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Contábil & Tributário

LC 631: Governo refuta informações sobre aumento exagerado de tributos

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Com o objetivo de esclarecer e orientar a população mato-grossense, o Governo do Estado tem desmentido a série de informações erradas, repercutidas indevidamente, sobre o aumento de até 30% no imposto cobrado em alguns produtos e mercadorias. Além do valor ser abusivo e injustificável, não retrata a realidade trazida pela revisão dos incentivos e benefícios fiscais promovida pelo Executivo.

Um estudo realizado pela Secretaria de Fazenda (Sefaz) aponta que se houver um reajuste ele será de no máximo 4%, aplicado no preço do produto. No caso do etanol hidratado, por exemplo, a carga tributária foi alterada de 10,5% para 12,5% (ainda uma das menores do país), sendo que a projeção pode haver um aumento no máximo de 2%, o que equivale a 5 centavos por litro, no preço final aos consumidores, e não de 33 centavos, como tem sido veiculado.

Para evitar o aumento abusivo, o Governo de Mato Grosso, por meio das suas instituições de controle, tem realizado o monitoramento dos preços dos produtos. Nos casos em que o consumidor identificar alguma cobrança desproporcional, poderá acionar o Procon-MT para relatar a irregularidade.

“Estão faltando com a verdade, dizer que vai ter um aumento de 30% nos preços por conta da revisão dos incentivos fiscais que nós fizemos é faltar com a verdade e querer justificar um aumento injustificável de preços a base daquilo que nós fizemos”, afirma o secretário de Fazenda, Rogério Gallo.

Gallo: “Estão faltando com a verdade, dizer que vai ter um aumento de 30% nos preços por conta da revisão dos incentivos fiscais”.

O mesmo acontece em relação aos materiais de construção. Com o ajuste e levando em consideração a atualização nas regras da substituição tributária, o impacto máximo é de 3,84% no preço dos produtos da construção civil. É importante ressaltar que os valores são reais e obtidos a partir de um levantamento estatístico, realizado pela Sefaz, com base nas notas fiscais emitidas pelos estabelecimentos comerciais. (Veja tabela ao final da matéria)

Já em relação aos preços dos medicamentos, será utilizada como base de cálculo a tabela de Preço Máximo a Consumidor (PMC), da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), com redução de 54,41% para genéricos, 47,79% para similares e 26,03% para remédios classificados como referência. Com relação aos fármacos e medicamentos não constantes na lista PMC, em que o ICMS será calculado com base na Margem de Valor Agregado (MVA), o aumento máximo seria de 1,72% e não até 37%, conforme informado pelo setor.

A forma de definição da base de cálculo do ICMS substituição tributária por MVA é uma das mudanças propostas pelo Executivo, de forma a harmonizar o sistema tributário em Mato Grosso com o restante do país. Até 2019, o ICMS no Estado era cobrado com base no Código Nacional de Atividade Econômica (CNAE) do contribuinte.

Gallo destaca, ainda, que o preço de venda de um produto é composto por diversos elementos e que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) corresponde a uma pequena parcela.

“É bom dizer que o preço de um produto não é só imposto. O ICMS é uma parcela muito pequena do valor do custo do produto. Pode haver um aumento porque o benefício fiscal que tinha antes era muito elevado e reduzimos o patamar, com a revisão dos benefícios fiscais”, explica.

De acordo com a Secretaria de Fazenda a revisão dos incentivos e benefícios fiscais do ICMS é importante e necessária para o equilíbrio fiscal e desenvolvimento econômico do Estado. Além disso, a medida foi imposta a todos os estados, por meio da Lei Complementar 160, com o objetivo de acabar com a guerra fiscal e garantir segurança jurídica aos benefícios concedidos, sem a autorização prévia do Conselho Nacional de Políticas Fazendárias (Confaz).

“O que nós pedimos aos empresários, com os quais que nós dialogamos e respeitamos, é que tenham serenidade e façam as contas corretamente. Nós estamos à disposição na Sefaz para auxiliar nessas contas. Os percentuais de aumento sobre o preço do produto são de 3% a 4%, não mais que isso”, conclui Gallo.

(Fonte: Assessoria Sefaz)

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Contábil & Tributário

Médicos pagam até 20% a mais em impostos por escolherem regime tributário inadequado

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Erro é recorrente e pode atingir grande parte do setor, aponta a Doc Concierge, consultoria especializada em profissionais da área da saúde.

A correria da rotina médica e a complexidade do sistema tributário brasileiro têm levado muitos profissionais da saúde a pagarem mais impostos do que deveriam. De acordo com a Doc Concierge, consultoria especializada no atendimento a médicos e profissionais da área, a escolha equivocada do regime tributário pode elevar a carga fiscal em até 20% ao ano, uma diferença que, ao longo do tempo, representa um impacto financeiro relevante.

O erro mais comum ocorre quando médicos optam majoritariamente pelo Simples Nacional, acreditando ser a opção mais prática e econômica. Apesar de suas alíquotas iniciais mais baixas, o regime pode se tornar desvantajoso dependendo do volume de receitas e do perfil de despesas do profissional.

“Muitos acreditam que o Simples é sempre o melhor caminho, mas essa escolha sem análise detalhada pode sair cara. Médicos que possuem poucos gastos dedutíveis ou que já alcançaram faturamentos mais altos muitas vezes se beneficiariam mais com regimes como Lucro Presumido ou Lucro Real”, explica Claudio Granero (foto ao lado), sócio e diretor contábil da Doc Concierge.

Para atividades médicas (Anexo III ou V), a alíquota inicial do Simples Nacional pode variar de cerca de 6% a 15,5%, dependendo da faixa de faturamento e do fator R. Enquanto isso, o Lucro Presumido apresenta uma tributação mais estável, variando entre 13,33% e 16,33%, e pode ser vantajoso para clínicas com margens de lucro elevadas. No Lucro Real, os tributos incidem sobre o lucro efetivo, permitindo uma redução da base tributável por meio da dedução de todas as despesas operacionais.

“Não existe uma fórmula mágica. Cada médico tem uma estrutura de receita, despesas, tipo de atendimento e projeções diferentes. Por isso, o planejamento precisa ser feito sob medida. Um anestesista que presta serviço em diversos hospitais tem uma realidade muito distinta de um dermatologista com clínica própria, por exemplo”, reforça o especialista.

Renda fragmentada

Outro fator que complica o cenário tributário dos médicos é a multiplicidade de fontes de renda. É comum que um único profissional receba salário de hospital (CLT), tenha rendimentos por plantões via PJ, atenda pacientes como autônomo e ainda participe de sociedades em clínicas ou laboratórios.

Cada tipo de rendimento possui regras próprias de tributação, exigindo controle minucioso das entradas, emissão de notas fiscais, recolhimento de impostos e documentação de despesas. A falta de organização pode levar à omissão de receitas e ao risco de cair na malha fina, além de representar pagamentos excessivos por não aproveitar deduções legais disponíveis.

A Doc Concierge destaca que controlar receitas e despesas mês a mês, separar corretamente pessoa física e jurídica e manter recibos, comprovantes e notas fiscais são práticas essenciais para um bom planejamento tributário. Além disso, muitos médicos acabam caindo na malha fina por inconsistências entre o que declaram como pessoa física e jurídica, um erro evitável com planejamento adequado.

“Muitos médicos só pensam no Imposto de Renda quando chega abril. O ideal é acompanhar isso o ano inteiro. Com um controle mensal e estratégico, é possível prever mudanças de faixa, ajustar a forma de recebimento e economizar sem correr riscos com a Receita Federal”, orienta o diretor.

Planejamento tributário é investimento

Ao buscar o apoio de profissionais especializados em tributação para a área da saúde para construir um planejamento fiscal personalizado, a economia e o ganho de autonomia são altos. Com isso, é possível decidir como receber os rendimentos (salário, pró-labore, dividendos, distribuição de lucros), identificar oportunidades legais de dedução e ajustar o regime tributário conforme mudanças na renda ou na legislação. Além disso, o processo aumenta a disponibilidade de tempo para a prática da medicina de fato.

A Doc Concierge se posiciona como parceira estratégica nesse processo, oferecendo uma abordagem sob medida, com foco em economia, legalidade e segurança jurídica.

“Nós trabalhamos com muita transparência com os médicos. Não acreditamos em gambiarras nem em atalhos arriscados. Nosso objetivo é mostrar caminhos legítimos que permitam ao médico pagar o que é justo e não mais do que o necessário”, ressalta Claudio. “Já atendemos clientes que estavam no Simples Nacional há anos, achando que pagavam pouco, e conseguimos reduzir em quase 20% a carga tributária ao fazer um planejamento integrado”, comenta o executivo.

O planejamento fiscal não é uma decisão pontual, mas sim um processo contínuo. Mudanças na renda, nas fontes de receita ou nas regras fiscais exigem revisões periódicas para manter o regime mais adequado.

“Assim como na medicina, cada caso deve ser tratado individualmente. E se o diagnóstico tributário for preciso, o tratamento pode resultar em mais economia, tranquilidade e recursos para investir na própria carreira ou na qualidade de vida”, conclui o diretor.

Sobre a Doc Concierge

A Doc Concierge é uma consultoria contábil, financeira e de marketing especializada no atendimento a médicos e profissionais da área da saúde. Única no segmento em que atua, a empresa conta com uma equipe multidisciplinar e foco em planejamento tributário personalizado, oferecendo soluções que combinam organização financeira, otimização fiscal e suporte completo para declarações, sempre com base na legislação vigente. Para saber mais sobre como economizar com segurança e legalidade, acesse o site ou fale com um especialista da Doc Concierge.

(*) Douglas Santos – Lam Comunicação – [email protected]

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