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Contábil & Tributário

Receita Federal começa hoje a enviar cartas a 334 mil contribuintes com IRPF na malha fina

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Um total de 334.338 contribuintes com a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física de 2020 retida na malha fina começarão hoje (29) a receber cartas da Receita Federal. Na correspondência, o Fisco pedirá ao contribuinte que verifique as pendências no processamento da declaração e faça as correções.

As cartas serão enviadas até o dia 1º somente para contribuintes que podem autor

regularizar-se e evitar autuações futuras. Quem foi intimado ou notificado pela Receita Federal a prestar esclarecimentos não receberá a correspondência.

A correção pode ser feita por declaração retificadora, sem a necessidade de comparecimento a postos de atendimento da Receita. Para saber a situação perante o Fisco, o contribuinte pode consultar o extrato da declaração na página da Receita na internet (https://receita.economia.gov.br/). Basta clicar no menu “Onde Encontro?”, na opção “Extrato da DIRPF (Meu Imposto de Renda)”, utilizando código de acesso ou uma conta Gov.br.

Se a declaração estiver na malha fina, aparecerá uma mensagem de pendência, com orientações de como proceder no caso de erro ou divergência de informações. Caso a declaração retificadora não seja enviada, o contribuinte será formalmente intimado e estará sujeito a autuação fiscal e a cobrança de multas.

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Após o recebimento da intimação, não será mais possível corrigir a declaração. Qualquer exigência de imposto pelo Fisco será acrescida de multa de ofício de pelo menos 75% do imposto não pago pelo contribuinte ou pago em valor menor do que o devido.

(Agência Brasil)

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Cidades & Geral

Com estudo de impacto orçamentário-financeiro, PLC revogará majoração da taxa de abate

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A questão das taxas de fiscalização nos abates de animais pelos frigoríficos de Tangará da Serra terá um desfecho a partir da próxima sessão ordinária da Câmara Municipal.

O Projeto de Lei Complementar (PLC) 01/2021, de autoria do Executivo Municipal e que constava na pauta de votações da Câmara em regime de urgência especial, acabou sendo barrado pelo parecer jurídico do Legislativo por falta de estudo de impacto orçamentário-financeiro.

A matéria propõe alteração (redução) nos índices de cobrança pelo serviço de fiscalização do município nos abates de animais, o que tecnicamente se enquadra como renúncia de receita, que é legalmente vedada a menos que se tenha o referido estudo acompanhando a propositura.

Matéria deverá constar na pauta da Câmara na sessão do próximo dia 02.

A cobrança pela fiscalização no abate de animais (taxa de abate) tem como base a Lei Complementar 246/2020, votada e aprovada pela Câmara Municipal em 14 de dezembro do ano passado. O objetivo da cobrança é ressarcir o município pelos custos deste serviço, já que a prefeitura precisa custear o trabalho do médico veterinário responsável.

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Porém, os valores fixados no Anexo II da LC 246/2020 se fazem muito altos, onerando pesadamente a fiscalização no abate. No caso do frigorífico de bovinos da cidade, o valor cobrado passou de R$ 0,51/cabeça (0,01123 UFM) para R$ 5.50 (0,12 UFM). Logo, considerando que o valor da Unidade Fiscal do Município (UFM) é de R$ 45,84 e a estimativa mensal de abate do frigorífico é de 35.200 cabeças/mês, o valor do serviço prestado pelo município saltaria de R$ 18.120,37 para R$ 193.629,93.

O valor do abate no frigorífico de frangos também sofreu majoração pela LC 246, passando de R$ 0,01/cabeça para R$ 0,46/cabeça. Contudo, o frigorífico que abate frangos em Tangará da Serra mantém seu próprio quadro de fiscais na ala de abates, o que o isenta do pagamento do serviço ao município.

Vacatio Legis

A Câmara transferiu a apreciação do PLC 01/2021 para a próxima sessão ordinária, no próximo dia 02, aguardando o encaminhamento do estudo de impacto orçamentário-financeiro.

Um dos impasses que poderia ocorrer é de que a se a lei 246/2020 já estivesse em vigor, o município teria de gerar o boleto no valor de R$ 193.629,93 para pagamento ao frigorífico, a menos que fosse convocada uma sessão extraordinária até dia 31 deste mês para a Câmara aprovar o PLC 01/2021.

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Porém, há o prazo de 90 dias para entrada em vigor da LC 246. Assim, o chamado ‘Vacatio Legis’ permitirá o tempo suficiente para a apreciação e aprovação a matéria que revoga a majoração fixada pela LC 246/2020.

Segundo informações da Secretaria Municipal de Fazenda, o estudo de impacto orçamentário-financeiro já foi encaminhado à Câmara para anexação ao PLC 01/2021.

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