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Governo & Legislação

STF retoma sessão sobre marco temporal das terras indígenas nesta quinta-feira

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O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quarta-feira (1º) o julgamento de aplicação do marco temporal das terras indígenas no país, que pode alterar o domínio de terras no país. Ao todo, 39 representantes de entidades e instituições foram inscritos para sustentação oral e parte delas já foi feita na sessão que teve início às 14h (Brasília) e que terminou pouco depois das 18h. A retomada da sessão será nesta quinta (2).

Ao Notícias Agrícolas, a advogada especializada em Direito Constitucional, Dra. Luana Ruiz, afirma que “a expectativa é de que prevaleça o bom senso e a observância ao ordenamento jurídico, primando por uma Sociedade justa e solidária, unida, com direitos harmônicos, como garante o Marco Temporal”.

Dra. Luana explica ainda que “o Marco Temporal de 1988 garante o direito territorial indígena sim, nos termos da Constituição Federal, e não uma sociedade raivosa e segregada, que é a única consequência possível para a tese do Indigenato, com a dissolução absoluta do direito de propriedade, que culmina na morte de nossas liberdades e no inexorável desmoronamento do Estado Democrático de Direito, dando espaço para as ideologias das bandeiras vermelhas”.

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Pela complexidade da pauta, especialistas afirmam que é difícil prever quando o julgamento será concluído. Inclusive, pode ser que a Corte peça mais tempo para análise.

“O revolvimento da matéria, como se pretende nesse julgamento, nega a força normativa do Estado, considerando que a questão já está pacificada há mais de uma década pelo próprio STF na PET 3388, e ainda antes, com a Súmula 650, de modo que uma ruptura abrupta com essa situação de garantia da propriedade privada já estabilizada desde sempre, fere a Confiança Legítima que o cidadão deposita no Estado, em especial os proprietários de terras que confiaram no Poder Público ao adquirir seus imóveis a custo do suor da vida de gerações”, afirma a advogada, que já acompanha a questão das demarcações de terras indígenas há anos.

“O que se discute vai além de propriedade privada e terras indígenas. Está-se a discutir o futuro das liberdades dos Brasileiros”, conclui Dra. Luana, acompanhando o julgamento do STF.

Em entrevista à imprensa, nesta quarta, Rudy Ferraz, chefe da assessoria jurídica da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), disse que a validação da tese do marco é necessária para dar segurança jurídica.

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“Não podemos viver numa insegurança completa, com a possibilidade de qualquer título, daqui a 10 ou 20 anos, ser anulado porque alguém no passado falou que havia possibilidade de ter terra indígena ali”, disse.

A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) divulgou nota em que também alerta para a necessidade de seguranças social e jurídica no campo.

“Em primeiro lugar, é importante ressaltar que a FPA não é contra o direito indígena. Defendemos o direito de propriedade e a indenização justa aos proprietários rurais que tenham suas terras demarcadas, além da segurança jurídica como fonte de credibilidade na atração de investimentos e do desenvolvimento brasileiro. Um direito não pode se sobrepor ao outro”, reportou.

A ação deveria ter sido votada no ano passado, mas o relator suspendeu a tramitação de processos sobre áreas indígenas até o fim da pandemia, por entender que medidas como reintegração de posse podem agravar a situação dos indígenas em relação ao risco de contágio da Covid-19.

(Fonte: Notícias Agrícolas)

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Governo & Legislação

Bolsonaro determinará fim da bandeira vermelha na conta de luz a partir de novembro

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O presidente Jair Bolsonaro afirmou ontem (quinta, 14), que determinará ao ministro das Minas e Energia, Bento Albuquerque, a reversão da bandeira vermelha que sinaliza más condições para a geração de energia e acarreta maiores custos para os consumidores. A medida tenta responder aos desafios de geração de energia, enquanto o país enfrenta crise hídrica pela falta de chuvas.

Bolsonaro quer reverter bandeira vermelha para baixar custo da energia.

A declaração foi feita durante um evento em uma igreja evangélica em Brasília.  “Sabemos as dificuldades da energia elétrica. Vou pedir pra ele, pedir não, determinar que ele volte a bandeira normal a partir do mês que vem”, disse o presidente.

A bandeira vermelha está em vigor desde junho deste ano e representava mais R$ 9,49 a mais na conta de luz por cada kWh consumido pela unidade, um aumento de 6,78%.

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