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Contábil & Tributário

Governo espera receber R$ 400 milhões com Mutirão Fecha Acordo

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O governo estadual espera obter um bom resultado financeiro com o Mutirão Fiscal ‘Fecha Acordo’, que segue até o próximo dia 29. Ao menos é esta a expectativa do governador Mauro Mendes, que participou da abertura do mutirão na Arena Pantanal, na última sexta-feira (01/11).

Mendes destacou que a medida é uma importante ação para permitir que cidadãos e empresas possam regularizar sua situação junto ao fisco estadual. O mandatário estadual espera retorno de cerca de R$ 400 milhões aos cofres estaduais até o dia 29 de novembro, quando encerra o prazo para as negociações com os devedores, sejam pessoas jurídicas ou físicas.

“Criamos muitas situações específicas para isso. Aprovamos (semana passada) uma lei que reduz drasticamente as chamadas multas acessórias, que em Mato Grosso eram extorsivas e abusivas. Queremos, nestes 30 dias, fazer um belíssimo trabalho, permitindo que as pessoas possam trabalhar em paz”, afirmou.

Mendes prestigiou abertura do Mutirão Fecha Acordo, na última sexta-feira.

Para o desembargador Carlos Alberto da Rocha, presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), parceiro do Governo do Estado no mutirão, o Poder Judiciário tem a obrigação de julgar, mas, antes, precisa buscar a conciliação.

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“Nossa colaboração é justamente a homologação destes acordos, de cada cidadão que irá regularizar sua situação. Temos pelo menos 200 conciliadores trabalhando em conjunto com a estrutura do Estado, para que neste período de 30 dias, possamos solucionar todas as pendências de cada cidadão”, disse.

Segundo o secretário de Estado de Fazenda, Rogério Gallo, durante o Mutirão Fiscal poderão ser negociadas dividas fiscais e tributárias. Ele esclareceu que, no caso de Detran, há a alternativa de se pagar por meio de cartão de crédito, em até 12 vezes.

“Quanto às outras dívidas, por enquanto apenas por meio de boleto. Estamos com um projeto de lei com esta finalidade. Quando aprovado, débitos com o ICMS e outros atrasados poderão ser pagos também com cartão de crédito”, explicou, acrescentando que dos R$ 400 milhões estimados pelo governador, R$ 250 milhões deverão ser recolhidos à vista.

Para Francisco Lopes, titular da Procuradoria Geral do Estado (PGE), o mutirão fiscal caminha para conseguir ótimos resultados.

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“Estamos vendo, que, tanto a equipe do PGE como todos os servidores envolvidos, estão extremamente motivados com esta ação desencadeada pelo Governo do Estado. Eles entenderam a necessidade de participar e todas as secretarias envolvidas estão colaborando de forma incisiva, o que, para nós, é muito importante”.

Como funciona

O Mutirão Fiscal Fecha Acordo está funcionando no segundo andar da Arena Pantanal, com atendimento de segunda a sexta-feira, entre 9h e 18 horas, enquanto a distribuição de senhas vai até às 16 horas. O acesso é feito pelo portão A do estádio. A exceção fica por conta dos dias de jogos pelo Campeonato Brasileiro Série B, quando o atendimento será até às 13 horas e distribuição de senhas até 11 horas.

Os débitos tributários (ICMS, IPVA, ITCD, entre outros), inscritos ou não na dívida ativa, poderão ser negociados por meio do Refis. Já as dívidas oriundas de multas e taxas do Detran, Sema, Indea, Procon e Ager poderão ser renegociadas por meio do Regularize.

TABELA FECHA ACORDO

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Contábil & Tributário

Nova regra de tributação para importação de insumos agrícolas entra em vigor em 2022

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A Secretaria de Fazenda (Sefaz) está orientando os contribuintes importadores para ficarem atentos ao novo tratamento tributário definido na importação de insumos agrícolas. Isso porque, a partir de 1º de janeiro de 2022 essas operações passam a ser realizadas com uma redução da base de cálculo do ICMS.

Atualmente, as importações de insumos agrícolas são favorecidas com o diferimento do ICMS, ou seja, o pagamento do tributo é transferido para a próxima etapa da cadeia comercial. Com a mudança na regra tributária, o ICMS passa a ser cobrado no momento da operação, mas com uma redução de base de cálculo que resulta em uma carga tributária final de 1% (Cláusula terceira do Convênio ICMS 026/2021. Decreto nº 932/2021, que incluiu o art. 31-A ao Anexo V, RICMS/MT).

O benefício da redução da base de cálculo será aplicado nas operações de importação realizadas com os seguintes produtos: ácidos nítrico, sulfúrico e fosfórico, fosfato natural bruto, enxofre, amônia, uréia, sulfato de amônio, nitrato de amônio, nitrocálcio, mono-amônio fostafo (MAP), di-amônio fosfato (DAP), cloreto de potássio, adubos simples, adubos compostos, fertilizantes e DL metionina e seus análogos.

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De acordo com a Superintendência de Controle e Monitoramento (Sucom) é importante que os importadores mato-grossenses, bem como seus representantes legais, tenham consciência do novo tratamento tributário. Isso evitará que as mercadorias sejam retidas em ações de fiscalização, seja postos fiscais, fiscalizações volantes, ou que operações rotineiras sejam alvos de auditorias posteriores realizadas na Secretaria de Fazenda.

É importante ressaltar que, independentemente do tratamento tributário de ICMS dado às operações de importação, as solicitações de formalização de Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira Sem Comprovação do Recolhimento do ICMS (GLME) terão que ser efetivadas, obrigatoriamente, no módulo Pagamento Centralizado de Comércio Exterior (PCCE) do Portal Único de Comércio Exterior (PUCOMEX).

Desde 2020, as solicitações de análise e liberação de mercadorias e bens importados deixaram de ser formalizadas pelo sistema E-Process, passando a ser utilizado o PCCE. A medida foi adotada com o objetivo de modernizar e simplificar os procedimentos para liberação de bens ou mercadorias importados, sejam elas isentas ou não dos tributos estaduais. Os procedimentos relacionados à importação constam na Portaria nº 142, publicada no dia 19 de agosto de 2020.

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Dúvidas podem ser esclarecidas nos canais de atendimento ao contribuinte disponibilizados pela Secretaria de Fazenda como o “Sefaz para você” – atendimento online – ou o Portal do Conhecimento – onde são disponibilizadas informações sobre a legislação tributária.

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