TANGARÁ DA SERRA

Contábil & Tributário

Governo espera receber R$ 400 milhões com Mutirão Fecha Acordo

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O governo estadual espera obter um bom resultado financeiro com o Mutirão Fiscal ‘Fecha Acordo’, que segue até o próximo dia 29. Ao menos é esta a expectativa do governador Mauro Mendes, que participou da abertura do mutirão na Arena Pantanal, na última sexta-feira (01/11).

Mendes destacou que a medida é uma importante ação para permitir que cidadãos e empresas possam regularizar sua situação junto ao fisco estadual. O mandatário estadual espera retorno de cerca de R$ 400 milhões aos cofres estaduais até o dia 29 de novembro, quando encerra o prazo para as negociações com os devedores, sejam pessoas jurídicas ou físicas.

“Criamos muitas situações específicas para isso. Aprovamos (semana passada) uma lei que reduz drasticamente as chamadas multas acessórias, que em Mato Grosso eram extorsivas e abusivas. Queremos, nestes 30 dias, fazer um belíssimo trabalho, permitindo que as pessoas possam trabalhar em paz”, afirmou.

Mendes prestigiou abertura do Mutirão Fecha Acordo, na última sexta-feira.

Para o desembargador Carlos Alberto da Rocha, presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), parceiro do Governo do Estado no mutirão, o Poder Judiciário tem a obrigação de julgar, mas, antes, precisa buscar a conciliação.

“Nossa colaboração é justamente a homologação destes acordos, de cada cidadão que irá regularizar sua situação. Temos pelo menos 200 conciliadores trabalhando em conjunto com a estrutura do Estado, para que neste período de 30 dias, possamos solucionar todas as pendências de cada cidadão”, disse.

Segundo o secretário de Estado de Fazenda, Rogério Gallo, durante o Mutirão Fiscal poderão ser negociadas dividas fiscais e tributárias. Ele esclareceu que, no caso de Detran, há a alternativa de se pagar por meio de cartão de crédito, em até 12 vezes.

“Quanto às outras dívidas, por enquanto apenas por meio de boleto. Estamos com um projeto de lei com esta finalidade. Quando aprovado, débitos com o ICMS e outros atrasados poderão ser pagos também com cartão de crédito”, explicou, acrescentando que dos R$ 400 milhões estimados pelo governador, R$ 250 milhões deverão ser recolhidos à vista.

Para Francisco Lopes, titular da Procuradoria Geral do Estado (PGE), o mutirão fiscal caminha para conseguir ótimos resultados.

“Estamos vendo, que, tanto a equipe do PGE como todos os servidores envolvidos, estão extremamente motivados com esta ação desencadeada pelo Governo do Estado. Eles entenderam a necessidade de participar e todas as secretarias envolvidas estão colaborando de forma incisiva, o que, para nós, é muito importante”.

Como funciona

O Mutirão Fiscal Fecha Acordo está funcionando no segundo andar da Arena Pantanal, com atendimento de segunda a sexta-feira, entre 9h e 18 horas, enquanto a distribuição de senhas vai até às 16 horas. O acesso é feito pelo portão A do estádio. A exceção fica por conta dos dias de jogos pelo Campeonato Brasileiro Série B, quando o atendimento será até às 13 horas e distribuição de senhas até 11 horas.

Os débitos tributários (ICMS, IPVA, ITCD, entre outros), inscritos ou não na dívida ativa, poderão ser negociados por meio do Refis. Já as dívidas oriundas de multas e taxas do Detran, Sema, Indea, Procon e Ager poderão ser renegociadas por meio do Regularize.

TABELA FECHA ACORDO

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Tangará da Serra: Mutirão fiscal começa dia 18 com prazo para regularização até 31/08

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Começa na próxima segunda-feira (18/07) mais um Programa Especial de Regularização Tributária – PERT – implementado pela prefeitura de Tangará da Serra (Veja banner ao final do texto). Os contribuintes terão até o dia 31 de agosto para propor a regularização de débitos de qualquer natureza junto ao município, aproveitando de um desconto de até 100% dos juros, quando optar pelo pagamento à vista. Existe a possibilidade do parcelamento em até 60 vezes.

O PERT 2022 foi estabelecido pela Lei Ordinária 5.669, de março de 2022. Conforme a Secretária Municipal de Fazenda, Ângela Nascimento a renegociação pode ser feita presencialmente no setor de tributação da Prefeitura Municipal ou acessando a página oficial do município. Link para cadastramento: https://cidadaoonline.tangaradaserra.mt.gov.br/app/pages/auto-cadastro

A regularização é importante para o cidadão pois evita a judicialização da cobrança “[…] além disso, todos os recursos arrecadados são revertidos para os programas de políticas públicas do município”, ressaltou a Nascimento. Ao longo desta campanha, a Prefeitura Municipal contará com o apoio do Poder Judiciário. O objetivo é agilizar a resolução dos processos que já estão judicializados ou que podem ser resolvidos por esse caminho. “[…] isso torna mais célere os processos. Algo que demoraria, digamos, três meses, pode ser resolvido imediatamente”, explicou a Secretária.

(Assessoria)

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