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Regulamentação de apoio a alunos com deficiência precisa de ajustes, aponta debate

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O autor, Romário (1º à esq.), afirma que as sugestões podem melhorar a legislação sobre inclusão da pessoa com deficiência

A regulamentação do profissional de apoio escolar é importante para a qualidade de ensino dos alunos com deficiência, afirmaram os convidados da audiência pública realizada na Comissão de Educação (CE) nesta quarta-feira (4). os debatedores, o PLS 278/2016, do senador Romário (Pode-RJ), precisa de ajustes.

— Estamos abertos para receber opiniões da sociedade para que a legislação da inclusão da pessoa com deficiência melhore a cada dia. As alterações propostas no PLS são pedidos de pais que convivem com essa realidade e foram feitas para melhorar a qualidade de vida das pessoas com deficiência — disse o senador.

A proposta altera a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) para dispor sobre o apoio aos estudantes com deficiência nas instituições de ensino. Pelo texto, além de atender a no máximo três alunos com deficiência, o profissional de apoio terá que ter nível superior — a exigência dessa formação só será dispensada para atuar na educação básica.

O projeto também amplia a função do profissional de apoio, que terá que trabalhar, além da questão pedagógica individual do estudante, a inclusão na escola e no projeto pedagógico em caráter geral. Caso a escola permita, a família poderá contratar um profissional particular para atuar mesmo na escola pública. Nesse caso, o salário será arcado pela família, mas a responsabilidade de integrar o profissional será da escola.

— É importante na medida em atende uma demanda recorrente das famílias nas escolas e facilita o processo, nos casos de difícil prognóstico de inclusão escolar, a partir da continuidade do vínculo do profissional de apoio com o estudante — afirmou a presidente do Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino no Estado do Rio de Janeiro (Sinepe-RJ), Cláudia Regina Costa,

Já para a secretária-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Fátima da Silva, a possibilidade de contratação de profissionais particulares prejudica a equidade do ensino.

— Com a aprovação disso, estamos criando, dentro de um processo de inclusão das escolas públicas e privadas, dois tipos de pessoas que vivem com deficiência. Aquela que tem uma família com condições financeiras, terá seu apoio individualizado. Aquela que não tem, não terá o mesmo apoio. Precisamos criar um processo de igualdade em que o Estado ofertem o profissional a todos, aos que precisam e aos que não.

Segundo a presidente da Associação Brasileira de Autismo, Comportamento e Intervenção (Abraci), Lucinete Ferreira de Andrade, em alguns casos, a distribuição de um profissional para três alunos pode ser inviável.

— A criança com autismo tem suas especificidades de acordo com as suas necessidades. Não é possível colocar um monitor para cuidar de três crianças. Alguma coisa vai ficar fora do eixo. A solução seria a chamada avaliação psicopedagógica. A escola é quem deve fazer essa avaliação de acordo com o currículo individual do aluno para determinar qual o tipo de atendimento melhor para ele — explicou.

 

Fonte: Agência Senado

 

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Conselho de Ética abre processos contra dois deputados

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Conselho de Ética abriu, nesta quarta-feira (4), processos contra dois deputados: Nelson Meurer (PP-PR), condenado pelo Supremo Tribunal Federal pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, num caso ligado à Operação Lava Jato; e Laerte Bessa (PR-DF), acusado de agredir e ameaçar um dirigente do PSB durante reunião de uma comissão do Congresso que discutia recursos para a segurança.

O processo contra Meurer foi aberto a partir de pedido da Rede e do Psol, que defendem a cassação do mandato do deputado. Já a punição a Laerte Bessa é pedida pelo PSB.

Nesta quarta-feira, o Conselho de Ética sorteou a lista tríplice para a escolha dos relatores dos dois processos. A decisão será do presidente do colegiado, Elmar Nascimento (DEM-BA), que prometeu anunciar os indicados até a próxima quarta-feira.

O presidente do conselho disse, ainda, que outros dois processos devem ser julgados antes do recesso parlamentar de julho.

“A gente está querendo fechar este primeiro semestre concluindo os processos que já se encontram instruídos na fase de parecer do relator: os dos deputados Celso Jacob e João Rodrigues.”

Celso Jacob (MDB-RJ) e João Rodrigues (PSD-SC) foram condenados por fraudes quando prefeitos e estão presos, mas continuam no exercício do mandato. No Conselho de Ética, eles são alvo de processos de cassação de mandato propostos pela Rede.

A Rede também pede a cassação do mandato do deputado Paulo Maluf (PP-SP), condenado pelo STF por lavagem de dinheiro. Nesse caso, o parecer do processo ficou para o segundo semestre. O plano de trabalho foi lido na reunião desta semana, com prazo de 40 dias úteis contados da apresentação da defesa, feita no dia 11 de junho.

Reportagem – Cláudia Lemos
Edição – Ana Chalub
Fonte: Agência Câmara Notícias

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