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Governo & Legislação

STF retoma sessão sobre marco temporal das terras indígenas nesta quinta-feira

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O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quarta-feira (1º) o julgamento de aplicação do marco temporal das terras indígenas no país, que pode alterar o domínio de terras no país. Ao todo, 39 representantes de entidades e instituições foram inscritos para sustentação oral e parte delas já foi feita na sessão que teve início às 14h (Brasília) e que terminou pouco depois das 18h. A retomada da sessão será nesta quinta (2).

Ao Notícias Agrícolas, a advogada especializada em Direito Constitucional, Dra. Luana Ruiz, afirma que “a expectativa é de que prevaleça o bom senso e a observância ao ordenamento jurídico, primando por uma Sociedade justa e solidária, unida, com direitos harmônicos, como garante o Marco Temporal”.

Dra. Luana explica ainda que “o Marco Temporal de 1988 garante o direito territorial indígena sim, nos termos da Constituição Federal, e não uma sociedade raivosa e segregada, que é a única consequência possível para a tese do Indigenato, com a dissolução absoluta do direito de propriedade, que culmina na morte de nossas liberdades e no inexorável desmoronamento do Estado Democrático de Direito, dando espaço para as ideologias das bandeiras vermelhas”.

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Pela complexidade da pauta, especialistas afirmam que é difícil prever quando o julgamento será concluído. Inclusive, pode ser que a Corte peça mais tempo para análise.

“O revolvimento da matéria, como se pretende nesse julgamento, nega a força normativa do Estado, considerando que a questão já está pacificada há mais de uma década pelo próprio STF na PET 3388, e ainda antes, com a Súmula 650, de modo que uma ruptura abrupta com essa situação de garantia da propriedade privada já estabilizada desde sempre, fere a Confiança Legítima que o cidadão deposita no Estado, em especial os proprietários de terras que confiaram no Poder Público ao adquirir seus imóveis a custo do suor da vida de gerações”, afirma a advogada, que já acompanha a questão das demarcações de terras indígenas há anos.

“O que se discute vai além de propriedade privada e terras indígenas. Está-se a discutir o futuro das liberdades dos Brasileiros”, conclui Dra. Luana, acompanhando o julgamento do STF.

Em entrevista à imprensa, nesta quarta, Rudy Ferraz, chefe da assessoria jurídica da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), disse que a validação da tese do marco é necessária para dar segurança jurídica.

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“Não podemos viver numa insegurança completa, com a possibilidade de qualquer título, daqui a 10 ou 20 anos, ser anulado porque alguém no passado falou que havia possibilidade de ter terra indígena ali”, disse.

A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) divulgou nota em que também alerta para a necessidade de seguranças social e jurídica no campo.

“Em primeiro lugar, é importante ressaltar que a FPA não é contra o direito indígena. Defendemos o direito de propriedade e a indenização justa aos proprietários rurais que tenham suas terras demarcadas, além da segurança jurídica como fonte de credibilidade na atração de investimentos e do desenvolvimento brasileiro. Um direito não pode se sobrepor ao outro”, reportou.

A ação deveria ter sido votada no ano passado, mas o relator suspendeu a tramitação de processos sobre áreas indígenas até o fim da pandemia, por entender que medidas como reintegração de posse podem agravar a situação dos indígenas em relação ao risco de contágio da Covid-19.

(Fonte: Notícias Agrícolas)

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Com divergências, julgamento do Marco Temporal volta a ser adiado por pedido de vistas

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Mais tempo para analisar o caso. Esta foi a justificativa para pedido de vistas por parte do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), adiando, mais uma vez, o julgamento do marco temporal das terras indígenas pela Corte. Nesta quarta-feira, os ministros realizaram a sexta reunião para tratar do caso. O julgamento foi presidido pela ministra Rosa Weber.

Ministro Alexandre de Moraes foi o autor do pedido de vistas.

Com o ato de Moraes, a retomada do julgamento fica sem data. A interrupção ocorreu quando havia dois votos divergentes, contra e a favor do marco. O ministro Edson Fachin, relator do tema, foi a favor contra a definição de um lapso temporal para a demarcação das reservas. Para o magistrado, ao tratar do assunto, a Constituição não define data limite para a definição das áreas pertencentes aos povos tradicionais.

“Autorizar, à revelia da Constituição, a perda da posse das terras tradicionais por comunidade indígena, significa o progressivo etnocídio de sua cultura, pela dispersão dos índios integrantes daquele grupo, além de lançar essas pessoas em situação de miserabilidade e aculturação, negando-lhes o direito à identidade e à diferença em relação ao modo de vida da sociedade envolvente”, afirmou Fachin, na semana passada, ao votar.

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Ao abrir divergência, o ministro Kássio Nunes Marques entendeu que as terras ocupadas pelos povos tradicionais pertencem ao Estado. “Todas as terras indígenas são um bem público federal”, disse Nunes Marques. Ele defendeu que o tema tem ligação com a soberania e defesa nacional e destacou que a Polícia Federal e as Forças Armadas podem atuar nas áreas delimitadas, sem a necessidade de consultar os ocupantes.

(Redação EB, com R7)

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