Serra.

A proposta, votada em segunda discussão, teve aprovação unânime dos vereadores (12 votos favoráveis). Conforme a justificativa, “o projeto de lei visa promover uma adequação da legislação atual solicitando a inclusão de algumas informações e documentos relevantes no encaminhamento de Projetos de Leis que versem sobre abertura de créditos adicionais”. No caso de destinação para obras, os projetos deverão conter artigo especificando bairro e local em que serão aplicados os recursos e, nos demais casos, descrever a destinação do recurso especificando detalhadamente o valor a ser investido em cada atividade ou serviço.

Segundo o vereador Rogério Silva, o intuito é assegurar uma maior transparência na aplicação dos recursos públicos. “Isso irá garantir ao vereador/vereadora, às comissões permanentes e à própria população pleno conhecimento sobre o que está sendo votado e como está sendo aplicado o recurso”, justificou.

O Projeto de Lei segue para sanção ou veto do prefeito Vander Masson (PSDB) e entra em vigor a partir da data de publicação no Diário Oficial.