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Governo & Legislação

Relator da MP 905 exclui artigo que acaba com registro de jornalista, radialista e publicitário

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Surtiu efeito positivo a mobilização de jornalistas, radialistas e publicitários junto às esferas legislativas nacional, estadual e municipal pela preservação da exigência do registro profissional para o exercício regular destas atividades. No caso específico dos jornalistas, a mobilização foi liderada pela Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ) e seus 31 sindicatos, representando mais de 150 mil profissionais espalhados por todo o país.

O relator da Medida Provisória 905/2019, deputado Christino Aureo (PP-RJ, foto acima), retirou do texto original, do Poder Executivo, o artigo 51, inciso VII, que extinguia o registro prévio junto a atual Secretaria do Trabalho/Ministério da Economia como condição para o exercício da profissão de jornalista e mais 13 profissões regulamentadas (agenciador de propaganda, arquivista, artista, atuário, guardador e lavador de veículo, publicitário, radialista, secretário, sociólogo, técnico em arquivo, técnico em espetáculo de diversões, técnico em segurança do trabalho e técnico em secretariado).

“Tratando da extinção de registro profissional no Ministério do Trabalho, eu rejeitei a redação do artigo 51 da MP e acatei o conjunto de todas as emendas que estabeleciam os registros profissionais. O Ministério (Secretaria do Trabalho) permanece com todas as suas atribuições e as profissões com o mesmo padrão de registro que tinham antes da publicação da Medida Provisória em novembro de 2019. Então, as categorias que estavam abrangidas pelo artigo 51 estão com seus registros restabelecidos no Ministério do Trabalho”, disse o relator ao apresentar o parecer na Comissão Mista.

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Critérios e autorregulação

Christino Aureo acrescentou que ainda no processo de tramitação da medida provisória, no Congresso Nacional, vai apresentar propostas com atribuição específica à Secretaria do Trabalho/ME “para modernizar, criar formas de acesso mais plenas, mais francas aos registros profissionais e, futuramente, essa ação abra espaço para a autorregulação das profissões”. Para o relator da MP 905, o mercado ainda não está maduro para essa autogestão das profissões, por isso, o caminho foi rechaçar essa hipótese na medida provisória.

“Vamos trabalhar para que exista uma modernização do registro. O Ministério, convencido de que esse modelo da ruptura completa do registro não vai ser acatado aqui na Casa, nós já temos a percepção deles de que vamos desenvolver um outro modelo. Se isso vai ser por projeto de lei ou não, isso a gente ainda definir”, declarou o parlamentar.

O relator assegurou que essas propostas a serem apresentadas ao governo, sobre os critérios e modernização dos registros profissionais e autorregulação das profissões, não estarão no voto complementar que ele deverá apresentar na tramitação da MP na Câmara dos Deputados. “No voto, a minha tendência é dar um prazo para que nós possamos fazer esse entendimento. Então, não é um prazo impositivo”.

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Debate e votação

Após a leitura do relatório de Christino Aureo, o presidente da Comissão Especial concedeu vista coletiva. As sessões de discussão e votação da MP 905 estão marcadas para os dias 3 e 4 de março, após o recesso de Carnaval.

Aprovado o relatório na Comissão Especial, a MP segue para votação no plenário da Câmara e depois do Senado e tem prazo para aprovação ou rejeição até 9 de abril de 2020.

(*) Confira entrevista do relator da MP concedida à FENAJ

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Governo & Legislação

Transferências de convênios aos municípios estão vedadas a partir de 15 de agosto

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A Controladoria Geral do Estado (CGE-MT) alerta os órgãos e as entidades do Governo de Mato Grosso que a data-limite estabelecida pela legislação eleitoral para transferência de recursos financeiros de convênios aos municípios é até sexta-feira (14.08).

O artigo 73 da Lei Eleitoral (Lei 9.504/1997) veda a transferência de recursos nos três meses que antecedem o pleito. Assim, em relação às eleições de 2020, de 15 de agosto até realização do pleito, em 15 de novembro, estará proibido o repasse de recursos públicos do Estado aos municípios. Em caso de segundo turno, a vedação se estenderá até lá, ou seja, até 29 de novembro.

Porém, os atos preparatórios e a celebração do convênio em si podem ocorrer. A vedação legal está na transferência de recursos financeiros no período eleitoral.

Outra exceção é no caso de recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviços já fisicamente iniciados e com cronograma prefixado. Também é possível a transferência de recursos em relação aos convênios celebrados com prefeituras para atender situações de emergência e de calamidade pública.

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Também não há vedação para a celebração e a transferência de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos nos três meses que antecedem as eleições.

Contudo, a CGE alerta que é preciso uma análise criteriosa de cada caso. “Se a transferência de recursos afetar as condições de igualdade entre os candidatos na disputa eleitoral, pode ser considerada ilícita”, adverte a Controladoria.

Publicação atualizada

As orientações estão dispostas em publicação digital produzida pela CGE-MT com a consolidação de 50 perguntas frequentes dos órgãos do Governo de Mato Grosso e respectivas respostas dos auditores do Estado sobre as normas que devem orientar a conduta dos agentes públicos nas eleições deste ano.

Em virtude do novo calendário estabelecido pela Justiça Eleitoral por causa da pandemia do coronavírus, a Controladoria atualizou a publicação, a qual aborda temas como: convênios, atos de pessoal, uso de bens públicos, distribuição de benefícios, inaugurações, propaganda eleitoral, publicidade institucional etc.

A cartilha trata de forma geral das condutas vedadas em período eleitoral. Por isso, dúvidas e situações específicas devem ser esclarecidas mediante consulta direta à Justiça Eleitoral, à CGE-MT e à Procuradoria Geral do Estado (PGE-MT).

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A consolidação atualizada de perguntas e respostas sobre as vedações eleitorais está disponível no site www.controladoria.mt.gov.br, no menu Acessos, Manuais/Cartilhas/2020.

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