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Contábil & Tributário

Crise da pandemia leva Sefaz a suspender exigência do CEST em documentos fiscais

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A Secretaria de Fazenda (Sefaz) suspendeu o início da exigência do Código Especificador da Substituição Tributária (CEST) nas notas fiscais Eletrônica (NFe) e de Consumidor Eletrônica (NFCe). A obrigatoriedade da informação do CEST nos documentos fiscais estava prevista para vigorar a partir do dia 1º de junho de 2020.

A medida foi adotada devido ao momento vivido no país com a pandemia do novo coronavírus – Covid-19, conforme orientação da Coordenação Nacional do Encontro Nacional dos Administradores Tributários – ENCAT. Segundo a Coordenação, a validação do CEST será implementada futuramente.

A aplicação da regra da validação do CEST consta na Nota Técnica 2015/003 versão 1.94. O Código foi instituído no Convênio ICMS 92/2015 e deve ser informado utilizando o NCM/SH.

(Assessoria Sefaz-MT)

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Famato: Produtores rurais podem acessar on-line serviços de negociação da dívida ativa

Publicado

A Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato) alerta os produtores rurais para os serviços de negociação da dívida ativa pelo aplicativo MT Cidadão. A iniciativa é do Governo do Estado de Mato Grosso, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-MT).

A medida possibilita que os produtores rurais negociem suas dívidas com a PGE-MT de forma rápida e segura.

O produtor precisa instalar o aplicativo no celular ou tablet e realizar a negociação de pagamento, não sendo necessário o comparecimento presencial na instituição.

Após autenticação do usuário no aplicativo MT Cidadão, o contribuinte poderá selecionar a opção “Minhas Dívidas”, onde será possível visualizar todos as dívidas ativas vinculadas ao CPF do usuário logado.

Ao clicar na Certidão da Dívida Ativa (CDA), será possível visualizar os fatos geradores e realizar a negociação de pagamento conforme as opções selecionadas em cada passo.

Após a negociação, o aplicativo permite gerar o boleto de cada parcela, possibilitando que o código de barras seja copiado para a realização do pagamento no banco de sua preferência, até a data de vencimento. Além disso, será possível antecipar parcelas, visualizar as negociações realizadas, emitir termo de confissão de débito e cancelar negociação (caso não possua pagamentos com benefício ou boleto em aberto).

Atendimento presencial

A PGE também continua com o atendimento de forma presencial, das 8h às 18h, na sede do órgão, na Avenida República do Líbano, nº 2258, Cuiabá, e também nas unidades do Ganha Tempo e nas Agências Fazendárias. Os agendamentos deverão ser realizados por e-mail ou telefone da Agência Fazendária do domicílio tributário do interessado.

Para fazer a negociação pelo site da PGE e acessar a guia de pagamento, o contribuinte deve entrar no Sistema de Gerenciamento de Dívida Ativa (SGDA), onde poderá também aderir ao programa de recuperação de crédito Refis Extraordinário, que concede descontos para o pagamento de débitos inscritos na dívida ativa estadual.

Em caso de dúvidas entre em contato com o analista de Assuntos Trabalhistas e Tributários da Famato, Thiago Moraes, pelo telefone (65) 3928-4461 ou pelos canais de comunicação da PGE-MT.

Serviço

Site: www.pge.mt.gov.br

E-mail: [email protected]

WhatsApp: (65) 99608-8566 – 99243-6157 – 99246-8705 – 99643-7958

(Ascom Famato, com informações da Sefaz-MT)

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