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Projeto criminaliza fabricação e venda de produtos com foice e martelo para divulgar comunismo

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O Projeto de Lei 446/23 pune com reclusão de dois a cinco anos e multa as práticas de fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a foice e/ou o martelo, para fins de divulgação do comunismo ou o socialismo.

Em análise na Câmara dos Deputados, o texto insere a medida na Lei Antirracismo, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou cor.

Aurora da proposta. Coronel Fernanda aponta: “Crimes cometidos em nome do comunismo foram ainda maiores do que os perpetrados pelo nacional-socialismo de Adolf Hitler”.

A lei já pune, também com reclusão de dois a cinco anos e multa, fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo.

“A proibição a partidos nazistas deve se estender aos que pregam o comunismo/socialismo, pois os crimes cometidos em nome desta ideologia foram ainda maiores do que os perpetrados pelo nacional-socialismo de Adolf Hitler”, defende a deputada Coronel Fernanda (PL-MT), autora da proposta. “Ou seja, matou e mata mais do que qualquer outra ideologia, foi e é ainda mais genocida, do que o nazismo”, opina.

Outra proposta
Na Câmara, já tramita outra proposta que criminaliza a apologia ao comunismo. Trata-se do Projeto de Lei 5358/16, do deputado Eduardo Bolsonaro (PSC-SP), que também altera a Lei Antirracismo para incluir entre os crimes previstos o de “fomento ao embate de classes sociais”. A pena prevista é reclusão de um a três anos e multa.

Tramitação
O PL 446/23 ainda será despachado para a análise das comissões permanentes da Casa.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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Nacional

Agenda Institucional do Sistema Comércio 2025 é entregue ao Governo Federal, em Brasília

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O presidente do Sistema CNC-Sesc-Senac, José Roberto Tadros, entregou ao governo federal na última quarta-feira (26), a Agenda Institucional do Sistema Comércio 2025. A entrega aconteceu durante cerimônia no Palácio do Planalto, em Brasília, ao presidente em exercício Geral Alckmin.

No documento entregue ao governo, a CNC defende um arcabouço regulatório que favoreça o empreendedorismo, garanta segurança jurídica e simplifique a carga tributária, além de fortalecer o combate à concorrência desleal, desburocratizar a abertura de empresas e melhorar o acesso ao crédito.

A Agenda Institucional enfatiza a importância de investimentos em infraestrutura para o crescimento econômico, destacando a modernização dos modais de transporte e a promoção de práticas sustentáveis. Também aborda a necessidade de incentivar a inovação e a qualificação profissional, regulamentar a Inteligência Artificial, fomentar o mercado de carbono e digitalizar processos públicos para facilitar a atividade empresarial.

O presidente em exercício Geraldo Alckmin – que acumula o cargo de ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços – destacou a importância do comércio para a geração de emprego e para os demais setores da economia. “Não há agricultura sem comércio, não há indústria sem comércio. O comércio é o campeão do emprego, da renda, da atividade civilizatória. A civilização avança com o comércio”, disse.

Alckmin ressaltou, ainda, a importância da agenda da CNC para avançar em questões estratégicas do setor, como infraestrutura, inovação, tecnologia e acesso ao crédito e apresentou algumas ações do governo que terão impacto positivo no setor. Entre elas, a Letra de Crédito para o Desenvolvimento, que deve tornar o crédito mais barato para o comércio e a indústria.

Para a transformação digital das empresas, o ministro destacou o programa Brasil Mais Produtivo, cuja proposta é atender 200 mil micro, pequenas e médias empresas de comércio, serviços e industrias.  “A meta são 100 mil atendimentos presencialmente para a digitalização e 200 mil pela plataforma digital. O SENAI vai até a empresa, seja industrial ou comercial, faz o diagnóstico do que pode ser digitalizado, vem o SEBRAE e faz o projeto, e o BNDES financia”, acrescentou.

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