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Etanol: Governo mantém recolhimento mensal do ICMS para as 14 usinas em Mato Grosso

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O Governo de Mato Grosso manteve o recolhimento Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), na forma mensal, devido por usinas e destilarias na comercialização de etanol hidratado, com destino às distribuidoras. A medida atende a uma reivindicação do setor e visa minimizar os efeitos e consequências econômicas da pandemia do coronavírus – Covid-19.

O benefício será concedido para as 14 usinas e destilarias instaladas em Mato Grosso.

Conforme Decreto nº 643 publicado nesta quarta-feira (16.09), na edição extra do Diário Oficial, as indústrias poderão apurar e recolher o ICMS de forma mensal até dezembro de 2020. Dessa forma, o imposto da produção de etanol referente aos meses de maio a dezembro, fica prorrogado, respectivamente, para os meses de junho de 2020 a janeiro de 2021.

Diante da pandemia do Covid-19 o Executivo já havia autorizado em maio deste ano, em caráter excepcional, o pagamento do ICMS em uma única data – até o sexto dia do mês subsequente ao mês da apuração. Antes, as usinas recolhiam o tributo a cada 10 dias.

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Frigoríficos

Os frigoríficos e abatedouros também tiveram o pagamento mensal do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) mantido e prorrogado até o mês de dezembro. Assim como as usinas, esses contribuintes apuravam e recolhiam o imposto a cada 10 dias.

A postergação consta na Portaria nº 173, publicada no Diário Oficial do dia 10 deste mês. Ao todo, 189 frigoríficos e abatedouros cadastrados junto à Sefaz foram contemplados com a medida.

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Débitos podem ser quitados pelo Refis e Regularize de forma on-line ou presencial

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Segue até o mês de dezembro o desconto de 75% nos juros e multas para quitação de débitos por meio Programas de Recuperação de Créditos (Refis e Regularize). O atendimento a contribuinte pode ser feito de forma presencial ou online nos canais de atendimento da Procuradoria Geral do Estado (PGE).

Além de desconto, a negociação possibilita ainda opções de parcelamento em até 60 meses. Podem ser quitados pelo Refis débitos gerados até 2016, relacionados ao Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Licenciamento, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD). Pelo Regularize são negociados valores com órgãos estaduais como Sema, Detran, Procon, Indea e Ager.

Conforme o último levantamento da Subprocuradoria-geral Fiscal, 797.323 mil cadastros de pessoa física e 140.338 mil de pessoa jurídica estão inseridos em dívida ativa. Para negociação e emissão do boleto destes débitos, o contribuinte pode ligar no (65) 3613-5900, ir até a sede da procuradoria, bem como nas cidades onde tem Ganha Tempo, pode acessar o site da PGE ou utilizar os canais de atendimento (lista abaixo).

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Dessa forma, a negociação pode ser feita pelos sites dos órgãos ou e-mail: [email protected] No caso dos débitos do Regularize não inseridos em dívida ativa, a renegociação deve ser feita junto ao órgão que deu origem.

O atendimento é válido também para contribuintes que residem em outras regiões do Estado. Neste caso, o atendimento é feito em unidades do Ganha Tempo. Pelo site, o contribuinte deve acionar a aba “Portal do Contribuinte” e informar obrigatoriamente o tipo de processo (IPVA, Licenciamento), CPF ou CNPJ. A sede da PGE está localizada na a Avenida República do Líbano, nº 2258 – Cuiabá. O horário de atendimento é das 8h às 18h. Todas medidas de biossegurança são adotadas para evitar o contágio da Covid-19.

Para dar mais agilidade no processo de notificação aos contribuintes e evitar negativação nos órgãos de proteção de crédito, a Procuradoria tem informado a existência de débitos tributários via mensagem de texto no celular (SMS).

A mensagem informa que o CPF ou CNPJ será negativado no prazo de 10 dias, o valor do débito, data, e a qual imposto se refere. Além da negativação nos órgãos de proteção de crédito, a dívida ativa dificulta a obtenção de crédito, financiamentos, crediários e outras operações financeiras para procedimentos de pessoa física e jurídica.

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CANAIS DE ATENDIMENTO DA PGE

Gabinete da Subprocuradoria-Geral Fiscal

[email protected]

Telefone: (65) 3613-5998

Celular/Whatsapp: (65) 9248-3233

Celular/Whatsapp: (65) 9608-8566

Coordenadoria de Dívida Ativa

Celular/Whatsapp: (65) 99238-0339

Coordenadoria de Compensação

Celular/Whatsapp: (65) 99244-4840

[email protected]

Superintendência de Gestão da Dívida Ativa

[email protected] – 99238-4802

Atendimento Dívida Ativa

[email protected]  – 99243-6157

[email protected]  – 99246-8705

(Fonte: Assessoria Sefaz-MT)

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