A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 5582/25) que cria o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado Ultraviolento, destinado a enfrentar facções criminosas, com aumentos de penas, maior tempo na cadeia, criação de banco de dados sobre as facções, previsão de regras para perda de bens das organizações e criação de um novo tipo de crime no Código Penal. O projeto foi aprovado por 370 votos contra 110.

A proposta original, apresentada pelo governo, foi alterada pelo relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP). Uma das mudanças foi a criação do crime de “domínio social estruturado” no Código Penal, com pena de 20 a 40 anos de prisão.

Esse novo crime abrange ações como usar violência para intimidar a população e impedir a livre circulação de pessoas, a entrada de forças policiais em territórios ocupados, bem como o funcionamento de estabelecimentos comerciais. Também comete o mesmo crime quem atacar cadeias, sabotar o funcionamento de aeroportos, hospitais, escolas e serviços públicos.

A pena será aumentada em dois terços se o condenado exercer liderança da organização, financiar a atividade criminosa, usar arma de uso restrito ou proibido, aliciar crianças ou adolescentes para a prática de crimes ou usar violência ou grave ameaça.

O projeto do governo alterava a lei que já trata de organizações criminosas (Lei 12.850/13) e aumentava a pena de oito para 15 anos de prisão no caso de atuação de organização, que passava a se chamar facção criminosa. Também tratava de infiltração de policiais, colaboração premiada e criava um rito sumário para o sequestro e apreensão de bens do crime. Esses trechos não foram mantidos no texto final aprovado.

As versões iniciais do texto apresentadas pelo relator foram criticadas por deputados aliados ao governo. Uma delas dava às polícias estaduais a atribuição de combater as facções criminosas, excluindo a Polícia Federal. Ele também equiparava a atuação do crime organizado aos crimes previstos na legislação contra terrorismo, o que também foi excluído do texto final.

A escolha de Guilherme Derrite como relator e as alterações feitas por ele foram criticadas por deputados aliados ao governo. O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) questionou a alteração feita no Código Penal.

“A escolha do relator Derrite contaminou essa discussão com a política partidária. Claramente, ele recuou do termo terrorismo e foi para o outro tipo penal. Eu pergunto aos senhores: por que não assumiu o termo correto, facção criminosa? Sabe por que não assumiu? É porque quer ser claramente contra o governo.”

Deputados da base do governo também questionaram alterações feitas na destinação dos recursos adquiridos com a venda dos bens apreendidos das organizações criminosas. O texto final prevê uma partilha desses recursos entre o governo federal e os governos estaduais, no caso de participação nas operações. Para a bancada do governo, isso retira recursos da Polícia Federal.

A proposta aprovada também aumenta as penas para diversos crimes, quando cometidos por integrantes de organizações criminosas. A pena para homicídio, que é de até 20 anos de prisão, sobe para até 40 anos. A mesma pena vai valer para lesão corporal seguida de morte. Cárcere privado pode levar a uma pena de doze a vinte anos de prisão, no lugar dos atuais três anos.

O projeto também aumenta penas para roubo, extorsão, furto, receptação e extorsão mediante sequestro, com penas de até 40 anos de prisão, se resulta em morte.

Além disso, o texto final aumenta o período na cadeia para os condenados por crimes relacionados com facções criminosas. Eles terão que cumprir entre 70% e 85% da pena na cadeia, sem direito a regime aberto ou semiaberto. Também não terão direito a liberdade condicional. E os líderes devem cumprir pena em penitenciárias federais.

O relator, Guilherme Derrite, disse que as leis atuais não foram criadas para enfrentar facções criminosas.

“As leis atuais, criadas para enfrentar crimes individuais, não estruturas empresariais criminosas, tornaram-se insuficientes. É preciso modernizar o ordenamento, endurecer as penas, eliminar brechas processuais, criar instrumentos patrimoniais eficazes, assegurar o isolamento absoluto das lideranças criminosas e, principalmente, garantir que as penas sejam efetivamente cumpridas.”

O texto final também restringe visitas aos condenados, prevê gravação de conversas com visitantes e abre brecha inclusive para o registro de conversas com advogados, desde que haja justificados indícios de cometimento de crimes. Além disso, proíbe o pagamento do auxílio-reclusão para dependentes de presos condenados por envolvimento com o crime organizado.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que os brasileiros estão sendo subjugados por facções criminosas e que o papel da Câmara não é chancelar propostas e sim debater e entregar à população o melhor texto possível.

“Este projeto é fruto de uma construção coletiva, é o mundo real que entra no mundo penal. Quando o bandido vai cometer um crime, ele não pergunta se a vítima é de direita ou de esquerda. O país pode divergir sobre tudo, menos sobre o direito de viver em paz e em segurança.”

O projeto que cria Marco Legal do Combate ao Crime Organizado Ultraviolento, destinado a enfrentar facções criminosas, seguiu para análise do Senado.

(Fonte: Agência Câmara de Notícias)