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Cidades & Geral

Com estudo de impacto orçamentário-financeiro, PLC revogará majoração da taxa de abate

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A questão das taxas de fiscalização nos abates de animais pelos frigoríficos de Tangará da Serra terá um desfecho a partir da próxima sessão ordinária da Câmara Municipal.

O Projeto de Lei Complementar (PLC) 01/2021, de autoria do Executivo Municipal e que constava na pauta de votações da Câmara em regime de urgência especial, acabou sendo barrado pelo parecer jurídico do Legislativo por falta de estudo de impacto orçamentário-financeiro.

A matéria propõe alteração (redução) nos índices de cobrança pelo serviço de fiscalização do município nos abates de animais, o que tecnicamente se enquadra como renúncia de receita, que é legalmente vedada a menos que se tenha o referido estudo acompanhando a propositura.

Matéria deverá constar na pauta da Câmara na sessão do próximo dia 02.

A cobrança pela fiscalização no abate de animais (taxa de abate) tem como base a Lei Complementar 246/2020, votada e aprovada pela Câmara Municipal em 14 de dezembro do ano passado. O objetivo da cobrança é ressarcir o município pelos custos deste serviço, já que a prefeitura precisa custear o trabalho do médico veterinário responsável.

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Porém, os valores fixados no Anexo II da LC 246/2020 se fazem muito altos, onerando pesadamente a fiscalização no abate. No caso do frigorífico de bovinos da cidade, o valor cobrado passou de R$ 0,51/cabeça (0,01123 UFM) para R$ 5.50 (0,12 UFM). Logo, considerando que o valor da Unidade Fiscal do Município (UFM) é de R$ 45,84 e a estimativa mensal de abate do frigorífico é de 35.200 cabeças/mês, o valor do serviço prestado pelo município saltaria de R$ 18.120,37 para R$ 193.629,93.

O valor do abate no frigorífico de frangos também sofreu majoração pela LC 246, passando de R$ 0,01/cabeça para R$ 0,46/cabeça. Contudo, o frigorífico que abate frangos em Tangará da Serra mantém seu próprio quadro de fiscais na ala de abates, o que o isenta do pagamento do serviço ao município.

Vacatio Legis

A Câmara transferiu a apreciação do PLC 01/2021 para a próxima sessão ordinária, no próximo dia 02, aguardando o encaminhamento do estudo de impacto orçamentário-financeiro.

Um dos impasses que poderia ocorrer é de que a se a lei 246/2020 já estivesse em vigor, o município teria de gerar o boleto no valor de R$ 193.629,93 para pagamento ao frigorífico, a menos que fosse convocada uma sessão extraordinária até dia 31 deste mês para a Câmara aprovar o PLC 01/2021.

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Porém, há o prazo de 90 dias para entrada em vigor da LC 246. Assim, o chamado ‘Vacatio Legis’ permitirá o tempo suficiente para a apreciação e aprovação a matéria que revoga a majoração fixada pela LC 246/2020.

Segundo informações da Secretaria Municipal de Fazenda, o estudo de impacto orçamentário-financeiro já foi encaminhado à Câmara para anexação ao PLC 01/2021.

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Anvisa alerta que testes de covid não detectam anticorpo, nem eficácia das vacinas

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A Anvisa divulgou esta semana um alerta reforçando que testes de covid -19 não comprovam a proteção da vacina. A Agência lembra que estes testes não devem ser usados para medir o nível de proteção contra o coronavírus após as pessoas se vacinarem.

O alerta da Anvisa informa que os testes de identificação da covid-19 registrados no país, vendidos até em farmácia, não tem a finalidade de indicar se a pessoa está protegida do vírus. Só confirma se a pessoa foi infectada ou não. Segundo a agência, esses testes não verificam o nível de proteção que cada pessoa tem contra a doença.

A Anvisa reforça que nenhum teste que detecta a presença de anticorpo (seja neutralizante, IGM, IGG ou outro) dão a garantia de imunidade e nem atestam qualquer nível de proteção contra a covid.

O professor da Universidade de Brasília, Wender Silva diz que, como estes testes não identificam a presença da proteína do coronavírus que a vacina combate, não conseguem medir a eficácia dos imunizantes. O professor Wender Silva reforça que, uma vez aprovadas, não é necessário se preocupar se as vacinas são eficazes e seguras.

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A Anvisa ainda alerta que não existe, até o momento, estudos indicam a quantidade de anticorpos neutralizantes necessária para garantir a proteção contra a covid-19. Esses anticorpos são os que evitam a entrada e multiplicação do coronavírus. E que também é preciso desenvolver outras pesquisas científicas para avaliar qual o grau de proteção é necessário contra a doença.

Para a Agência, ainda é preciso adotar as medidas preventivas contra o coronavírus, com uso de máscaras, higienização das mãos e o distanciamento social, mesmo após a vacinação.

(Agência Brasil)

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