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Com divergências, julgamento do Marco Temporal volta a ser adiado por pedido de vistas

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Mais tempo para analisar o caso. Esta foi a justificativa para pedido de vistas por parte do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), adiando, mais uma vez, o julgamento do marco temporal das terras indígenas pela Corte. Nesta quarta-feira, os ministros realizaram a sexta reunião para tratar do caso. O julgamento foi presidido pela ministra Rosa Weber.

Ministro Alexandre de Moraes foi o autor do pedido de vistas.

Com o ato de Moraes, a retomada do julgamento fica sem data. A interrupção ocorreu quando havia dois votos divergentes, contra e a favor do marco. O ministro Edson Fachin, relator do tema, foi a favor contra a definição de um lapso temporal para a demarcação das reservas. Para o magistrado, ao tratar do assunto, a Constituição não define data limite para a definição das áreas pertencentes aos povos tradicionais.

“Autorizar, à revelia da Constituição, a perda da posse das terras tradicionais por comunidade indígena, significa o progressivo etnocídio de sua cultura, pela dispersão dos índios integrantes daquele grupo, além de lançar essas pessoas em situação de miserabilidade e aculturação, negando-lhes o direito à identidade e à diferença em relação ao modo de vida da sociedade envolvente”, afirmou Fachin, na semana passada, ao votar.

Ao abrir divergência, o ministro Kássio Nunes Marques entendeu que as terras ocupadas pelos povos tradicionais pertencem ao Estado. “Todas as terras indígenas são um bem público federal”, disse Nunes Marques. Ele defendeu que o tema tem ligação com a soberania e defesa nacional e destacou que a Polícia Federal e as Forças Armadas podem atuar nas áreas delimitadas, sem a necessidade de consultar os ocupantes.

(Redação EB, com R7)

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PLDO: Secretaria de Estado de Fazenda prorroga consulta pública sobre Orçamento de 2023

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A Secretaria de Fazenda (Sefaz) prorrogou para 06 de maio o prazo para participação da consulta pública sobre o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO). As contribuições da sociedade serão utilizadas na elaboração da peça orçamentária referente ao exercício 2023. Clique aqui para participar.

A consulta pública foi disponibilizada de forma virtual, permitindo a participação a todos. Pela primeira vez, a Sefaz está realizando parte da pesquisa em uma plataforma digital própria, criada com o objetivo de estimular, de forma permanente, a atuação do cidadão na gestão pública.

Para contribuir com a consulta sobre o PLDO, o cidadão dever acessar o site da Sefaz e preencher dois formulários, um sobre legislação colaborativa e outro sobre a aplicação dos recursos. Ao participar, a pessoa pode opinar sobre qual deve ser o principal compromisso do Governo do Estado no próximo ano, que área deve receber investimentos, entre outros assuntos.

Elaborada anualmente, a Lei de Diretrizes Orçamentárias é uma das partes essenciais do orçamento público, pois estabelece as diretrizes para orientar a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual (LOA), que aponta como os recursos públicos serão aplicados. Nela constam o valor das projeções de receitas e despesas primárias, as estimativas dos resultados primário e nominal para o próximo exercício financeiro, entre outras informações.

Nova ferramenta

A nova ferramenta de participação popular permitirá que o cidadão participe de consultas e audiências públicas, enquetes, e da elaboração de legislações. A iniciativa é da Secretaria Adjunta de Orçamento Estadual (SAOR), em parceria com a Secretaria Adjunta de Transformação Digital e Inovação Fazendária (SATDI), da Sefaz.

A plataforma digital faz parte do projeto “Orçamento Cidadão Digital”, idealizado pelo Governo Federal, que deverá ser implantado pelos estados brasileiros. E a primeira etapa implementada pela Sefaz é a consulta pública da LDO para o ano de 2023.

(Assessoria Sefaz-MT)

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