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EPP e ME: Opção pelo Simples Nacional deve ser efetuada até o dia 29 de janeiro

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Empresas de pequeno porte (EPP) e microempresas (ME) têm até o dia 29 de janeiro para fazer a opção pelo Simples Nacional. O prazo é aplicado tanto aos contribuintes que farão a opção pela primeira vez quanto para quem foi excluído do regime simplificado de tributação em anos anteriores e pretende retornar ao Simples Nacional.

A solicitação deve ser formalizada dentro do prazo determinado, pela internet, no Portal do Simples Nacional (http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Servicos/Grupo.aspx?grp=4). Para acesso é necessário ter o código de acesso ou certificado digital. Os pedidos serão analisados e a opção, quando deferida, será retroativa a 1º de janeiro e valerá para todo o ano-calendário.

Para fazer a opção pelo Simples Nacional, a empresa não pode possuir pendências sob pena de indeferimento do pedido de enquadramento, conforme consta na portaria 240 publicada no Diário Oficial do dia 23 de dezembro de 2020. Nestes casos, o contribuinte deve regularizar a situação perante o fisco estadual e demais entes federados até o dia 29 de janeiro.

Dentre as pendências que acarretam no indeferimento da opção está a falta de Certidão Negativa de Débitos (CND) ou da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos (CPEND). Os documentos devem produzir efeitos sob os débitos inscritos na Sefaz e na Procuradoria Geral do Estado (PGE).

Apresentar restrição referente à situação cadastral, estar omisso na entrega de documentos como Escrituração Fiscal Digital e exceder o valor limite da Receita Bruta Anual também são situações que impossibilitam o enquadramento no Simples Nacional. Em relação a receita bruta anual, a Lei Complementar nº 123/2006 determina um limite de até R$ 4.800.000,00 para empresas de pequeno porte e de até R$ 81.000,00 para microempresas.

Em dezembro de 2020, o total de empresas de pequeno porte e de microempresas registradas em Mato Grosso era de 57.723. De acordo com a Secretaria de Fazenda (Sefaz) naquele exercício, devido a pandemia da Covid-19, seguindo o exemplo da Receita Federal, nenhum contribuinte foi excluído do Simples Nacional tendo como motivação a existência de débitos com a pasta fazendária.

(Ascom/Sefaz-MT)

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Cidades & Geral

Com estudo de impacto orçamentário-financeiro, PLC revogará majoração da taxa de abate

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A questão das taxas de fiscalização nos abates de animais pelos frigoríficos de Tangará da Serra terá um desfecho a partir da próxima sessão ordinária da Câmara Municipal.

O Projeto de Lei Complementar (PLC) 01/2021, de autoria do Executivo Municipal e que constava na pauta de votações da Câmara em regime de urgência especial, acabou sendo barrado pelo parecer jurídico do Legislativo por falta de estudo de impacto orçamentário-financeiro.

A matéria propõe alteração (redução) nos índices de cobrança pelo serviço de fiscalização do município nos abates de animais, o que tecnicamente se enquadra como renúncia de receita, que é legalmente vedada a menos que se tenha o referido estudo acompanhando a propositura.

Matéria deverá constar na pauta da Câmara na sessão do próximo dia 02.

A cobrança pela fiscalização no abate de animais (taxa de abate) tem como base a Lei Complementar 246/2020, votada e aprovada pela Câmara Municipal em 14 de dezembro do ano passado. O objetivo da cobrança é ressarcir o município pelos custos deste serviço, já que a prefeitura precisa custear o trabalho do médico veterinário responsável.

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Porém, os valores fixados no Anexo II da LC 246/2020 se fazem muito altos, onerando pesadamente a fiscalização no abate. No caso do frigorífico de bovinos da cidade, o valor cobrado passou de R$ 0,51/cabeça (0,01123 UFM) para R$ 5.50 (0,12 UFM). Logo, considerando que o valor da Unidade Fiscal do Município (UFM) é de R$ 45,84 e a estimativa mensal de abate do frigorífico é de 35.200 cabeças/mês, o valor do serviço prestado pelo município saltaria de R$ 18.120,37 para R$ 193.629,93.

O valor do abate no frigorífico de frangos também sofreu majoração pela LC 246, passando de R$ 0,01/cabeça para R$ 0,46/cabeça. Contudo, o frigorífico que abate frangos em Tangará da Serra mantém seu próprio quadro de fiscais na ala de abates, o que o isenta do pagamento do serviço ao município.

Vacatio Legis

A Câmara transferiu a apreciação do PLC 01/2021 para a próxima sessão ordinária, no próximo dia 02, aguardando o encaminhamento do estudo de impacto orçamentário-financeiro.

Um dos impasses que poderia ocorrer é de que a se a lei 246/2020 já estivesse em vigor, o município teria de gerar o boleto no valor de R$ 193.629,93 para pagamento ao frigorífico, a menos que fosse convocada uma sessão extraordinária até dia 31 deste mês para a Câmara aprovar o PLC 01/2021.

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Porém, há o prazo de 90 dias para entrada em vigor da LC 246. Assim, o chamado ‘Vacatio Legis’ permitirá o tempo suficiente para a apreciação e aprovação a matéria que revoga a majoração fixada pela LC 246/2020.

Segundo informações da Secretaria Municipal de Fazenda, o estudo de impacto orçamentário-financeiro já foi encaminhado à Câmara para anexação ao PLC 01/2021.

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