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Contábil & Tributário

Isenção do ICMS sobre conta de luz será concedida até o mês de junho

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O governo do Estado isentou o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da energia elétrica de consumo inferior ou igual a 220KWh/mês. O benefício será concedido entre o período de 1º de abril a 30 de junho de 2020 e vai aliviar as contas de mais de 147 mil famílias de baixa renda, inscritos nos programas sociais dos governos federal e estadual.

Esta é mais uma medida adotada pelo Executivo estadual, a fim de diminuir os impactos econômicos provocados pela pandemia do Covid-19. A isenção foi instituída pela Lei 11.113/2020 (DOE de 24 de abril) e regulamentada pelo Decreto 468/2020 publicado no Diário Oficial que circulou nesta segunda-feira (04).

Para usufruir do benefício, é necessário que um integrante da família solicite à concessionária de energia elétrica a inclusão na categoria “subclasse residencial de baixa renda”. É preciso também estar com os dados do Cadastro Único em dia, que pode ser atualizado no Centro de Referência de Assistência Social (Cras) mais próximo.

O regulamento do ICMS de Mato Grosso já prevê a isenção do imposto para consumidores, enquadrados na classe residencial, que utilizam até 100 kWh e também para produtores rurais que consomem até 50 kWh. Neste último caso, não se aplica à energia elétrica consumida em área rural, ou em sua fração, destinada a lazer e recreação.

A isenção do ICMS da energia elétrica como medida para minimizar os efeitos decorrentes do Covid-10 possui autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Além de Mato Grosso, outros 16 estados também instituíram o benefício para as famílias de baixa renda.

(Ascom Sefaz-MT)

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Contábil & Tributário

Prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda termina nesta terça-feira, 31

Publicado

O prazo para a entrega da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2022 (ano-base 2021) se encerra amanhã (31). De acordo com o último balanço da Receita Federal, divulgado no dia 27, até então 28.880.296 declarações já haviam sido entregues. A expectativa é de que este número chegue a 34,1 milhões até o fim do prazo.

Quem estiver obrigado a entregar a declaração e não fizer até o fim do prazo estará sujeito à multa. O valor da multa é de 1% ao mês sobre o valor do imposto de renda devido, limitado a 20% do valor do imposto de renda. O valor mínimo da multa é de R$ 165,74.

A multa é gerada no momento da entrega da declaração e a notificação de lançamento fica junto com o recibo de entrega. O contribuinte terá 30 dias para pagar a multa. Após este prazo, começam a correr juros de mora, corrigidos pela taxa Selic, atualmente em 12,75% ao ano.

Quem deve declarar

Estão obrigadas a apresentar a Declaração de Ajuste Anual os cidadãos que tiveram, em 2021, rendimentos tributáveis com valor acima de R$ 28.559,70. Além desses contribuintes, quem recebeu, no ano passado, rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, em valor superior a R$ 40 mil, como rendimentos de aplicações financeiras, doações, heranças, partilha de divórcio, meação, indenizações, dividendos e juros sobre capital próprio; quem recebeu, em 2021, receita bruta anual decorrente de atividade rural em valor acima do limite de R$ 142.798,50.

Também é obrigado a declarar o imposto quem tinha, em 31 de dezembro de 2021, a posse ou propriedade de bens e direitos, inclusive terra nua, em valor superior ao limite de R$ 300 mil; as pessoas que obtiveram, em qualquer mês do ano passado, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência de imposto ou realizou operações em bolsa de valores.

As pessoas que tiveram lucro, em 2021, com a venda de imóveis residenciais, mas optaram por uma das situações de isenção total ou parcial de imposto de renda sobre o ganho de capital; que pretendem compensar prejuízos da atividade rural ou de operações em bolsa de valores; e quem passou à condição de residente no Brasil, no ano passado, também são obrigadas a declarar o imposto.

Novidades

Uma das novidades na declaração do IRPF 2022 é o acesso ampliado à declaração pré-preenchida por meio de todas as plataformas disponíveis, e o recebimento da restituição e o pagamento de Darf via Pix, desde que a chave do contribuinte seja o CPF.

O Programa Gerador da Declaração está disponível no site da Receita Federal para usuários dos sistemas Windows, iOS e Linux. Também será possível declarar online ou por dispositivos móveis, por meio do app Meu Imposto de Renda.

(Agência Brasil)

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