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MEI: Flexibilização permite novos negócios sem exigências de taxas, alvarás e licenças

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A partir de setembro entra em vigor a Resolução nº 59 do CGSIM, já publicada no Diário Oficial da União. Através deste normativo, o governo permite que os profissionais iniciem seus negócios sem exigências de taxas, alvarás ou licenças de funcionamento. É uma oportunidade para abertura de novos negócios no País.

Destaca a resolução: “Art. 7º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e ainda às demais entidades e órgãos, exigirem taxas, emolumentos, custos, inclusive prévios e suas renovações, ou valores a qualquer título referentes à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, à dispensa de licença ou alvará, ao cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais itens relativos ao MEI, incluindo os valores referentes a taxas, a emolumentos e a demais contribuições relativas aos órgãos de registro, de licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas, conforme o § 3º do art. 4º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014”.

O regime simplificado de tributação do MEI – Micro Empreendedor Individual -, foi instituído para atender aos profissionais que trabalhem por conta própria e faturem até R$ 81 mil por ano, podendo ter um funcionário para lhe auxiliar nas atividades. Dá uma média de renda de até R$ 6.750,00 por mês. Formalizados, os micro empreendedores passam a ter direitos previdenciários, podem emitir notas fiscais eletrônicas e com um pagamento fixo mensal de R$ 53,25 a R$ 58,25 estarão regulares perante o fisco e não têm outros impostos a recolher sobre o seu faturamento.

Através de um Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará de Licença de Funcionamento, o MEI estará dispensado de obrigações burocráticas como é a obtenção de alvará e licença de funcionamento, no entanto, para obtenção desta dispensa, alguns requisitos legais serão exigidos pelo estado e pela prefeitura do município para a dispensa de alvará de licença e funcionamento. Aspectos sanitários, ambientais, tributários, de segurança pública, uso e ocupação do solo, atividades domiciliares e restrições ao uso de espaços públicos”, bem como autorização para posterior “inspeção e fiscalização no local de exercício das atividades, ainda que em sua residência, para fins de verificação da observância dos referidos requisitos”, são indispensáveis.

As fiscalizações para verificação do cumprimento dos requisitos de dispensa, continuarão a ser realizadas, mas o empresário não necessitará aguardar a visita dos agentes públicos para abrir o seu negócio, o que já é um avanço na desburocratização. A resolução destaca ainda que o não atendimento aos requisitos legais, poderá acarretar no cancelamento da dispensa de alvará e licença de funcionamento e todos os requisitos legais serão cobrados normalmente.

Segundo o governo, este é mais um reflexo da Lei de Liberdade Econômica proposta pelo Ministério da economia e que foi aprovada no ano passado com o objetivo de desburocratizar o ambiente de negócios do país.

(Fonte: Jornal Contábil)

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Famato: Produtores rurais podem acessar on-line serviços de negociação da dívida ativa

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A Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato) alerta os produtores rurais para os serviços de negociação da dívida ativa pelo aplicativo MT Cidadão. A iniciativa é do Governo do Estado de Mato Grosso, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-MT).

A medida possibilita que os produtores rurais negociem suas dívidas com a PGE-MT de forma rápida e segura.

O produtor precisa instalar o aplicativo no celular ou tablet e realizar a negociação de pagamento, não sendo necessário o comparecimento presencial na instituição.

Após autenticação do usuário no aplicativo MT Cidadão, o contribuinte poderá selecionar a opção “Minhas Dívidas”, onde será possível visualizar todos as dívidas ativas vinculadas ao CPF do usuário logado.

Ao clicar na Certidão da Dívida Ativa (CDA), será possível visualizar os fatos geradores e realizar a negociação de pagamento conforme as opções selecionadas em cada passo.

Após a negociação, o aplicativo permite gerar o boleto de cada parcela, possibilitando que o código de barras seja copiado para a realização do pagamento no banco de sua preferência, até a data de vencimento. Além disso, será possível antecipar parcelas, visualizar as negociações realizadas, emitir termo de confissão de débito e cancelar negociação (caso não possua pagamentos com benefício ou boleto em aberto).

Atendimento presencial

A PGE também continua com o atendimento de forma presencial, das 8h às 18h, na sede do órgão, na Avenida República do Líbano, nº 2258, Cuiabá, e também nas unidades do Ganha Tempo e nas Agências Fazendárias. Os agendamentos deverão ser realizados por e-mail ou telefone da Agência Fazendária do domicílio tributário do interessado.

Para fazer a negociação pelo site da PGE e acessar a guia de pagamento, o contribuinte deve entrar no Sistema de Gerenciamento de Dívida Ativa (SGDA), onde poderá também aderir ao programa de recuperação de crédito Refis Extraordinário, que concede descontos para o pagamento de débitos inscritos na dívida ativa estadual.

Em caso de dúvidas entre em contato com o analista de Assuntos Trabalhistas e Tributários da Famato, Thiago Moraes, pelo telefone (65) 3928-4461 ou pelos canais de comunicação da PGE-MT.

Serviço

Site: www.pge.mt.gov.br

E-mail: [email protected]

WhatsApp: (65) 99608-8566 – 99243-6157 – 99246-8705 – 99643-7958

(Ascom Famato, com informações da Sefaz-MT)

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