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Justiça indefere pedido de reabertura do Comércio e resguarda responsabilidade do poder público local

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O juiz Francisco Nei Gaiva, da 4ª Vara Cível de Tangará da Serra, indeferiu pleito de mandado de segurança da classe empresarial (ACITS e CDL) para autorização de reabertura das atividades do comércio local. A decisão saiu na noite desta terça-feira (07/04).

No entendimento do juiz, a situação de pandemia justifica as medidas do decreto municipal 139/2020, que estende até 20 de abril as restrições de atividades no comércio e setor de serviços. Considera, ainda, que a suspensão dos efeitos do artigo 432/2020, do Estado – que estabelecia situações de contaminação local e/ou comunitária nos municípios – caiu por terra após provimento à Procuradoria Geral do Estado (PGE) de ação de inconstitucionalidade, atribuindo aos agentes locais a responsabilidade das medidas relacionadas à pandemia de COVID-19.

Veja, abaixo, trecho da decisão:

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Cidades & Geral

PMSB: Ampliação da oferta de água, tratamento de esgoto e microdrenagem são prioridades de curto prazo

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Ampliações da oferta de água e do sistema de tratamento de esgoto, manutenção da rede de drenagem de águas pluviais estão entre as prioridades imediatas na área de saneamento básico em Tangará da Serra.

É o que aponta o relatório final do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), apresentado na última audiência pública sobre o tema, realizada na última quinta-feira (28), no anfiteatro do Centro Cultural.

O estudo foi promovido pelo Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (SAMAE) ao longo do ano passado, com equipe técnica da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) e a Fundação Uniselva.

Água

Segundo o coordenador dos estudos, professor Aldecy de Almeida Santos, da UFMT, a infraestrutura de abastecimento do município é de “ótima qualidade”, mas em razão do crescimento populacional e da estrutura urbana a ampliação do sistema de captação de água é a principal demanda do município (prioridade imediata), com a solução principal sendo a captação e adução de água do rio Sepotuba para abastecimento público.

Coordenador dos estudos, professor Aldecy de Almeida Santos, da UFMT.

Uma prioridade para curto prazo (até três anos) é a macromedição da saída de água dos reservatórios do município para fins de controle e combate às perdas, que chegam a 30% do total de água tratada, índice considerado alto e que corresponde a uma das deficiências do sistema de abastecimento.

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Segundo o diretor do SAMAE, Wesley Lopes Torres, o município iniciará ainda este ano as obras do sistema de captação de água junto ao Sepotuba. “Já estamos licitando parte do sistema, que é a tubulação. Os recursos já estão na conta e temos dotação aprovada pela Câmara”, disse.

Esgoto

Quanto ao tratamento de esgoto, o relatório do PMSB indica a necessidade de retomada de obras de ampliação da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) e da rede coletora. Atualmente, o município conta com um índice de 32% de cobertura da área urbana.

Segundo Wesley Lopes Torres, o município também já licita obras com recursos federais na ordem de R$ 25 milhões para ampliação na rede coletora e estações elevatórias, o que proporcionará um salto do índice de cobertura para 92% da área urbana.

Drenagem

A manutenção preventiva e corretiva do sistema de microdrenagem urbana e a adequação de estradas vicinais e vias urbanas também estão entre as prioridades de curto prazo definidas no PMSB.

Segundo o professor Aldecy de Almeida Santos, as áreas urbana e rural de Tangará da Serra possuem cerca de 20 microbacias que favorecem a recepção das águas pluviais escoadas. No caso da área urbana, há boa estrutura de drenagem, mas com limitações importantes. “O sistema dispõe de galerias, mas elas contém muitos resíduos, o que indica necessidade de manutenção”, disse.

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Resíduos sólidos

A gestão dos resíduos sólidos é um dos quatro eixos do PMSB, ao lado do abastecimento de água, tratamento de esgoto e drenagem de águas pluviais.

O professor Aldecy avalia como “muito boa” a gestão de resíduos sólidos em Tangará da Serra. “O aterro sanitário é referência, restando apenas algumas licenças dos órgãos ambientais”, disse o pesquisador.

A destinação dos resíduos para aterro sanitário é uma das “forças” do sistema na cidade, ao lado da coleta seletiva e do índice de 98% de cobertura da coleta de lixo na área urbana. A existência de ecopontos e o serviço de limpeza urbana também são apontados como aspectos positivos.

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