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Contábil & Tributário

Demora na liberação de nota fiscal eletrônica pela Sefaz-MT preocupa e resulta em prejuízos

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Produtores rurais estão contrariados com a demora da liberação, pela Sefaz-MT, das notas fiscais eletrônicas de cargas de soja e milho embarcadas nas fazendas. A questão foi abordada pelo programa Momento Agrícola, transmitido pela rede de rádios do agro, na edição do início desse mês de setembro.

Segundo o produtor e apresentador do programa, Ricardo Arioli – que também é produtor rural -, a espera mínima pela nota fiscal é de seis horas, mas há casos em que a demora supera um dia inteiro. “Estou essa semana na fazenda embarcando milho e a nossa internet é boa. Já houve casos de caminhoneiros esperarem mais de um dia pela nota fiscal. Isso é uma trava! A perda de tempo esperando por uma nota é inadmissível!”, disse Arioli, durante a apresentação do programa, sábado (04) passado.

Demora na liberação da NFe significa prejuízos para produtores e caminhoneiros.

Segundo ele, a demora encarece o frete e a logística, com o custo da burocracia refletindo no bolso de todos os cidadãos. “Esperar no mínimo seis horas por uma nota é um absurdo. Assim, o país não roda e a máquina pública vai ficando cada vez mais pesada”, acrescentou.

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Arioli destaca que o problema existe simplesmente porque o governo quer cobrar o imposto antes mesmo dos produtores receberem pelo produto vendido – no caso, os produtores – ou pelo serviço prestado, no caso dos caminhoneiros. “Ainda não consegui se essa forma de automação e digitalização compensa. A sensação que temos é que aquela nota que tirávamos à mão era muito mais rápida e eficiente do que a nota eletrônica de hoje”, observou, lembrando que na cidade acontece algo parecido. “Quando pedimos um cupom fiscal, muitas vezes ouvimos como resposta que o sistema da Sefaz está lento ou fora do ar”.

Prejuízo líquido e certo

Além de atrasar a comercialização da produção, as horas consumidas na espera pela nota fiscal via Sefaz-MT resulta em evidentes prejuízos aos caminhoneiros. Segundo o website ‘www.montarumnegócio.com’, a média mensal de faturamento de um caminhão pode chegar a R$ 25 mil, o que significa que cada caminhão pode perder entre R$ 80,00 e R$ 120,00 por cada hora que ficar parado. Se ficar parado um dia inteiro, o caminhoneiro deixaria de faturar, pelo menos, R$ 960,00.

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Contábil & Tributário

MEIs têm até hoje, 30, para regularizar débitos; Inscrição na Dívida Ativa cancela CNPJ

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Termina hoje (30) o prazo para os microempreendedores individuais (MEIs) regularizarem o pagamento dos impostos devidos desde 2016 ou há mais tempo. Caso não quitem os tributos e as obrigações em atraso ou não parcelados, os MEIs serão incluídos na Dívida Ativa da União. A inscrição acarreta cobrança judicial dos débitos e perda de benefícios tributários.

Uma opção para regularização é buscar ajuda no Sebrae, onde o microempreendedor é orientado e tem as guias impressas.

De acordo com a Receita Federal, os MEIs que tiverem apenas dívidas recentes, em razão das dificuldades causadas pela pandemia de covid-19, não serão afetados. Também não serão inscritas as dívidas de quem realizou parcelamento neste ano, mesmo que haja alguma parcela em atraso ou que o parcelamento tenha sido rescindido.

Brasil tem cerca de 12,4 milhões de MEIs. Destes, 4,3 milhões estão inadimplentes.

Os débitos sob cobrança podem ser consultados no Programa Gerador do DAS para o MEI. Por meio de certificado digital ou do código de acesso, basta clicar na opção “Consulta Extrato/Pendências” e, em seguida, em “Consulta Pendências no Simei”. O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para quitar as pendências pode ser gerado tanto pelo site quanto por meio do Aplicativo MEI, disponível para celulares Android ou iOS.

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Ainda é possível fazer o pagamento ou parcelamento das dívidas acessando o Portal e-CAC. O passo a passo sobre o parcelamento também está disponível no Portal Gov.br.

De acordo com a Receita, existem 4,3 milhões de microempreendedores inadimplentes, que devem R$ 5,5 bilhões ao governo. Isso equivale a quase um terço dos 12,4 milhões de MEIs registrados no país. No entanto, a inscrição na dívida ativa só vale para dívidas não quitadas superiores a R$ 1 mil, somando o valor principal, multa, juros e demais encargos. Atualmente, o Brasil tem 1,8 milhão de microempreendedores nessa situação, que devem R$ 4,5 bilhões.

Para ajudar na regularização, a Receita Federal disponibiliza os núcleos de Apoio Contábil e Fiscal (NAF), uma parceria com instituições de ensino superior que oferece serviços contábeis e fiscais a pessoas físicas de baixa renda, MEIs e organizações da sociedade civil.

Durante a pandemia, também há núcleos operando de forma remota. Os locais de atendimento e os respectivos contatos estão disponíveis na página da Receita Federal.

Dívida ativa

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Com um regime simplificado de tributação, os MEIs recolhem apenas a contribuição para a Previdência Social e pagam, dependendo do ramo de atuação, o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ou o Imposto sobre Serviços (ISS). O ICMS é recolhido aos estados e o ISS, às prefeituras.

Em caso de não pagamento, o registro da dívida previdenciária será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para cobrança na Justiça, com acréscimo de 20% a título de encargos com o processo. Nesse caso, os débitos poderão ser pagos ou parcelados pelo portal de serviços da PGFN, o Regularize.

A dívida relativa ao ISS e/ou ao ICMS será transferida ao município ou ao estado, conforme o caso, para inscrição em Dívida Ativa municipal e/ou estadual. O MEI terá de pagar multas adicionais sobre o valor devido, de acordo com a legislação de cada ente da federação.

Com a inscrição em dívida ativa, o microempreendedor deixa de ser segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e perde benefícios como auxílio-doença e aposentadoria; tem o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) cancelado; é excluído do Simples Nacional pela Receita Federal, estados e municípios, que têm alíquotas mais baixas de imposto; e pode ter dificuldades para conseguir financiamentos e empréstimos.

(Agência Brasil)

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