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EPP e ME: Opção pelo Simples Nacional deve ser efetuada até o dia 29 de janeiro

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Empresas de pequeno porte (EPP) e microempresas (ME) têm até o dia 29 de janeiro para fazer a opção pelo Simples Nacional. O prazo é aplicado tanto aos contribuintes que farão a opção pela primeira vez quanto para quem foi excluído do regime simplificado de tributação em anos anteriores e pretende retornar ao Simples Nacional.

A solicitação deve ser formalizada dentro do prazo determinado, pela internet, no Portal do Simples Nacional (http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Servicos/Grupo.aspx?grp=4). Para acesso é necessário ter o código de acesso ou certificado digital. Os pedidos serão analisados e a opção, quando deferida, será retroativa a 1º de janeiro e valerá para todo o ano-calendário.

Para fazer a opção pelo Simples Nacional, a empresa não pode possuir pendências sob pena de indeferimento do pedido de enquadramento, conforme consta na portaria 240 publicada no Diário Oficial do dia 23 de dezembro de 2020. Nestes casos, o contribuinte deve regularizar a situação perante o fisco estadual e demais entes federados até o dia 29 de janeiro.

Dentre as pendências que acarretam no indeferimento da opção está a falta de Certidão Negativa de Débitos (CND) ou da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos (CPEND). Os documentos devem produzir efeitos sob os débitos inscritos na Sefaz e na Procuradoria Geral do Estado (PGE).

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Apresentar restrição referente à situação cadastral, estar omisso na entrega de documentos como Escrituração Fiscal Digital e exceder o valor limite da Receita Bruta Anual também são situações que impossibilitam o enquadramento no Simples Nacional. Em relação a receita bruta anual, a Lei Complementar nº 123/2006 determina um limite de até R$ 4.800.000,00 para empresas de pequeno porte e de até R$ 81.000,00 para microempresas.

Em dezembro de 2020, o total de empresas de pequeno porte e de microempresas registradas em Mato Grosso era de 57.723. De acordo com a Secretaria de Fazenda (Sefaz) naquele exercício, devido a pandemia da Covid-19, seguindo o exemplo da Receita Federal, nenhum contribuinte foi excluído do Simples Nacional tendo como motivação a existência de débitos com a pasta fazendária.

(Ascom/Sefaz-MT)

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Nova regra de tributação para importação de insumos agrícolas entra em vigor em 2022

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A Secretaria de Fazenda (Sefaz) está orientando os contribuintes importadores para ficarem atentos ao novo tratamento tributário definido na importação de insumos agrícolas. Isso porque, a partir de 1º de janeiro de 2022 essas operações passam a ser realizadas com uma redução da base de cálculo do ICMS.

Atualmente, as importações de insumos agrícolas são favorecidas com o diferimento do ICMS, ou seja, o pagamento do tributo é transferido para a próxima etapa da cadeia comercial. Com a mudança na regra tributária, o ICMS passa a ser cobrado no momento da operação, mas com uma redução de base de cálculo que resulta em uma carga tributária final de 1% (Cláusula terceira do Convênio ICMS 026/2021. Decreto nº 932/2021, que incluiu o art. 31-A ao Anexo V, RICMS/MT).

O benefício da redução da base de cálculo será aplicado nas operações de importação realizadas com os seguintes produtos: ácidos nítrico, sulfúrico e fosfórico, fosfato natural bruto, enxofre, amônia, uréia, sulfato de amônio, nitrato de amônio, nitrocálcio, mono-amônio fostafo (MAP), di-amônio fosfato (DAP), cloreto de potássio, adubos simples, adubos compostos, fertilizantes e DL metionina e seus análogos.

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De acordo com a Superintendência de Controle e Monitoramento (Sucom) é importante que os importadores mato-grossenses, bem como seus representantes legais, tenham consciência do novo tratamento tributário. Isso evitará que as mercadorias sejam retidas em ações de fiscalização, seja postos fiscais, fiscalizações volantes, ou que operações rotineiras sejam alvos de auditorias posteriores realizadas na Secretaria de Fazenda.

É importante ressaltar que, independentemente do tratamento tributário de ICMS dado às operações de importação, as solicitações de formalização de Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira Sem Comprovação do Recolhimento do ICMS (GLME) terão que ser efetivadas, obrigatoriamente, no módulo Pagamento Centralizado de Comércio Exterior (PCCE) do Portal Único de Comércio Exterior (PUCOMEX).

Desde 2020, as solicitações de análise e liberação de mercadorias e bens importados deixaram de ser formalizadas pelo sistema E-Process, passando a ser utilizado o PCCE. A medida foi adotada com o objetivo de modernizar e simplificar os procedimentos para liberação de bens ou mercadorias importados, sejam elas isentas ou não dos tributos estaduais. Os procedimentos relacionados à importação constam na Portaria nº 142, publicada no dia 19 de agosto de 2020.

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Dúvidas podem ser esclarecidas nos canais de atendimento ao contribuinte disponibilizados pela Secretaria de Fazenda como o “Sefaz para você” – atendimento online – ou o Portal do Conhecimento – onde são disponibilizadas informações sobre a legislação tributária.

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