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EPP e ME: Opção pelo Simples Nacional deve ser efetuada até o dia 29 de janeiro

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Empresas de pequeno porte (EPP) e microempresas (ME) têm até o dia 29 de janeiro para fazer a opção pelo Simples Nacional. O prazo é aplicado tanto aos contribuintes que farão a opção pela primeira vez quanto para quem foi excluído do regime simplificado de tributação em anos anteriores e pretende retornar ao Simples Nacional.

A solicitação deve ser formalizada dentro do prazo determinado, pela internet, no Portal do Simples Nacional (http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Servicos/Grupo.aspx?grp=4). Para acesso é necessário ter o código de acesso ou certificado digital. Os pedidos serão analisados e a opção, quando deferida, será retroativa a 1º de janeiro e valerá para todo o ano-calendário.

Para fazer a opção pelo Simples Nacional, a empresa não pode possuir pendências sob pena de indeferimento do pedido de enquadramento, conforme consta na portaria 240 publicada no Diário Oficial do dia 23 de dezembro de 2020. Nestes casos, o contribuinte deve regularizar a situação perante o fisco estadual e demais entes federados até o dia 29 de janeiro.

Dentre as pendências que acarretam no indeferimento da opção está a falta de Certidão Negativa de Débitos (CND) ou da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos (CPEND). Os documentos devem produzir efeitos sob os débitos inscritos na Sefaz e na Procuradoria Geral do Estado (PGE).

Apresentar restrição referente à situação cadastral, estar omisso na entrega de documentos como Escrituração Fiscal Digital e exceder o valor limite da Receita Bruta Anual também são situações que impossibilitam o enquadramento no Simples Nacional. Em relação a receita bruta anual, a Lei Complementar nº 123/2006 determina um limite de até R$ 4.800.000,00 para empresas de pequeno porte e de até R$ 81.000,00 para microempresas.

Em dezembro de 2020, o total de empresas de pequeno porte e de microempresas registradas em Mato Grosso era de 57.723. De acordo com a Secretaria de Fazenda (Sefaz) naquele exercício, devido a pandemia da Covid-19, seguindo o exemplo da Receita Federal, nenhum contribuinte foi excluído do Simples Nacional tendo como motivação a existência de débitos com a pasta fazendária.

(Ascom/Sefaz-MT)

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Empresas: Mudança de CEP obriga a alteração cadastral; Jucemat disponibiliza solução

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As alterações nos códigos de endereçamentos postais promovidas pela Empresa Brasileira de  Correios e Telégrafos em todo o Brasil acabou gerando uma demanda burocrática extra para o segmento empresarial. Se a empresa não alterar o CEP do seu endereço na Junta Comercial, haverá problemas para emissão de notas fiscais, tanto dos fornecedores para as empresas, como das empresas para os clientes.

No caso de Tangará da Serra, o CEP 78.300-000 foi desativado pelos Correios, que passou a validar CEPs por logradouros. Dessa forma, as transações comerciais ficam inviabilizadas caso não for providenciada a alteração no cadastro na Junta Comercial, uma vez que a nota fiscal não poderá ser emitida por acusar ‘CEP inválido/inexistente’.

Jucemat atualiza

A demanda burocrática causou desconforto no setor empresarial e preocupa contadores. Porém, a Junta Comercial de Mato Grosso anunciou nesta sexta-feira (17) a solução do problema, com a disponibilização de uma rotina de atualização dos CEPs pelas empresas, segundo comunicado abaixo:

Com o objetivo de desburocratizar a atualização cadastral disponibilizou-se o envio de solicitação de atualização de CEP no endereço da empresa, quando tal mudança decorrer de reorganização dos códigos de endereçamento postal promovida pelos Correios, e tal alteração não modificar outros elementos.

Basta acessar o link para correção cadastral (http://www.jucemat.mt.gov.br/solicitacoes-correcao-cadastro) no nosso site e marcar a caixinha CEP após a identificação da empresa.

Ressalta-se, no entanto, que NÃO se deve utilizar este procedimento para atualização do logradouro, bairro ou complemento que tenha decorrido de mudança por parte dos Correios, ainda que o local seja o mesmo. Nestes casos, é preciso arquivar alteração contratual ou estatutária.

Veja imagem da tela/link abaixo:

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Sefaz e Receita Federal

Como a Jucemat é um órgão estadual, uma vez por ela alterado o cadastro, a alteração ocorrerá automaticamente nos demais órgãos estaduais, como a Sefaz-MT.

Contudo, a alteração deverá ser solicitada junto à Receita Federal através de um requerimento independente.

Além dos contadores, os empresários poderão buscar informações adicionais junto à Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) e Associação Comercial e Empresarial de Tangará da Serra (Acits).

(Colaborou: Eleandro Marcos – Diretor Acits)

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