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Com estudo de impacto orçamentário-financeiro, PLC revogará majoração da taxa de abate

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A questão das taxas de fiscalização nos abates de animais pelos frigoríficos de Tangará da Serra terá um desfecho a partir da próxima sessão ordinária da Câmara Municipal.

O Projeto de Lei Complementar (PLC) 01/2021, de autoria do Executivo Municipal e que constava na pauta de votações da Câmara em regime de urgência especial, acabou sendo barrado pelo parecer jurídico do Legislativo por falta de estudo de impacto orçamentário-financeiro.

A matéria propõe alteração (redução) nos índices de cobrança pelo serviço de fiscalização do município nos abates de animais, o que tecnicamente se enquadra como renúncia de receita, que é legalmente vedada a menos que se tenha o referido estudo acompanhando a propositura.

Matéria deverá constar na pauta da Câmara na sessão do próximo dia 02.

A cobrança pela fiscalização no abate de animais (taxa de abate) tem como base a Lei Complementar 246/2020, votada e aprovada pela Câmara Municipal em 14 de dezembro do ano passado. O objetivo da cobrança é ressarcir o município pelos custos deste serviço, já que a prefeitura precisa custear o trabalho do médico veterinário responsável.

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Porém, os valores fixados no Anexo II da LC 246/2020 se fazem muito altos, onerando pesadamente a fiscalização no abate. No caso do frigorífico de bovinos da cidade, o valor cobrado passou de R$ 0,51/cabeça (0,01123 UFM) para R$ 5.50 (0,12 UFM). Logo, considerando que o valor da Unidade Fiscal do Município (UFM) é de R$ 45,84 e a estimativa mensal de abate do frigorífico é de 35.200 cabeças/mês, o valor do serviço prestado pelo município saltaria de R$ 18.120,37 para R$ 193.629,93.

O valor do abate no frigorífico de frangos também sofreu majoração pela LC 246, passando de R$ 0,01/cabeça para R$ 0,46/cabeça. Contudo, o frigorífico que abate frangos em Tangará da Serra mantém seu próprio quadro de fiscais na ala de abates, o que o isenta do pagamento do serviço ao município.

Vacatio Legis

A Câmara transferiu a apreciação do PLC 01/2021 para a próxima sessão ordinária, no próximo dia 02, aguardando o encaminhamento do estudo de impacto orçamentário-financeiro.

Um dos impasses que poderia ocorrer é de que a se a lei 246/2020 já estivesse em vigor, o município teria de gerar o boleto no valor de R$ 193.629,93 para pagamento ao frigorífico, a menos que fosse convocada uma sessão extraordinária até dia 31 deste mês para a Câmara aprovar o PLC 01/2021.

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Porém, há o prazo de 90 dias para entrada em vigor da LC 246. Assim, o chamado ‘Vacatio Legis’ permitirá o tempo suficiente para a apreciação e aprovação a matéria que revoga a majoração fixada pela LC 246/2020.

Segundo informações da Secretaria Municipal de Fazenda, o estudo de impacto orçamentário-financeiro já foi encaminhado à Câmara para anexação ao PLC 01/2021.

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Feira da Vila Alta funcionará também à tarde; Movimento da manhã agradou e horário poderá ser mantido

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A publicação do Decreto 113/2021, assinado na tarde de ontem pelo prefeito Vander Masson, permite o funcionamento da Feira da Vila Alta à tarde. A medida revoga a exigência de funcionamento apenas pela manhã, que anteriormente havia sido determinado pelo Decreto 836/2021, do governo do Estado.

Os feirantes já estão cientes da permissão e atenderão nesse sábado também no período vespertino. Antes, porém, o novo decreto baixado pelo Executivo Municipal surpreendera os feirantes e, também, o próprio poder público no âmbito da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa).

Movimento da manhã agradou feirantes e horário poderá ser mantido junto com o período vespertino.

Afinal, se pelo Decreto 113 o funcionamento de todas as atividades comerciais passa a ser permitido entre às 05h00 e às 22h00, por outro os feirantes já haviam se programado para atendimento na parte da manhã.

Contudo, segundo o titular da Seapa, secretário Rogério Rio, a movimentação da manhã agradou os feirantes. “Eles gostaram e querem repetir o horário no próximo sábado”, disse o secretário. Entretanto, a alteração do horário da Feira da Vila Alta incluindo o funcionamento no período da manhã ainda será pauta de deliberação do Executivo ao longo da próxima semana.

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