TANGARÁ DA SERRA

Contábil & Tributário

Contribuintes que retificarem a Escrituração Fiscal até 30 de setembro estão isentos de taxas

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Os contribuintes, do comércio atacadista e varejista, que precisarem retificar a Escrituração Fiscal Digital (EFD) do período de fevereiro a julho de 2020 estão dispensados da cobrança da Taxa de Serviços Estaduais (TSE). Para isso, é necessário solicitar autorização ao Fisco, por meio do Acesso Restrito, e entregar os arquivos até o dia 30 de setembro, conforme Portaria nº 159 publicada nesta segunda-feira (31.08) no Diário Oficial.

Arquivos transmitidos após o prazo estarão sujeito ao recolhimento da TSE. Normalmente, é cobrado o valor de 2 UPF/MT por documento fiscal substituído, que corresponde a R$ 318,74 considerando a UPF cotada para o mês de setembro – R$ 159,37.

De acordo com a Secretaria de Fazenda (Sefaz), o prazo para a entrega da EFD retificadas sem cobrança da TSE estava previsto, incialmente, para o dia 31 de agosto. Porém, o Executivo prorrogou por mais 30 dias para que os contribuintes tivessem tempo hábil para fazer retificação dos arquivos.  A prorrogação foi autorizada pelo Decreto nº 609, publicado no dia 25 deste mês.

A dispensa da taxa alcança aquelas empresas que fizeram o inventário do estoque de mercadorias em 31 de dezembro de 2019 e declararam ao Fisco Estadual, por meio da EFD, para aproveitamento do crédito do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado sobre a entrada desses itens. O crédito pode ser usufruído em oito parcelas mensais, conforme prevê o art. 8º, Anexo XVII do Regulamento do ICMS.

Para preencher a retificação da EFD, é necessário seguir os procedimentos elencados na portaria 139/2020 (DOE do dia 10 de agosto), observando as especificações de cada regime de tributação ou de benefício fiscal que orienta a apuração do imposto. O disposto na portaria se aplica tanto aos contribuintes que já utilizaram o crédito, quanto para aqueles que desejam usufruir do benefício.

Em caso de dúvidas, o contribuinte pode entrar em contato com a Sefaz pelo canal online, Sefaz para Você, disponível no site da secretaria. Informações sobre a apuração do estoque também estão disponível no Portal do Conhecimento, que pode ser acessado no site da pasta.

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Tangará da Serra: Mutirão fiscal começa dia 18 com prazo para regularização até 31/08

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Começa na próxima segunda-feira (18/07) mais um Programa Especial de Regularização Tributária – PERT – implementado pela prefeitura de Tangará da Serra (Veja banner ao final do texto). Os contribuintes terão até o dia 31 de agosto para propor a regularização de débitos de qualquer natureza junto ao município, aproveitando de um desconto de até 100% dos juros, quando optar pelo pagamento à vista. Existe a possibilidade do parcelamento em até 60 vezes.

O PERT 2022 foi estabelecido pela Lei Ordinária 5.669, de março de 2022. Conforme a Secretária Municipal de Fazenda, Ângela Nascimento a renegociação pode ser feita presencialmente no setor de tributação da Prefeitura Municipal ou acessando a página oficial do município. Link para cadastramento: https://cidadaoonline.tangaradaserra.mt.gov.br/app/pages/auto-cadastro

A regularização é importante para o cidadão pois evita a judicialização da cobrança “[…] além disso, todos os recursos arrecadados são revertidos para os programas de políticas públicas do município”, ressaltou a Nascimento. Ao longo desta campanha, a Prefeitura Municipal contará com o apoio do Poder Judiciário. O objetivo é agilizar a resolução dos processos que já estão judicializados ou que podem ser resolvidos por esse caminho. “[…] isso torna mais célere os processos. Algo que demoraria, digamos, três meses, pode ser resolvido imediatamente”, explicou a Secretária.

(Assessoria)

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