TANGARÁ DA SERRA

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IPTU e Alvará: Bares, restaurantes e setor de eventos podem solicitar isenção a partir de 15/07

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Foi sancionada no último dia 01 a Lei Ordinária 5.490/2021, que beneficia as empresas bares, restaurantes, lanchonete e setor de eventos com a remissão do débito de IPTU e taxa Licença de Localização e de Fiscalização de Funcionamento (Alvará) do exercício de 2021. Os proprietários de algum desses tipos de empresas poderão solicitar o benefício a partir do dia 15 de julho (quinta-feira).

Estes foram os setores mais afetados economicamente pelas medidas restritivas de enfrentamento à pandemia da COVID-19.

Esses benefícios fiscais serão concedidos aos empreendedores mediante solicitação e apresentação de documentos. O prazo para requerimento segue até o dia 13 de agosto de 2021.

O contribuinte terá que apresentar seis documentos distintos: Requerimento assinado pelos sócios da empresa beneficiária solicitando a remissão do débito de IPTU e taxa Licença de Localização e de Fiscalização de Funcionamento (Alvará) do exercício de 2021; cópia dos documentos pessoais dos sócios; cópia do contrato social e suas alterações; cartão do CNPJ, com Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) principal até 25/06/2021: bar, restaurante, lanchonete e setor de eventos; cópia da escritura do imóvel e; em caso de locação, em que a atividade principal é beneficiária da Lei nº 5.490/2021 é exercida, deverá o requerente apresentar cópia do contrato de locação reconhecido firma até 25/06/2021, e constar no contrato de locação que o locatário (proprietário da empresa) é o responsável pelo pagamento do IPTU.

O protocolo dos documentos poderá ser realizado via web, no site da Prefeitura, o www.tangaradaserra.mt.gov.br, opção: PORTAL CIDADÃO – PROTOCOLO – REMISSÃO DE IPTU E ALVARÁ EXERCÍCIO 2021, durante o período de 15 de julho de 2021 a 13 de agosto de 2021, devendo informar o número de telefone e endereço eletrônico (e-mail) válidos para abertura do processo administrativo.

(Assessoria de Comunicação)

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Tangará da Serra: Mutirão fiscal começa dia 18 com prazo para regularização até 31/08

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Começa na próxima segunda-feira (18/07) mais um Programa Especial de Regularização Tributária – PERT – implementado pela prefeitura de Tangará da Serra (Veja banner ao final do texto). Os contribuintes terão até o dia 31 de agosto para propor a regularização de débitos de qualquer natureza junto ao município, aproveitando de um desconto de até 100% dos juros, quando optar pelo pagamento à vista. Existe a possibilidade do parcelamento em até 60 vezes.

O PERT 2022 foi estabelecido pela Lei Ordinária 5.669, de março de 2022. Conforme a Secretária Municipal de Fazenda, Ângela Nascimento a renegociação pode ser feita presencialmente no setor de tributação da Prefeitura Municipal ou acessando a página oficial do município. Link para cadastramento: https://cidadaoonline.tangaradaserra.mt.gov.br/app/pages/auto-cadastro

A regularização é importante para o cidadão pois evita a judicialização da cobrança “[…] além disso, todos os recursos arrecadados são revertidos para os programas de políticas públicas do município”, ressaltou a Nascimento. Ao longo desta campanha, a Prefeitura Municipal contará com o apoio do Poder Judiciário. O objetivo é agilizar a resolução dos processos que já estão judicializados ou que podem ser resolvidos por esse caminho. “[…] isso torna mais célere os processos. Algo que demoraria, digamos, três meses, pode ser resolvido imediatamente”, explicou a Secretária.

(Assessoria)

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