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Agenda Institucional do Sistema Comércio 2025 é entregue ao Governo Federal, em Brasília

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O presidente do Sistema CNC-Sesc-Senac, José Roberto Tadros, entregou ao governo federal na última quarta-feira (26), a Agenda Institucional do Sistema Comércio 2025. A entrega aconteceu durante cerimônia no Palácio do Planalto, em Brasília, ao presidente em exercício Geral Alckmin.

No documento entregue ao governo, a CNC defende um arcabouço regulatório que favoreça o empreendedorismo, garanta segurança jurídica e simplifique a carga tributária, além de fortalecer o combate à concorrência desleal, desburocratizar a abertura de empresas e melhorar o acesso ao crédito.

A Agenda Institucional enfatiza a importância de investimentos em infraestrutura para o crescimento econômico, destacando a modernização dos modais de transporte e a promoção de práticas sustentáveis. Também aborda a necessidade de incentivar a inovação e a qualificação profissional, regulamentar a Inteligência Artificial, fomentar o mercado de carbono e digitalizar processos públicos para facilitar a atividade empresarial.

O presidente em exercício Geraldo Alckmin – que acumula o cargo de ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços – destacou a importância do comércio para a geração de emprego e para os demais setores da economia. “Não há agricultura sem comércio, não há indústria sem comércio. O comércio é o campeão do emprego, da renda, da atividade civilizatória. A civilização avança com o comércio”, disse.

Alckmin ressaltou, ainda, a importância da agenda da CNC para avançar em questões estratégicas do setor, como infraestrutura, inovação, tecnologia e acesso ao crédito e apresentou algumas ações do governo que terão impacto positivo no setor. Entre elas, a Letra de Crédito para o Desenvolvimento, que deve tornar o crédito mais barato para o comércio e a indústria.

Para a transformação digital das empresas, o ministro destacou o programa Brasil Mais Produtivo, cuja proposta é atender 200 mil micro, pequenas e médias empresas de comércio, serviços e industrias.  “A meta são 100 mil atendimentos presencialmente para a digitalização e 200 mil pela plataforma digital. O SENAI vai até a empresa, seja industrial ou comercial, faz o diagnóstico do que pode ser digitalizado, vem o SEBRAE e faz o projeto, e o BNDES financia”, acrescentou.

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Nacional

Juíza retira sigilo de decisões sobre plano de ataques a autoridades; Lula diz ser “armação”

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A juíza Gabriela Hardt, da 9ª Vara Federal de Curitiba, retirou nessa quinta-feira (23) o sigilo de documentos e decisões relacionados à prisão de suspeitos de planejar ataques contra autoridades. A Operação Sequaz teve como objetivo desarticular organização criminosa que pretendia realizar ataques contra servidores públicos e autoridades.

Entre os alvos, estariam o senador Sergio Moro (União-PR) e o promotor de Justiça Lincoln Gakiya, que investiga a atuação da organização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC). Durante a operação, a PF prendeu, pelo menos, nove pessoas.

“Considerando a repercussão que o presente caso vem tendo na mídia, autorizo o encaminhamento aos órgãos de imprensa que assim solicitarem, via assessoria de imprensa desta seccional, cópias das representações policiais e das decisões que autorizaram as prisões e as buscas, bem como o termo de audiência de custódia realizada ontem, dia 22/03/2023”, escreveu a juíza, ao retirar o sigilo.

Segundo nota divulgada pela Justiça Federal do Paraná, a retirada do sigilo do processo foi um pedido do delegado que conduz as investigações, protocolado nos autos às 14h de ontem. “Por cautela, a juíza federal designada para atuar no caso entendeu melhor manter o nível de sigilo 1, por segurança dos investigados e vítimas, autorizando a divulgação apenas das representações policiais e das decisões que autorizaram as prisões e as buscas, bem como o termo de audiência de custódia”, explicou a Justiça.

Atuação da Polícia Federal

Para o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, com a operação, a Polícia Federal deixou claro que fez um trabalho técnico, sem interferência política. “Hoje, mostramos como atua a Polícia Federal, que não é aparelhada politicamente. Ao contrário do que estão dizendo nesse momento na internet”, afirmou o ministro, ontem (23)

Ainda segundo Dino, a PF estava investigando a quadrilha há pelo menos 45 dias, desde que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, o avisou de que havia um plano de execução de Moro. Dino acrescentou que foi a própria PF quem decidiu deflagrar a operação nessa quarta-feira. No pedido à Justiça Federal de Curitiba, para autorizar a operação, a PF solicitava a manutenção do “sigilo máximo” dos despachos.

Além disso, a polícia continua investigando as razões pelas quais os criminosos tinham Sergio Moro como alvo e como seria o ataque, mas as principais hipóteses são extorsão mediante sequestro, chantagem ou até mesmo assassinato.

Debate

Nessa quinta-feira (23), ao participar de evento no Rio, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse que o plano do PCC para executar Moro poderia ser “mais uma armação” do ex-juiz. “Eu não vou ficar atacando ninguém sem ter provas. Acho que é mais uma armação e se for mais uma armação, ele vai ficar mais desmascarado ainda”, afirmou, durante visita ao Complexo Naval de Itaguaí.

Em vídeo compartilhado nas redes sociais, Moro criticou a fala de Lula. “Quero perguntar ao senhor presidente da República: o senhor não respeita o combate que os agentes da lei, e aqui eu me incluo como ministro da Justiça e antes como juiz, o combate que nós fizemos ao crime organizado?”, disse Moro.

Nesta sexta-feira (24), o ministro-chefe da Secretaria de Comunicação Social (Secom), Paulo Pimenta, questionou a decisão da juíza Gabriela Hardt de retirar o sigilo da operação. “Uma juíza retirar o sigilo de um inquérito sensível e perigoso que ainda está em curso, sem combinar com a PF que está no comando da investigação ajuda no que? Tudo isso para ajudar a narrativa de um amigo? Vocês acham normal? Não se indignam?”, escreveu Pimenta nas redes sociais.

Gabriela Hardt substituiu Sergio Moro em 2018, quando ele pediu exoneração da 13ª Vara Federal de Curitiba para assumir o cargo de ministro da Justiça no governo de Jair Bolsonaro. Ela assumiu a Operação Lava Jato, na época, e foi responsável pela sentença que condenou Lula, em 2019.

(Agência Brasil)

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