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Justiça indefere pedido de reabertura do Comércio e resguarda responsabilidade do poder público local

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O juiz Francisco Nei Gaiva, da 4ª Vara Cível de Tangará da Serra, indeferiu pleito de mandado de segurança da classe empresarial (ACITS e CDL) para autorização de reabertura das atividades do comércio local. A decisão saiu na noite desta terça-feira (07/04).

No entendimento do juiz, a situação de pandemia justifica as medidas do decreto municipal 139/2020, que estende até 20 de abril as restrições de atividades no comércio e setor de serviços. Considera, ainda, que a suspensão dos efeitos do artigo 432/2020, do Estado – que estabelecia situações de contaminação local e/ou comunitária nos municípios – caiu por terra após provimento à Procuradoria Geral do Estado (PGE) de ação de inconstitucionalidade, atribuindo aos agentes locais a responsabilidade das medidas relacionadas à pandemia de COVID-19.

Veja, abaixo, trecho da decisão:

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Em assembleia, feirantes decidem manter horário noturno nas quartas-feiras

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O horário noturno de funcionamento da Feira do Produtor do Centro, às quartas-feiras, foi mantido pela grande maioria dos presentes na Assembleia Geral Ordinária da Associação dos Feirantes de Tangará da Serra (ASFET), na noite da última quinta-feira (17), no plenário da Câmara Municipal.

A deliberação sobre o horário da noite foi um dos principais temas da assembleia, ao lado da prestação de contas do exercício anterior, também aprovada pelos presentes, porém com unanimidade.

Plenário da Câmara recebeu bom número de feirantes para a Assembleia Geral Ordinária da ASFET.

Liderada pelo presidente da ASFET, Valdeci Ferraz Aquino, a reunião deliberativa oficial contou com as presenças de membros da diretoria e do Conselho Fiscal da entidade. A assembleia foi prestigiada pelo prefeito de Tangará da Serra, Vander Masson, pelo vice-prefeito Eduardo Sanches, pelo secretário municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SEAPA), pelo presidente da Câmara Municipal, Edmílson Porfírio, e pelos vereadores Evânia Felix, Sarah Botelho e Horácio Pereira. Outras presenças foram da equipe técnica da Secretaria Municipal de Planejamento (SEPLAN) Vigilância Sanitária do município, através da sua coordenadora, Renata Dias de Almeida, e do veterinário Lucas Gabriel Machado, e da coordenação da Unidade Local do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado (INDEA-MT).

Autoridades locais marcaram presença no evento deliberativo oficial da ASFET.

Outros assuntos em pauta estiveram relacionados às obras de reforma e modernização da estrutura física da Feira, segurança e, também, a questão sanitária para produção, manipulação e comercialização de alimentos. Nesses quesitos, houve informações e orientações aos participantes da assembleia.

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Feira noturna

Em vigor desde agosto do ano passado, o horário noturno da Feira do Produtor do Centro ocorreu em caráter experimental até a assembleia do último dia 17, quando houve deliberação por mantê-lo, agora de forma definitiva. A deliberação foi avalizada pela grande maioria dos presentes.

A principal justificativa para o novo horário é a necessidade de mais opções de atendimento ao público consumidor. Segundo os feirantes, muitos consumidores têm dificuldades em ir à feira às quartas pela manhã em razão das suas rotinas profissionais.

Com a abertura à noite, esses consumidores poderão sair do trabalho e se dirigir à Feira para adquirir os produtos desejados. A praça de alimentação também será opção para o consumidor no horário noturno.

No curto prazo, a Feira do Centro contará com apoio do poder público em seu horário noturno. Há conversações entre a presidência da ASFET e órgãos municipais e estaduais para realização de atividades artístico-culturais e ações e campanhas orientativas/educativas dos órgãos das esferas municipal e estadual de governo.

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*Horário*

A Feira do Produtor do Centro abre todas as quartas-feiras pela manhã, das 05h00 às 12h00, e das 17h00 às 22h00. Aos domingos, o horário de atendimento é, também, das 05h00 às 12h00.

(Assessoria)

Demais fotos da Assembleia Geral Ordinária da ASFET:

Plenário da Câmara recebeu bom número de feirantes para a Assembleia Geral Ordinária da ASFET.

Vereadora Sarah Botelho, durante a Assembleia: Poder Legislativo marcou presença no evento deliberativo dos feirantes.

Prestação de contas do exercício anterior foi aprovada por unanimidade entre os presentes.

Equipe técnica da Vigilância Sanitária discorreu sobre as normas sanitárias para produção, manipulação e comercialização de alimentos.

Projeto de reforma e modernização da Feira do Centro foi apresentado durante a Assembleia Geral Ordinária.

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