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Chico Guarnieri propõe núcleo técnico para regulamentação de cargos de ACS e ACE

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Auxiliar os municípios na regulamentação dos cargos públicos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e de Agente de Combate às Endemias (ACE), esse é o objetivo do projeto de Lei nº 33/2025, apresentado pelo deputado estadual Chico Guarnieri (PRD). Conforme o texto, o Governo de Mato Grosso fica autorizado a criar um Núcleo Técnico específico para dar suporte às cidades que ainda precisam fazer tal regulamentação.

O parlamentar explicou que apesar de uma decisão normativa do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), datada de outubro de 2023, muitos municípios ainda não realizaram esse procedimento regulamentador.

Isso, comentou Guarnieri, traz uma insegurança e o projeto busca auxiliar na solução essa situação, para que os municípios tenham o auxílio necessário de instituições como a Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Ministério Público Estadual (MPE) e também do TCE.

O projeto de Lei foi apresentado na sessão do dia 08 de janeiro e prevê que o Poder Executivo, além de criar um Núcleo Técnico específico, deverá também, definir a forma de credenciamento dos municípios e como será o auxílio técnico oferecido.

Leia mais:  TRE-MT acolhe tese de cerceamento de defesa e reverte cassação de Azenilda Pereira

“O trabalho dos agentes Comunitário de Saúde (ACS) e de Combate às Endemias (ACE) é muito importante para todo o Sistema de Saúde. São esses profissionais que fazem o monitoramento do cenário da saúde, e levam as informações necessárias para que toda a população adote práticas saudáveis preventivas, e também têm uma proximidade com os pacientes, identificam e fazem o encaminhamento para o serviço de saúde adequado”, detalhou Guarnieri.

(Assessoria)

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TRE-MT acolhe tese de cerceamento de defesa e reverte cassação de Azenilda Pereira

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Foi anulada pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) a decisão judicial que cassou o mandado da prefeita reeleita de Barra do Bugres, Maria Azenilda Pereira (Republicanos), por acusação de compra devotos. A nova decisão, unânime entre os desembargadores,  ocorreu em julgamento do TRE-MT nesta quinta-feira (6), considerando a tese de houve cerceamento de defesa no curso do processo.

A argumentação aceita no julgamento é do advogado Rodrigo Cyrineu, responsável pela defesa de Azenilda. Maria Azenilda e seu vice, Arturzão – que disputaram o pleito pela coligação “Renovação com Experiência” (União Brasil, Novo, PODE, PSB e Agir) -, respondiam pela acusação de abuso do poder político e econômico decorrente da compra do voto de uma mulher. Segundo os autos, Carlos Luiz Pereira Neto, filho de Azenilda e ex-secretário de Administração do município, teria oferecido R$ 2 mil a Luciana Viana da Silva para que ela votasse em Maria Azenilda.

O Tribunal anulou a sentença do juiz Aron Olímpio Pereira, da 13ª Zona Eleitoral, acolhendo a tese de que Azenilda tem direito de se manifestar e, eventualmente, pedir a produção de novas provas. Com a decisão, a defesa ganha tempo para Azenilda. O processo retorna para Barra do Bugres.

Leia mais:  TRE-MT acolhe tese de cerceamento de defesa e reverte cassação de Azenilda Pereira

(Colaborou Marcos Parada, de Barra do Bugres)

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