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Contábil & Tributário

Novo Refis: Débitos de ICMS até final de 2020 podem ser parcelados em até 60 vezes

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O Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários (Refis Extraordinário) é uma das medidas do Governo do Mato Grosso que auxilia os contribuintes afetados economicamente pela pandemia do coronavírus. Além da redução significativa de multas e juros, nesse novo Refis as empresas podem negociar débitos de ICMS mais recentes, ou seja, aqueles que tiveram seu vencimento até o final do ano de 2020.

De acordo com a Secretaria de Fazenda (Sefaz), podem ser negociados apenas os valores referentes ao do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa. Débito que já foi objeto de parcelamento anterior também pode ser negociado, desde que o antigo contrato esteja cancelado.

Em relação aos descontos, eles são aplicados sobre os juros e multas e podendo chegar até 95%. A redução está condicionada à forma de pagamento, quantidade de parcelas e o tipo de dívida – se é devido ao não recolhimento do imposto, ou se é decorrente do descumprimento de alguma obrigação acessória.

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Em 2016 o Poder Executivo disponibilizou um Refis, vigente até o momento, mas que alcança apenas os valores vencidos até aquele ano, não contemplando as empresas que após a pandemia do Covid-19 acumularam algumas dívidas, incluindo as com o Estado. A partir da publicação do Convênio ICMS 79/2020, do Conselho Nacional de Política Fazendária, o Governo de Mato Grosso instituiu o Refis Extraordinário permitindo que os contribuintes regularizem sua situação fiscal.

Parcelamento

Por meio do Refis Extraordinário, os contribuintes podem parcelar os débitos em até 60 vezes. Quem optar pelo parcelamento deve ficar atento ao valor mínimo por parcela, definido conforme o enquadramento da empresa e a gestão do débito.

Para os valores registrados na Sefaz, os limites por parcela foram definidos conforme o enquadramento da empresa. Ou seja, no caso de débitos devidos por microempresa (MEI) a parcela deve corresponder a 1,5 UPF – que corresponde a R$ 293,41 (considerando a UPF cotada para o mês de maio). Para as médias e grandes empresas a parcela deve ter o valor o limite da parcela é de 15 UPF’s e para empresa optante do Simples Nacional de 5 UPF’s.

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Quando o débito já estiver inscrito em dívida ativa, são aplicados limite por parcela é aplicado considerando o total negociado, com desconto. Ou seja, o valor da parcela deve ser de 2 UPF’s quando total não superar a R$ 5 mil; de 4 UPF’s quando o total for superior a R$ 5.000 e inferior a R$ 10.000; de 6 UPF’s quando o total for superior a R$ 10 mil e inferior a R$ 20 mil e de 8 UPF’s para os demais casos.

Como aderir

A adesão ao Refis Extraordinário deve ser feita até o dia 31 de julho de 2021, junto à Sefaz ou à Procuradoria Geral do Estado (PGE). Neste último caso se o valor estiver inscrito em dívida ativa. A negociação só será efetivada após a assinatura do Termo de Confissão de Parcelamento de Débito, observando os prazos e condições estabelecidos no Decreto nº 905, publicado na edição extra do Diário Oficial do dia 28 de abril.

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Contábil & Tributário

MEIs têm até hoje, 30, para regularizar débitos; Inscrição na Dívida Ativa cancela CNPJ

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Termina hoje (30) o prazo para os microempreendedores individuais (MEIs) regularizarem o pagamento dos impostos devidos desde 2016 ou há mais tempo. Caso não quitem os tributos e as obrigações em atraso ou não parcelados, os MEIs serão incluídos na Dívida Ativa da União. A inscrição acarreta cobrança judicial dos débitos e perda de benefícios tributários.

Uma opção para regularização é buscar ajuda no Sebrae, onde o microempreendedor é orientado e tem as guias impressas.

De acordo com a Receita Federal, os MEIs que tiverem apenas dívidas recentes, em razão das dificuldades causadas pela pandemia de covid-19, não serão afetados. Também não serão inscritas as dívidas de quem realizou parcelamento neste ano, mesmo que haja alguma parcela em atraso ou que o parcelamento tenha sido rescindido.

Brasil tem cerca de 12,4 milhões de MEIs. Destes, 4,3 milhões estão inadimplentes.

Os débitos sob cobrança podem ser consultados no Programa Gerador do DAS para o MEI. Por meio de certificado digital ou do código de acesso, basta clicar na opção “Consulta Extrato/Pendências” e, em seguida, em “Consulta Pendências no Simei”. O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para quitar as pendências pode ser gerado tanto pelo site quanto por meio do Aplicativo MEI, disponível para celulares Android ou iOS.

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Ainda é possível fazer o pagamento ou parcelamento das dívidas acessando o Portal e-CAC. O passo a passo sobre o parcelamento também está disponível no Portal Gov.br.

De acordo com a Receita, existem 4,3 milhões de microempreendedores inadimplentes, que devem R$ 5,5 bilhões ao governo. Isso equivale a quase um terço dos 12,4 milhões de MEIs registrados no país. No entanto, a inscrição na dívida ativa só vale para dívidas não quitadas superiores a R$ 1 mil, somando o valor principal, multa, juros e demais encargos. Atualmente, o Brasil tem 1,8 milhão de microempreendedores nessa situação, que devem R$ 4,5 bilhões.

Para ajudar na regularização, a Receita Federal disponibiliza os núcleos de Apoio Contábil e Fiscal (NAF), uma parceria com instituições de ensino superior que oferece serviços contábeis e fiscais a pessoas físicas de baixa renda, MEIs e organizações da sociedade civil.

Durante a pandemia, também há núcleos operando de forma remota. Os locais de atendimento e os respectivos contatos estão disponíveis na página da Receita Federal.

Dívida ativa

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Com um regime simplificado de tributação, os MEIs recolhem apenas a contribuição para a Previdência Social e pagam, dependendo do ramo de atuação, o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ou o Imposto sobre Serviços (ISS). O ICMS é recolhido aos estados e o ISS, às prefeituras.

Em caso de não pagamento, o registro da dívida previdenciária será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para cobrança na Justiça, com acréscimo de 20% a título de encargos com o processo. Nesse caso, os débitos poderão ser pagos ou parcelados pelo portal de serviços da PGFN, o Regularize.

A dívida relativa ao ISS e/ou ao ICMS será transferida ao município ou ao estado, conforme o caso, para inscrição em Dívida Ativa municipal e/ou estadual. O MEI terá de pagar multas adicionais sobre o valor devido, de acordo com a legislação de cada ente da federação.

Com a inscrição em dívida ativa, o microempreendedor deixa de ser segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e perde benefícios como auxílio-doença e aposentadoria; tem o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) cancelado; é excluído do Simples Nacional pela Receita Federal, estados e municípios, que têm alíquotas mais baixas de imposto; e pode ter dificuldades para conseguir financiamentos e empréstimos.

(Agência Brasil)

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