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Cidades & Geral

Com estudo de impacto orçamentário-financeiro, PLC revogará majoração da taxa de abate

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A questão das taxas de fiscalização nos abates de animais pelos frigoríficos de Tangará da Serra terá um desfecho a partir da próxima sessão ordinária da Câmara Municipal.

O Projeto de Lei Complementar (PLC) 01/2021, de autoria do Executivo Municipal e que constava na pauta de votações da Câmara em regime de urgência especial, acabou sendo barrado pelo parecer jurídico do Legislativo por falta de estudo de impacto orçamentário-financeiro.

A matéria propõe alteração (redução) nos índices de cobrança pelo serviço de fiscalização do município nos abates de animais, o que tecnicamente se enquadra como renúncia de receita, que é legalmente vedada a menos que se tenha o referido estudo acompanhando a propositura.

Matéria deverá constar na pauta da Câmara na sessão do próximo dia 02.

A cobrança pela fiscalização no abate de animais (taxa de abate) tem como base a Lei Complementar 246/2020, votada e aprovada pela Câmara Municipal em 14 de dezembro do ano passado. O objetivo da cobrança é ressarcir o município pelos custos deste serviço, já que a prefeitura precisa custear o trabalho do médico veterinário responsável.

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Porém, os valores fixados no Anexo II da LC 246/2020 se fazem muito altos, onerando pesadamente a fiscalização no abate. No caso do frigorífico de bovinos da cidade, o valor cobrado passou de R$ 0,51/cabeça (0,01123 UFM) para R$ 5.50 (0,12 UFM). Logo, considerando que o valor da Unidade Fiscal do Município (UFM) é de R$ 45,84 e a estimativa mensal de abate do frigorífico é de 35.200 cabeças/mês, o valor do serviço prestado pelo município saltaria de R$ 18.120,37 para R$ 193.629,93.

O valor do abate no frigorífico de frangos também sofreu majoração pela LC 246, passando de R$ 0,01/cabeça para R$ 0,46/cabeça. Contudo, o frigorífico que abate frangos em Tangará da Serra mantém seu próprio quadro de fiscais na ala de abates, o que o isenta do pagamento do serviço ao município.

Vacatio Legis

A Câmara transferiu a apreciação do PLC 01/2021 para a próxima sessão ordinária, no próximo dia 02, aguardando o encaminhamento do estudo de impacto orçamentário-financeiro.

Um dos impasses que poderia ocorrer é de que a se a lei 246/2020 já estivesse em vigor, o município teria de gerar o boleto no valor de R$ 193.629,93 para pagamento ao frigorífico, a menos que fosse convocada uma sessão extraordinária até dia 31 deste mês para a Câmara aprovar o PLC 01/2021.

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Porém, há o prazo de 90 dias para entrada em vigor da LC 246. Assim, o chamado ‘Vacatio Legis’ permitirá o tempo suficiente para a apreciação e aprovação a matéria que revoga a majoração fixada pela LC 246/2020.

Segundo informações da Secretaria Municipal de Fazenda, o estudo de impacto orçamentário-financeiro já foi encaminhado à Câmara para anexação ao PLC 01/2021.

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Centro de Eventos: Ajustes no projeto e divergência forçaram paralização; Obras prosseguem

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A paralisação verificada esta semana nas obras do Centro de Eventos, em Tangará da Serra, foram motivadas por ajustes no projeto e divergência funcional. Uma equipe de técnicos, com um engenheiro, esteve ontem na cidade para regularizar as duas situações e dar prosseguimento às obras.

Segundo o secretário municipal de Turismo, Wellington Rondon, a equipe informou que a cobertura será toda pré-moldada, com fabricação das estruturas em Cuiabá. “Houve ajustes no projeto e começaram a fabricação”, disse o secretário, conforme as informações que recebeu.

Equipe da empreiteira responsável pelas obras avalia adequações no projeto do Centro de Eventos (Foto: SEDEC/SEADTUR).

Outro problema que forçou a paralisação temporária das obras – segundo informações repassadas pelo secretário de Indústria e Comércio do município, Silvio Sommavilla – diz respeito a divergências funcionais com um colaborador, que acabou sendo substituído pela empreiteira.

Obra

O Centro de Eventos de Tangará da Serra está sendo construído pelo Governo do Estado de Mato Grosso, através da SEDEC/SEADTUR, com recursos do Programa de Desenvolvimento Sustentável de Turismo (PRODESTUR), via Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

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Novela

Com projeto concebido e aprovado em 2012 e obras iniciadas em 2016, o Centro de Eventos de Tangará da Serra teve suas obras paralisadas por diversas vezes, seja por ineficiência e atrasos nos repasses do governo à empresa responsável, seja por problemas técnicos das empreiteiras.

Desta vez, a paralisação foi motivada por necessidade de ajustes no projeto, mas terão continuidade.

Estrutura

O Centro de Eventos representará uma nova fase para Tangará e região no turismo de negócios. Os grandes eventos voltados a qualquer setor (agropecuária, indústria, tecnologia, serviços, educação, meio ambiente, etc.) proporcionarão fluxos importantes de visitação aos pontos turísticos existentes no município.

Com uma área física projetada de 3,8 mil metros quadrados e capacidade para comportar até oito eventos simultâneos, o Centro de Eventos terá estrutura interna com ilhas de WC, cozinha, varanda de serviços, depósitos, dependência administrativa, área para carga e descarga e espaço para câmara fria. Haverá, também, uma área externa de 9 mil metros quadrados para eventos como o Carnaval e outros de grande porte. O estacionamento contará com cerca de 450 vagas.

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A gestão do espaço e a captação de eventos deverá ser de responsabilidade um ‘convention bureau’, espécie de autarquia formada por representantes do trade turístico e do poder público.

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