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Contábil & Tributário

Efeito pandemia: Governo lança Refis com desconto de até 95% nos juros e multas

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O Governo de Mato Grosso adotou mais uma medida de auxílio aos empresários mato-grossenses que foram atingidos pela pandemia da Covid-19 e instituiu o Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso (Refis). Esse novo Refis é direcionado às empresas, incluindo as micro e pequenas empresas optantes do Simples Nacional, que possuem débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) vencidos até o dia 31 de dezembro de 2020.

As adesões a esse Refis devem ser formalizadas junto à Secretaria de Fazenda (Sefaz) ou à Procuradoria Geral do Estado (PGE), entre os dias 10 de maio e 31 de julho de 2021. Para ter as condições especiais de pagamento, o contribuinte vai assinar um Termo de Confissão e Parcelamento de Débito que será fornecido pelos órgãos.

“As empresas de todos os setores que tiveram alguma dificuldade e não puderam pagar o seu imposto com o Governo de Mato Grosso em virtude da pandemia, agora vão poder regularizar sua dívida tendo esse desconto de até 95% nas multas e juros. É mais uma ação para a gente tentar ajudar todo mundo nesse momento de grande dificuldade, mas que graças a Deus estamos superando”, afirmou o governador Mauro Mendes.

O novo Refis abrange dívidas relacionados ao ICMS, vencidas até dezembro de 2020, constituídas ou não, inscritas ou não em Dívida Ativa, incluindo aquelas que já foram objetos de negociação anterior. Valores de ICMS referentes à Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) ou ao Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS-D) não podem ser negociados com as condições do Programa Refis Extraordinário.

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De acordo com o secretário de Fazenda, Rogério Gallo, os débitos podem parcelados em até 60 vezes, com redução de até 95% nos juros e multas que progride conforme o número de parcelas. “Esse parcelamento aliviará muitas empresas que foram atingidas pela pandemia, trazendo a possibilidade de parcelamento de débitos de ICMS vencidos até dezembro de 2020. Mais uma vez o governo demonstra sensibilidade”, pontua o secretário.

As opções de pagamento variam conforme a infração e descumprimento de obrigações tributárias que levaram ao débito e o percentual de desconto será aplicado apenas nas multas e juros. Ou seja, não interferem sobre o valor do ICMS.

Dessa forma, quando a dívida for decorrente do descumprimento de obrigação principal – quando o contribuinte não recolhe o tributo devido – ela poderá ser quitada à vista com 95% de redução nos juros e multas ou de forma parcelada, conforme abaixo:

– Redução de 90% de juros e multas para pagamento em 2 a 10 parcelas

– Redução de 75% de juros e multas para pagamento em 11 a 20 parcelas

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– Redução de 60% de juros e multas para pagamento em 21 a 60 parcelas

Nos casos em que o débito for decorrente do descumprimento de obrigações acessórias como, por exemplo, não emitir notas fiscais, ele poderá ser pago à vista com 90% de desconto nos juros e multas ou de forma parcelada, conforme abaixo:

– Redução de 85% de juros e multas para pagamento em 2 a 4 parcelas

– Redução de 75% de juros e multas para pagamento em 5 a 8 parcelas

– Redução de 65% de juros e multas para pagamento em 9 a 12 parcelas

Ao optar pelo parcelamento, o contribuinte deve se atentar ao valor mínimo estabelecido por parcela. A limitação varia conforme o valor da dívida, o enquadramento da empresa e o órgão que faz a gestão do débito, se é a Sefaz ou a PGE.

As opções e condições de pagamento dos débitos por meio do Programa Refis Extraordinário constam no Decreto nº 905, publicado na edição extra do Diário Oficial desta quarta-feira (28.04). O documento traz, ainda, os procedimentos e os prazos para adesão.

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Cidades & Geral

PERT: Município abre renegociação para tentar receber R$ 16 mi de dívida ativa de R$ 185,8 milhões

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O município de Tangará da Serra convive com um estoque de dívida ativa de R$ 185.823.833,71, valor que equivale a quase metade do orçamento do município para 2021, que é de R$ 378 milhões.

Para tentar receber uma pequena parcela desse montante, a prefeitura, através da Secretaria Municipal de Fazenda, implementou o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). O programa é um atrativo ao contribuinte em débito e, com ele, o município espera receber R$ 16.143.878,97, uma parcela inferior a 9% do montante da pendência. (Veja vídeo com o passo a passo, ao final do texto)

A partir de hoje

O PERT vale a partir de hoje (segunda, 29). A ferramenta que possibilita a renegociação de débitos dos contribuintes com o Município, relativos a anos anteriores. Através do PERT, o cidadão pode renegociar dívidas de maneira simples, rápida e descomplicada, e o mais importante, sem sair de casa.

O PERT tem como objetivo fomentar a arrecadação municipal e propor aos contribuintes alternativas para a regularização de seus débitos de natureza tributária e não tributária inscrita em dívida ativa.

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Com o PERT, o cidadão poderá receber, por exemplo, desconto em juros e multas de débitos municipais vencidos, inscritos em dívida ativa ou em processo de execução fiscal.

Pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, podem fazer a renegociação, com possibilidade de desconto de até 100% nos juros e multas, além de parcelamento em até 60 vezes, dependendo da renegociação.

Veja a seguir o passo a passo para fazer a renegociação:

Para renegociar as dívidas com o Município, sem sair de casa, o contribuinte deve entrar no site da Prefeitura, o www.tangaradaserra.mt.gov.br, e clicar em Portal Cidadão, que está disponível no ACESSO RÁPIDO.

O contribuinte será direcionado para outra página onde aparecerá uma série de serviços. No menu DÉBITO, deve-se clicar em RENEGOCIAÇÃO, informar CPF ou CNPJ e senha, atualizar dados e confirmar.

Em seguida, o contribuinte deve clicar na opção RENEGOCIAR DÉBITOS ou CONSULTAR RENEGOCIAÇÕES, selecionando a opção desejada e posteriormente o débito que irá renegociar. Ao clicar em simular, o cidadão poderá escolher a quantidade de parcelas e a data do primeiro vencimento. Após clicar novamente em simular, o contribuinte deverá ler e concordar com os termos da renegociação e clicar em EFETIVAR para finalizar o processo.

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Feita a renegociação, o contribuinte poderá imprimir o boleto com as guias de recolhimento para o pagamento das parcelas do débito renegociado.

Há ainda opção para CONSULTAR RENEGOCIAÇÕES, disponível no Portal Cidadão, onde o contribuinte terá acesso às renegociações já realizadas, além de imprimir guias para pagamento das parcelas.

Veja vídeo com o passo a passo, na sequência.

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