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Setor Público & Agentes

Município pagará auxílio doença a servidores afastados na folha de pagamento deste mês, incluindo retroativo a junho

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O Executivo Municipal divulgou nota informativa agora pela manhã informando o pagamento do auxílio doença aos servidores públicos municipais afastados. Na sequência, íntegra da nota:

Na data de 28/07/2020, o Prefeito de Tangará da Serra, Fábio Martins Junqueira, editou o Decreto n.º 327, que regulamentou o pagamento dos afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho (auxílio doença).

Esse ato recepcionou diretrizes criadas no âmbito Federal, consistente na migração do pagamento de auxílio doença aos servidores efetivos, que antes, a partir do 16º dia de afastamento, era realizado pelo SERRAPREV (Regime Próprio de Previdência Social) e agora passará a ser custeado pelo próprio Município.

Destaca-se que esse ato normativo já regulamentou o pagamento retroativo ao mês de junho, que serão incluídos na folha de pagamento deste mês de julho, que será paga no dia 30.

Além disso, o Decreto instrumentalizou a forma como se procederão os trâmites para sua concessão e as perícias médicas para os servidores que precisarem destes serviços.

Salientando, ainda, que os servidores temporários ou puramente comissionados, no caso de auxílio doença continuarão recebendo por meio do INSS a partir do 16º dia de atestado.

Qualquer dúvida pode ser sanada na Ouvidoria-Geral ou diretamente na Secretaria Municipal de Administração.

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Agronegócio & Produção

MÁQUINA LETÁRGICA: SEMA-MT levaria 35 anos para zerar fila de espera por CAR’s; Burocracia emperra negócios

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Na verdade, não seriam apenas 35 anos, mas 63, se for considerado o volume de processos que tramitam na Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA).

A verdade é dolorida e revoltante, pois o órgão oficial de Mato Grosso que tem por missão guarnecer o meio ambiente e criar condições para um desenvolvimento sustentável, na verdade atravanca o crescimento econômico do estado, penaliza quem está legal e, assim, acaba beneficiando infratores.

E, pior ainda, a SEMA judia da ‘galinha dos ovos de ouro’ da economia estadual, que é o agronegócio. Esta realidade lamentável foi exposta no programa Momento Agrícola, produzido e apresentado pelo produtor rural, agrônomo e consultor Ricardo Arioli e reproduzido todos os finais de semana pelo Enfoque Business (link: https://enfoquebusiness.com.br/momento-agricola-lentidao-da-sema-gafanhotos-feijao-novidades-sobre-dicamba-e-roundup-sao-destaques/).

Segundo informado pelo Momento Agrícola, hoje são 93.294 processos pendentes de Cadastro Ambiental Rural (CAR) que tramitam na secretaria. O ritmo de aprovação destes processos seria cômico não fosse trágico. Em março, eram 0,3 processos validados por dia. Em abril este número subiu para 1,9 e, em junho, esta média chega a “fantásticos” 04 processos por dia.

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Fora estes, há, ainda, uma quantidade considerável de processos de licenciamento de empreendimentos em outras áreas da economia, todos parados por conta da burocracia e da fraca, enferrujada e ultrapassada dinâmica administrativa do órgão estadual.

Considerando este ritmo (de 04 validações diárias), serão necessários 63 anos para validar os mais de 93 mil cadastros pendentes. Mas, se desta ‘montanha’ de processos forem deduzidos 21 mil processos que aguardam documentação pendente, mais outros 6 mil com pareceres de cancelamento e outros tantos que aguardam pagamentos de taxas diversas, este número cai para “apenas” 51 mil processos.

Então, considerando o ritmo de validação de 04 processos/dia, a SEMA levaria ‘somente’ 35 anos para validar todos os 51 mil processos que estão na fila.

Freio econômico

O pior da letargia da máquina pública estadual não é a irritação provocada nos empreendedores mato-grossenses, e sim o prejuízo nos negócios. “É por estas e outras que os produtores legais é que levam as culpas por tudo que acontece de ruim com o meio ambiente. A Alemanha, por exemplo, parece que está mesmo comprometida a parar de comprar produtos do Brasil por conta do aumento do desmatamento na Amazônia e no Cerrado… Aquele discurso fácil que as ONG’s comentam por lá, recheado de ideologias depois que mudou o governo”, observou Arioli.

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Diante desta burocracia nefasta, apesar do Agro de Mato Grosso ter sucesso comercial com sua alta produção (em volume e qualidade), a SEMA contribui muito para negativar a imagem do setor produtivo estadual com sua emperrada burocracia. “Adianta ir lá na Alemanha explicar que muitos produtores estão irregulares porque estão nesta fila de pelo menos 35 anos? (…) Adianta perguntar o que foi feito dos milhões de reais investidos na SEMA desde 2006 em programas de parcerias com as próprias ONG’s que hoje nos acusam e nos destratam?”, questionou o apresentador do Momento Agrícola, complementando que as ilegalidades interessam apenas aos ‘ilegais’, aos ‘maus produtores’, jamais aos reais interesses da coletividade mato-grossense.

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