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Governo & Legislação

Por ampliação da demanda de energia, governo federal quer agilizar instalação de PCHs e CGHs

Publicado

O presidente Jair Bolsonaro reafirmou o compromisso do Governo federal de agilizar a instalação de Pequenas Centrais Hidrelétricas no Brasil. A declaração foi ao ar durante um bate-papo ao vivo transmitido pelas redes sociais do presidente semana passada (quinta, 06).

Acompanhado do Secretário de Aquicultura e Pesca, Jorge Seif Júnior, Bolsonaro falou sobre as restrições que os órgãos ambientais impõem para os que pretendem empreender nesta área: “Para fazer uma pequena represa é uma dor de cabeça terrível. Uma Pequena Central Hidrelétrica levava até 10 anos [para ser instalada]. Estamos finalizando um estudo para facilitar a vida de quem quer fazer uma PCH em sua propriedade” disse.

Presidente Jair Bolsonaro criticou restrições dos órgãos ambientais para empreendimentos no setor de geração de energia de matriz hidráulica.

PESCA – Bolsonaro também destacou os números potenciais da produção de peixe em água doce. O presidente apresentou dados do EMBRAPA (Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária), indicando que 1 hectare de água represada é o suficiente para a criação de 10 a 15 toneladas de tilápia por ano. “Espero que não tenha problema com o IBAMA para fazer uma represa. Sabemos que tem multas. Estamos revendo esse assunto”, afirmou.

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De acordo com o Secretário de Aquicultura e Pesca, com um sistema de cultivo intensivo este índice pode chegar a 100 toneladas/ano. A piscicultura é uma das atividades que podem ser desenvolvidas em regiões em que PCHs e CGHs são instaladas.

(Fonte: ABRAPCH)

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Governo & Legislação

Transferências de convênios aos municípios estão vedadas a partir de 15 de agosto

Publicado

A Controladoria Geral do Estado (CGE-MT) alerta os órgãos e as entidades do Governo de Mato Grosso que a data-limite estabelecida pela legislação eleitoral para transferência de recursos financeiros de convênios aos municípios é até sexta-feira (14.08).

O artigo 73 da Lei Eleitoral (Lei 9.504/1997) veda a transferência de recursos nos três meses que antecedem o pleito. Assim, em relação às eleições de 2020, de 15 de agosto até realização do pleito, em 15 de novembro, estará proibido o repasse de recursos públicos do Estado aos municípios. Em caso de segundo turno, a vedação se estenderá até lá, ou seja, até 29 de novembro.

Porém, os atos preparatórios e a celebração do convênio em si podem ocorrer. A vedação legal está na transferência de recursos financeiros no período eleitoral.

Outra exceção é no caso de recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviços já fisicamente iniciados e com cronograma prefixado. Também é possível a transferência de recursos em relação aos convênios celebrados com prefeituras para atender situações de emergência e de calamidade pública.

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Também não há vedação para a celebração e a transferência de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos nos três meses que antecedem as eleições.

Contudo, a CGE alerta que é preciso uma análise criteriosa de cada caso. “Se a transferência de recursos afetar as condições de igualdade entre os candidatos na disputa eleitoral, pode ser considerada ilícita”, adverte a Controladoria.

Publicação atualizada

As orientações estão dispostas em publicação digital produzida pela CGE-MT com a consolidação de 50 perguntas frequentes dos órgãos do Governo de Mato Grosso e respectivas respostas dos auditores do Estado sobre as normas que devem orientar a conduta dos agentes públicos nas eleições deste ano.

Em virtude do novo calendário estabelecido pela Justiça Eleitoral por causa da pandemia do coronavírus, a Controladoria atualizou a publicação, a qual aborda temas como: convênios, atos de pessoal, uso de bens públicos, distribuição de benefícios, inaugurações, propaganda eleitoral, publicidade institucional etc.

A cartilha trata de forma geral das condutas vedadas em período eleitoral. Por isso, dúvidas e situações específicas devem ser esclarecidas mediante consulta direta à Justiça Eleitoral, à CGE-MT e à Procuradoria Geral do Estado (PGE-MT).

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A consolidação atualizada de perguntas e respostas sobre as vedações eleitorais está disponível no site www.controladoria.mt.gov.br, no menu Acessos, Manuais/Cartilhas/2020.

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