O Executivo Municipal divulgou nota informativa agora pela manhã informando o pagamento do auxílio doença aos servidores públicos municipais afastados. Na sequência, íntegra da nota:

Na data de 28/07/2020, o Prefeito de Tangará da Serra, Fábio Martins Junqueira, editou o Decreto n.º 327, que regulamentou o pagamento dos afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho (auxílio doença).

Esse ato recepcionou diretrizes criadas no âmbito Federal, consistente na migração do pagamento de auxílio doença aos servidores efetivos, que antes, a partir do 16º dia de afastamento, era realizado pelo SERRAPREV (Regime Próprio de Previdência Social) e agora passará a ser custeado pelo próprio Município.

Destaca-se que esse ato normativo já regulamentou o pagamento retroativo ao mês de junho, que serão incluídos na folha de pagamento deste mês de julho, que será paga no dia 30.

Além disso, o Decreto instrumentalizou a forma como se procederão os trâmites para sua concessão e as perícias médicas para os servidores que precisarem destes serviços.

Salientando, ainda, que os servidores temporários ou puramente comissionados, no caso de auxílio doença continuarão recebendo por meio do INSS a partir do 16º dia de atestado.

Qualquer dúvida pode ser sanada na Ouvidoria-Geral ou diretamente na Secretaria Municipal de Administração.