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Acordos coletivos passam a condicionar créditos tributários e pagamento de PLR

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Nova lei atrela créditos fiscais a acordos coletivos, enquanto entidades em Mato Grosso passam a barrar Participação nos Lucros de trabalhadores que recusam contribuição.

O movimento sindical brasileiro inicia 2026 com um poder de barganha ampliado por duas frentes institucionais simultâneas. De um lado, a nova Reforma Tributária passou a condicionar o abatimento de impostos corporativos à chancela dos sindicatos. De outro, entidades representativas começaram a bloquear o pagamento de benefícios como a Participação nos Lucros e Resultados (PLR) aos trabalhadores que entregam cartas de oposição ao desconto de taxas assistenciais.

O cenário inverte a tendência de esvaziamento iniciada com a Reforma Trabalhista de 2017. As empresas agora precisam ceder às demandas sindicais para não perderem créditos tributários milionários, enquanto os empregados enfrentam um dilema financeiro direto: financiar a entidade de classe ou ficar de fora dos ganhos conquistados nas rodadas de negociação.

A estratégia de reter benefícios de opositores já está em curso. Em Mato Grosso, o Sindicato dos Jornalistas (SINDJOR/MT) emitiu um ofício circular para emissoras de rádio e televisão do estado proibindo o repasse da PLR 2025/2026 aos não contribuintes.

A diretriz sindical argumenta que quem recusa a representação abre mão dos seus resultados. “Ao se opor à entidade que o negociou, o trabalhador opta por não aderir àquela norma coletiva específica”, registra o documento expedido em dezembro de 2025. O sindicato orienta as empresas a se “absterem de efetuar o pagamento do referido benefício”.

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O peso jurídico do STF

O enquadramento dos trabalhadores ampara-se em entendimentos recentes do Supremo Tribunal Federal (STF). A corte consolidou o Tema 935, que declarou constitucional a cobrança da contribuição assistencial de todos os empregados, exigindo apenas que seja garantido o direito de oposição sem dificuldades excessivas.
Para bloquear a PLR, no entanto, o SINDJOR/MT evoca o Tema 1.046 do próprio STF, que definiu a prevalência do negociado sobre o legislado. Como a participação nos lucros não integra o rol de direitos trabalhistas absolutamente indisponíveis, a entidade sustenta que suas regras de distribuição podem ser limitadas no acordo coletivo àqueles que efetivamente contribuem.

A chave do cofre corporativo

Se no balcão dos trabalhadores o sindicato age com a retenção de benefícios, no balcão patronal a alavanca é fiscal. O artigo 57 da Lei Complementar 214/2025 (Reforma Tributária) atrelou o aproveitamento de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) à existência de acordos coletivos. (Veja gráfico/imagem do topo)

Na prática, despesas com planos de saúde e vale-alimentação — antes frequentemente concedidas por “liberalidade” da empresa — agora precisam da assinatura sindical para gerar desconto no leão. O valor abatido em impostos pode chegar ao equivalente a 10% da folha de pagamentos.

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A homologação tornou-se uma moeda de troca. Sem o acordo, a companhia paga a carga cheia do IBS e da CBS, amargando prejuízo financeiro e perda de competitividade frente aos concorrentes.

Expansão para a educação

A exigência de formalização para renúncia fiscal avança também sobre a qualificação profissional. A nova legislação criou incentivos para a educação corporativa, permitindo que as empresas gerem créditos tributários ao custear bolsas de estudo para seus funcionários.

A medida impõe, contudo, uma trava de justiça social. O benefício não pode ser restrito a altos executivos e deve, obrigatoriamente, favorecer empregados de menor renda ou com maior núcleo familiar, regra que os sindicatos agora têm o poder de fiscalizar durante a assinatura das convenções.

As mudanças transformaram o custo de não ter acordo em um risco estratégico. Se antes o papel das entidades limitava-se a lutar por reajustes, a nova engenharia tributária entregou aos sindicatos a chave para acessar os benefícios fiscais do setor privado.

(Sindjor-MT)

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Alerta: Brasil poderá enfrentar crise econômica em 2027 sem uma ampla reforma fiscal

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Solange Srour, diretora de macroeconomia para o Brasil no UBS Global Wealth Management, avalia que deterioração das contas públicas pode comprometer a credibilidade do país, pressionar inflação, juros e câmbio e frear o crescimento

O Brasil pode estar caminhando para uma situação econômica de difícil reversão a partir de 2027 caso não consiga promover uma ampla reforma fiscal. O alerta é da economista Solange Srour, diretora de macroeconomia para o Brasil no UBS Global Wealth Management, em entrevista concedida ao InfoMoney.

Na avaliação da economista, o problema deixou de ser apenas a discussão sobre qual regra fiscal deveria substituir ou aperfeiçoar o atual arcabouço. O ponto central, segundo ela, é fazer com que as regras existentes sejam efetivamente cumpridas e acompanhadas de políticas capazes de produzir uma trajetória sustentável para as contas públicas.

Srour classifica o cenário como uma “crise contratada” para 2027, considerando a combinação entre o elevado nível dos juros e a deterioração fiscal. Mantidas as condições atuais, a projeção apresentada por ela é de que a dívida pública alcance cerca de 95% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2030.

A consequência, segundo a economista, ultrapassaria o ambiente das contas governamentais. Uma deterioração persistente da dívida poderia comprometer a credibilidade econômica do país, pressionando a inflação, mantendo os juros elevados, provocando forte desvalorização cambial e contribuindo para o desaquecimento da atividade econômica.

Um ajuste de grande dimensão

A dimensão do problema aparece também no tamanho do ajuste considerado necessário. Para estabilizar a relação entre a dívida e o PIB, Srour estima que seria necessário um corte de gastos equivalente a aproximadamente 4% do PIB.

Para Solange Srour, ambiente internacional estaria ajudando a mascarar parte dos problemas brasileiros.

Ela reconhece que esse percentual seria politicamente inviável de ser executado de uma única vez, mas considera a cifra uma referência para dimensionar o esforço que o país precisaria fazer para recolocar as contas públicas em uma trajetória de estabilização.

Na entrevista, a economista argumenta que o Brasil não consegue sustentar, por muito tempo, um crescimento próximo de 2% ao ano com juros reais elevados. O endividamento público, que já estaria acima da média dos países emergentes, aumentaria a dificuldade de reduzir o custo do dinheiro.

Para Srour, o objetivo deveria ser mais ambicioso do que simplesmente administrar a situação atual: o Brasil deveria voltar a perseguir as condições necessárias para recuperar o grau de investimento.

Orçamento cada vez mais engessado

É nesse ponto que a análise passa pela estrutura do orçamento federal. Na avaliação da economista, uma reforma fiscal precisaria enfrentar mecanismos que tornam parcela significativa das despesas públicas obrigatória e pouco flexível.

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Entre os temas que ela considera prioritários estão a desvinculação do salário mínimo dos benefícios previdenciários e assistenciais, a revisão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e uma redução significativa dos gastos tributários.

Outro ponto sensível está nos pisos constitucionais de saúde e educação. Atualmente, a União precisa destinar percentuais mínimos de suas receitas para essas duas áreas. Para Srour, essa vinculação pode produzir um comportamento inadequado das despesas públicas: elas crescem quando a economia cresce, mas não recuam na mesma proporção quando a atividade econômica perde força.

A consequência seria a redução progressiva do espaço disponível para despesas discricionárias, aumentando o risco de comprometimento da própria capacidade de funcionamento da máquina pública.

A economista defende que os limites mínimos dessas despesas sejam vinculados à inflação, em vez de acompanharem diretamente o crescimento das receitas. Na visão apresentada ao InfoMoney, isso permitiria maior flexibilidade orçamentária e abriria espaço para que o governo pudesse ampliar a atuação justamente nos períodos de maior dificuldade econômica.

O problema não seria apenas gastar mais

A discussão, segundo Srour, também passa pela eficiência do gasto público. Ela questiona se o volume atualmente destinado às políticas sociais está produzindo resultados compatíveis com o tamanho dos recursos empregados, especialmente diante da velocidade ainda considerada insuficiente na redução da pobreza.

Na educação, acrescenta outro elemento: a transição demográfica brasileira, marcada pela redução do número de jovens, exigirá uma readequação dos gastos. Para ela, aumentar continuamente as despesas não garante melhora proporcional na qualidade dos serviços, especialmente diante das transformações provocadas por tecnologias como a inteligência artificial.

A lógica defendida é que qualquer ampliação de despesa precisaria encontrar espaço dentro do próprio orçamento.

2027 seria a janela para agir

A dificuldade, porém, não estaria apenas na economia. Para implementar mudanças dessa magnitude, seria necessária uma reforma constitucional e, portanto, uma ampla negociação política no Congresso Nacional.

Na avaliação de Srour, o primeiro ano do próximo governo, 2027, seria a principal janela para enfrentar medidas consideradas impopulares. Isso porque um presidente recém-eleito normalmente dispõe de maior capital político no início do mandato.

Adiar a discussão para 2028, segundo a economista, poderia tornar o cenário ainda mais complicado. A hipótese é de que, até lá, uma economia já enfraquecida e com desemprego mais elevado reduziria ainda mais as condições políticas para aprovar uma reforma fiscal de grande alcance.

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Entre os obstáculos apontados está o crescimento das emendas parlamentares impositivas. Na avaliação apresentada pela diretora do UBS, esse mecanismo reduz o espaço de negociação do Executivo e aumenta o controle do Congresso sobre uma parcela relevante dos recursos orçamentários.

O risco que ainda não aparece no câmbio

Um dos aspectos mais preocupantes da análise é justamente o contraste entre a deterioração fiscal e a relativa estabilidade observada atualmente no câmbio.

Para Srour, o ambiente internacional estaria ajudando a mascarar parte dos problemas brasileiros. A cotação do dólar próxima de R$ 5 cria, segundo ela, uma percepção de estabilidade que pode levar o meio político a subestimar a deterioração das contas públicas.

A economista observa que a dívida pública teria aumentado cerca de dez pontos percentuais do PIB nos últimos quatro anos. Ainda assim, o comportamento favorável do câmbio estaria contribuindo para reduzir a percepção de urgência em torno do problema.

O cenário externo, entretanto, também pode deixar de ajudar.

O principal risco apontado por Srour está em uma eventual pressão inflacionária persistente nos Estados Unidos que leve o Federal Reserve, o banco central americano, a elevar os juros. Nesse caso, o diferencial entre os juros brasileiros e americanos diminuiria, podendo provocar saída de capitais e pressão sobre o dólar.

Seria justamente nesse momento, segundo a economista, que a fragilidade fiscal brasileira poderia deixar de ser apenas uma preocupação de médio prazo e passar a produzir efeitos mais imediatos sobre a economia.

O alerta para o Brasil

A entrevista de Solange Srour ao InfoMoney apresenta, portanto, um cenário que não depende de uma única variável. O risco apontado resulta da combinação entre dívida elevada, juros reais altos, orçamento rígido, dificuldade política para reduzir despesas e dependência de condições externas favoráveis.

A mensagem central da economista é que o Brasil ainda teria condições de evitar uma deterioração maior, mas precisaria agir antes que a própria crise reduza o espaço para decisões.

Mais do que modificar o nome ou o formato das regras fiscais, a prioridade, segundo Srour, seria construir uma política capaz de ser efetivamente cumprida, sem exceções recorrentes.

É nesse ponto que está o principal alerta deixado pela entrevista: o problema fiscal brasileiro não estaria apenas no tamanho da dívida, mas na perda de credibilidade sobre a capacidade do país de estabilizá-la. E, para a economista do UBS, esperar que a pressão se torne inevitável pode significar deixar de escolher o momento do ajuste e passar a fazê-lo sob a pressão de uma crise econômica.

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