conecte-se conosco


Governo & Legislação

Com vetos, Presidente da República sanciona Lei Geral de Informática

Publicado

O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos, ontem (27), a lei que altera da Lei Geral de Informática. O novo texto garante a manutenção e ampliação das atividades de pesquisa e desenvolvimento (P&D) no setor produtivo de tecnologia da informação e comunicação (TIC). O texto atende as exigências da Organização Mundial do Comércio (OMC) sobre o modelo de incentivos fiscais que pode ser dado às empresas do setor de TIC.

O Planalto, em nota, explicou que, para adequar a legislação às normas de tratados internacionais é necessário ajustes, basicamente, “no plano legal, aos estímulos à atração e manutenção dos investimentos produtivos de bens de TIC, sem que, com isso, ocorra diferença tributária entre os bens produzidos no país frente aos bens importados”.

“Busca-se com o projeto a adoção das medidas para evitar retrocessos nas infraestruturas produtiva e tecnológica construídas no país nas últimas décadas, fruto de uma política que se converteu em política de Estado, e cuja manutenção foi especialmente possibilitada pelos aprimoramentos que foram implementados em diferentes oportunidades”, acrescenta a nota.

O texto prevê que as empresas de tecnologia da informação que investirem em pesquisa, desenvolvimento e inovação farão jus, até 2029, a incentivos fiscais sobre a receita líquida decorrente da venda dos bens e serviços, desde que os projetos tenham sido aprovados pelos ministérios da Economia e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

O projeto foi construído após contestação da União Europeia e do Japão, na OMC, sobre benefícios fiscais concedidos pelo Brasil a diversos setores da indústria nacional, inclusive o da informática. Segundo o entendimento desses países, os tais benefícios não são consistentes com as regras do comércio internacional e discriminam empresas de outros países.

O que é?

A Lei Geral de Informática concede incentivos fiscais para empresas do setor de tecnologia (áreas de hardware e automação), que tenham por prática investir em Pesquisa e Desenvolvimento. Esses incentivos fiscais referem-se à redução do IPI em produtos habilitados/incentivados. O governo federal utiliza esse mecanismo para incentivar investimentos em inovação no setor de hardware e automação por parte da indústria nacional.

A Lei de Informática se destina a todas as empresas de hardware e automação que investem em Pesquisa e Desenvolvimento (P&D), comprovem regularidade fiscal e que sejam produtoras de algum item cujo NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) conste na lista de produtos incentivados pela Lei.

A Lei de Informática é voltada para hardwares e componentes eletrônicos. Ou seja, para que um produto possa ser incentivado pela Lei de Informática, é preciso que o código NCM conste na lista de produtos incentiváveis.

Os softwares não são incentivados pela Lei, pelo fato de não haver incidência de IPI sobre eles.

(Fonte: AB/EBC)

publicidade

Governo & Legislação

PLDO: Secretaria de Estado de Fazenda prorroga consulta pública sobre Orçamento de 2023

Publicado

A Secretaria de Fazenda (Sefaz) prorrogou para 06 de maio o prazo para participação da consulta pública sobre o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO). As contribuições da sociedade serão utilizadas na elaboração da peça orçamentária referente ao exercício 2023. Clique aqui para participar.

A consulta pública foi disponibilizada de forma virtual, permitindo a participação a todos. Pela primeira vez, a Sefaz está realizando parte da pesquisa em uma plataforma digital própria, criada com o objetivo de estimular, de forma permanente, a atuação do cidadão na gestão pública.

Para contribuir com a consulta sobre o PLDO, o cidadão dever acessar o site da Sefaz e preencher dois formulários, um sobre legislação colaborativa e outro sobre a aplicação dos recursos. Ao participar, a pessoa pode opinar sobre qual deve ser o principal compromisso do Governo do Estado no próximo ano, que área deve receber investimentos, entre outros assuntos.

Elaborada anualmente, a Lei de Diretrizes Orçamentárias é uma das partes essenciais do orçamento público, pois estabelece as diretrizes para orientar a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual (LOA), que aponta como os recursos públicos serão aplicados. Nela constam o valor das projeções de receitas e despesas primárias, as estimativas dos resultados primário e nominal para o próximo exercício financeiro, entre outras informações.

Nova ferramenta

A nova ferramenta de participação popular permitirá que o cidadão participe de consultas e audiências públicas, enquetes, e da elaboração de legislações. A iniciativa é da Secretaria Adjunta de Orçamento Estadual (SAOR), em parceria com a Secretaria Adjunta de Transformação Digital e Inovação Fazendária (SATDI), da Sefaz.

A plataforma digital faz parte do projeto “Orçamento Cidadão Digital”, idealizado pelo Governo Federal, que deverá ser implantado pelos estados brasileiros. E a primeira etapa implementada pela Sefaz é a consulta pública da LDO para o ano de 2023.

(Assessoria Sefaz-MT)

Continue lendo

Envie sua sugestão

Clique no botão abaixo e envie sua sugestão para nossa equipe de redação
SUGESTÃO

Empresas & Produtos

Economia & Mercado

Contábil & Tributário

Governo & Legislação

Profissionais & Tecnologias

Mais Lidas da Semana