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IPTU e Alvará: Bares, restaurantes e setor de eventos podem solicitar isenção a partir de 15/07

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Foi sancionada no último dia 01 a Lei Ordinária 5.490/2021, que beneficia as empresas bares, restaurantes, lanchonete e setor de eventos com a remissão do débito de IPTU e taxa Licença de Localização e de Fiscalização de Funcionamento (Alvará) do exercício de 2021. Os proprietários de algum desses tipos de empresas poderão solicitar o benefício a partir do dia 15 de julho (quinta-feira).

Estes foram os setores mais afetados economicamente pelas medidas restritivas de enfrentamento à pandemia da COVID-19.

Esses benefícios fiscais serão concedidos aos empreendedores mediante solicitação e apresentação de documentos. O prazo para requerimento segue até o dia 13 de agosto de 2021.

O contribuinte terá que apresentar seis documentos distintos: Requerimento assinado pelos sócios da empresa beneficiária solicitando a remissão do débito de IPTU e taxa Licença de Localização e de Fiscalização de Funcionamento (Alvará) do exercício de 2021; cópia dos documentos pessoais dos sócios; cópia do contrato social e suas alterações; cartão do CNPJ, com Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) principal até 25/06/2021: bar, restaurante, lanchonete e setor de eventos; cópia da escritura do imóvel e; em caso de locação, em que a atividade principal é beneficiária da Lei nº 5.490/2021 é exercida, deverá o requerente apresentar cópia do contrato de locação reconhecido firma até 25/06/2021, e constar no contrato de locação que o locatário (proprietário da empresa) é o responsável pelo pagamento do IPTU.

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O protocolo dos documentos poderá ser realizado via web, no site da Prefeitura, o www.tangaradaserra.mt.gov.br, opção: PORTAL CIDADÃO – PROTOCOLO – REMISSÃO DE IPTU E ALVARÁ EXERCÍCIO 2021, durante o período de 15 de julho de 2021 a 13 de agosto de 2021, devendo informar o número de telefone e endereço eletrônico (e-mail) válidos para abertura do processo administrativo.

(Assessoria de Comunicação)

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ICMS no MT será menor para calçados, confecções e tecidos; Governo impõe regras

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Empresas mato-grossenses dos setores de calçados, vestuário, confecções e tecidos vão pagar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) de forma reduzida a partir do mês de agosto. O benefício será concedido para contribuintes que registrarem em 12 meses um faturamento bruto limitado a R$ 90 milhões.

Se enquadram nessa faixa de faturamento as empresas de médio porte e grandes empresas. Contribuintes do Simples Nacional que faturam por ano um valor acima do sublimite de R$ 3,6 milhões também podem optar pela redução da base de cálculo do ICMS. Isso porque ao atingir essa faixa de receita bruta, as empresas passam para a apuração normal do ICMS.

Para que essa mudança na tributação, referente a quem sai do Simples Nacional, não aconteça com um aumento da carga tributária repentino, o Governo de Mato Grosso concedeu a redução da base de cálculo do ICMS.

Segundo o secretário de Estado de Fazenda, Rogério Gallo, além de proporcionar o crescimento das empresas, a medida é uma forma de auxiliar aqueles que foram mais impactados pela pandemia do Covid-19. “É um incentivo à produtividade, um incentivo para as empresas mato-grossenses desses setores que sofreram muito em razão da pandemia, para que elas possam crescer, ultrapassar o limite do Simples Nacional e ainda assim não ter uma carga tributária elevada”, explica.

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De acordo com a Secretaria de Fazenda (Sefaz), o percentual da redução será aplicado de forma escalonada, conforme o faturamento bruto acumulado nos 12 meses anteriores ao pedido de concessão do benefício fiscal. Sendo assim, a base de cálculo do ICMS para esses setores será reduzida da seguinte forma:

– Em 70,59% para empresas cuja receita bruta acumulada seja de até R$ 8 milhões. Nesse caso, a carga tributária será equivalente a 12%.

– Em 82,35% para empresas cuja receita bruta acumulada seja superior a R$ 8 milhões e até R$ 16 milhões. Nesse caso, a carga tributária será equivalente a 14%%.

– Em 88,24% para empresas cuja receita bruta acumulada seja superior a R$ 16 milhões e limitada a R$ 90 milhões. Nesse caso, a carga tributária será equivalente a 15%.

Acesso ao benefício

Para ter o benefício fiscal, as empresas devem cumprir os requisitos previstos na legislação como, por exemplo, não possuir irregularidade fiscal com a Sefaz e manter a regularidade, ser optante do Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROST) e registrar mensalmente na Escrituração Fiscal Digital (EFD) o valor do benefício fruído.

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As empresas interessadas em fruir do benefício e que se enquadram nos critérios devem formalizar a adesão para a Secretaria de Fazenda, por meio do Sistema de Registro e Controle da Renúncia Fiscal (RCR). Excepcionalmente, as opções formalizadas até o dia 28 de julho de 2021, produzirão efeitos a partir do dia 1° de agosto de 2021.

A redução da base de cálculo do ICMS para esses setores foi anunciada na última sexta-feira (09.07) pelo Governo de Mato Grosso e consta no Decreto nº 1.005/2021, publicado nesta segunda-feira (13.07). O Decreto trouxe, ainda, as regras para que as empresas possam fruir do benefício fiscal.

Veja, abaixo, íntegra do decreto publicado no DOE:

http://www5.sefaz.mt.gov.br/documents/6071037/9910222/Decreto+n%C2%BA+1.005+-+Di%C3%A1rio+Oficial+de+12+de+julho+de+2021/888e16b1-4a61-b7fd-c803-729fc313eeb7

(Redação EB, com Assessoria Sefaz-MT)

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