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Governo & Legislação

Transferências de convênios aos municípios estão vedadas a partir de 15 de agosto

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A Controladoria Geral do Estado (CGE-MT) alerta os órgãos e as entidades do Governo de Mato Grosso que a data-limite estabelecida pela legislação eleitoral para transferência de recursos financeiros de convênios aos municípios é até sexta-feira (14.08).

O artigo 73 da Lei Eleitoral (Lei 9.504/1997) veda a transferência de recursos nos três meses que antecedem o pleito. Assim, em relação às eleições de 2020, de 15 de agosto até realização do pleito, em 15 de novembro, estará proibido o repasse de recursos públicos do Estado aos municípios. Em caso de segundo turno, a vedação se estenderá até lá, ou seja, até 29 de novembro.

Porém, os atos preparatórios e a celebração do convênio em si podem ocorrer. A vedação legal está na transferência de recursos financeiros no período eleitoral.

Outra exceção é no caso de recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviços já fisicamente iniciados e com cronograma prefixado. Também é possível a transferência de recursos em relação aos convênios celebrados com prefeituras para atender situações de emergência e de calamidade pública.

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Também não há vedação para a celebração e a transferência de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos nos três meses que antecedem as eleições.

Contudo, a CGE alerta que é preciso uma análise criteriosa de cada caso. “Se a transferência de recursos afetar as condições de igualdade entre os candidatos na disputa eleitoral, pode ser considerada ilícita”, adverte a Controladoria.

Publicação atualizada

As orientações estão dispostas em publicação digital produzida pela CGE-MT com a consolidação de 50 perguntas frequentes dos órgãos do Governo de Mato Grosso e respectivas respostas dos auditores do Estado sobre as normas que devem orientar a conduta dos agentes públicos nas eleições deste ano.

Em virtude do novo calendário estabelecido pela Justiça Eleitoral por causa da pandemia do coronavírus, a Controladoria atualizou a publicação, a qual aborda temas como: convênios, atos de pessoal, uso de bens públicos, distribuição de benefícios, inaugurações, propaganda eleitoral, publicidade institucional etc.

A cartilha trata de forma geral das condutas vedadas em período eleitoral. Por isso, dúvidas e situações específicas devem ser esclarecidas mediante consulta direta à Justiça Eleitoral, à CGE-MT e à Procuradoria Geral do Estado (PGE-MT).

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A consolidação atualizada de perguntas e respostas sobre as vedações eleitorais está disponível no site www.controladoria.mt.gov.br, no menu Acessos, Manuais/Cartilhas/2020.

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Governo & Legislação

Flexibilização: Alterações do Decreto 522/2020 de Mauro Mendes não revogam medidas restritivas adotadas pelos municípios

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O governador Mauro Mendes (DEM) baixou, nesta sexta-feira (24), um decreto autorizando a reabertura de serviços considerados não essenciais, como bares, lanchonetes, restaurantes e shoppings centers, cujas atividades estão suspensas há 30 dias em razão da pandemia da Covid-19.

Mendes justifica a flexibilização pela ampliação de novos leitos de unidades de terapia intensiva (UTI) e a oferta de testagem e de distribuição de medicamentos prescritos por médicos aos pacientes com sintomas leves da doença.

Pelo documento, que altera o Artigo 5º do decreto 522/2020, ao contrário dos anteriores, em que o Governo recomendava a adoção de medidas, agora as normas passam a ser impositivas.

Ou seja, teoricamente os prefeitos ficam obrigados a cumprir os dispositivos contidos no texto, que permite que tais atividades possam funcionar com, no máximo, 70% de suas capacidades.

Também fica liberada a comercialização de serviços e produtos por meio de delivery, se for o caso.

O documento mantém proibidas as atividades de lazer ou evento que cause aglomeração tais como shows, jogos de futebol, cinema, teatro, casa noturna, festas e confraternizações familiares.

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Medidas locais prevalecem

Porém, no parágrafo (§) 4º, acrescentado ao Artigo 5º do decreto, consta que “(…) os municípios poderão adotar medidas mais restritivas (…) desde que justificadas em dados concretos legais que demonstrem a necessidade de maior rigor para o controle da disseminação do novo coronavírus”.

Em Tangará da Serra, ao responder consulta de empresários sobre possíveis alterações nas normais locais, o prefeito Fábio Martins Junqueira disse que “o decreto do Governo do Estado não cria regras diretas para a sociedade. Cria parâmetros para os 141 municípios, cada um com uma realidade diferente. Aqui, hoje, por exemplo, os serviços não essenciais estão funcionando de acordo com regras municipais. Se fosse observar a classificação do Estado já teríamos tido lockdown”, declarou o gestor.

Junqueira disse, porém, que na segunda-feira (25) as alterações no Decreto serão submetidas à Procuradoria Jurídica e pela equipe da epidemiologia.

Vale lembrar que o artigo 30 da Constituição Federal deixa claro, no inciso VII, que “compete aos municípios (…) prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.

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