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Contábil & Tributário

Licenciamento 2021 está disponível no site do Detran-MT com novas datas de vencimento

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O início do calendário para pagamento do Licenciamento 2021 será somente em julho, mas os proprietários de veículos já podem consultar o valor com as novas datas de vencimento através do site do Detran-MT (www.detran.mt.gov.br).

É só entrar no site e digitar os dados do veículo na opção “Consulte Seu Veículo”. Na sequência, vai abrir uma página para emitir o boleto para pagamento com a nova data de vencimento.

Após o pagamento da taxa, o cidadão deve imprimir o Licenciamento, em formato de papel A4, no próprio site do Detran ou pelo aplicativo MT Cidadão.

A nova versão do documento é de caráter definitivo, não sendo mais emitido no Detran-MT o Licenciamento em papel moeda, antigo “verdinho”.

O documento em papel A4 possui o mesmo valor jurídico do antigo com autenticidade e segurança garantidos por meio de QR Code, que está ligado à base nacional de dados do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).

O Licenciamento teve os vencimentos prorrogados pelo Governo do Estado em 2021 em razão do momento atual da pandemia do novo coronavírus, em que muitas pessoas estão enfrentando dificuldades financeiras.

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“A medida vai ajudar muitos proprietários de veículos que terão um fôlego a mais para manter a documentação do veículo em dia”, destacou o presidente do Detran-MT, Gustavo Vasconcelos.

Desta forma, para o ano de 2021 o Licenciamento ficará com os seguintes vencimentos: placas finais 1, 2, 3 e 4 o pagamento deverá ser em julho; finais 5, 6 e 7 vencerá em agosto; placas finais 8 e 9 o vencimento será em setembro e placa final 0, o pagamento será em outubro.

Vale lembrar que o veículo só estará licenciado após o pagamento de todos os débitos como a taxa de Licenciamento, IPVA, além de possíveis multas e Seguro DPVAT de anos anteriores a 2021 (se estiver em atraso).

Confira a nova tabela do Licenciamento

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Contábil & Tributário

Nova regra de tributação para importação de insumos agrícolas entra em vigor em 2022

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A Secretaria de Fazenda (Sefaz) está orientando os contribuintes importadores para ficarem atentos ao novo tratamento tributário definido na importação de insumos agrícolas. Isso porque, a partir de 1º de janeiro de 2022 essas operações passam a ser realizadas com uma redução da base de cálculo do ICMS.

Atualmente, as importações de insumos agrícolas são favorecidas com o diferimento do ICMS, ou seja, o pagamento do tributo é transferido para a próxima etapa da cadeia comercial. Com a mudança na regra tributária, o ICMS passa a ser cobrado no momento da operação, mas com uma redução de base de cálculo que resulta em uma carga tributária final de 1% (Cláusula terceira do Convênio ICMS 026/2021. Decreto nº 932/2021, que incluiu o art. 31-A ao Anexo V, RICMS/MT).

O benefício da redução da base de cálculo será aplicado nas operações de importação realizadas com os seguintes produtos: ácidos nítrico, sulfúrico e fosfórico, fosfato natural bruto, enxofre, amônia, uréia, sulfato de amônio, nitrato de amônio, nitrocálcio, mono-amônio fostafo (MAP), di-amônio fosfato (DAP), cloreto de potássio, adubos simples, adubos compostos, fertilizantes e DL metionina e seus análogos.

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De acordo com a Superintendência de Controle e Monitoramento (Sucom) é importante que os importadores mato-grossenses, bem como seus representantes legais, tenham consciência do novo tratamento tributário. Isso evitará que as mercadorias sejam retidas em ações de fiscalização, seja postos fiscais, fiscalizações volantes, ou que operações rotineiras sejam alvos de auditorias posteriores realizadas na Secretaria de Fazenda.

É importante ressaltar que, independentemente do tratamento tributário de ICMS dado às operações de importação, as solicitações de formalização de Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira Sem Comprovação do Recolhimento do ICMS (GLME) terão que ser efetivadas, obrigatoriamente, no módulo Pagamento Centralizado de Comércio Exterior (PCCE) do Portal Único de Comércio Exterior (PUCOMEX).

Desde 2020, as solicitações de análise e liberação de mercadorias e bens importados deixaram de ser formalizadas pelo sistema E-Process, passando a ser utilizado o PCCE. A medida foi adotada com o objetivo de modernizar e simplificar os procedimentos para liberação de bens ou mercadorias importados, sejam elas isentas ou não dos tributos estaduais. Os procedimentos relacionados à importação constam na Portaria nº 142, publicada no dia 19 de agosto de 2020.

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Dúvidas podem ser esclarecidas nos canais de atendimento ao contribuinte disponibilizados pela Secretaria de Fazenda como o “Sefaz para você” – atendimento online – ou o Portal do Conhecimento – onde são disponibilizadas informações sobre a legislação tributária.

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