TANGARÁ DA SERRA
Pesquisar
Close this search box.

Política & Políticos

Após decisão por perda de mandato, prefeito permanece no cargo, com recurso no próprio TJMT

Publicado em

Mesmo com a decisão favorável ao recurso de apelação cível interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, o prefeito de Tangará da Serra, Fábio Martins Junqueira, permanecerá no cargo até trânsito em julgado do processo.

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), por meio da Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, deu provimento parcial a recurso de apelação referente a Ação Civil Pública (ACP) por ato de improbidade administrativa contra o prefeito, que determinou, em benefício próprio, o pagamento de subsídios no valor de R$ 112.903,44 relativos ao período em que não esteve no exercício em razão de afastamento no ano de 2014.

Prefeito Fábio Junqueira recorrerá ao TJMT, inicialmente, com embargos de declaração.

Pela decisão (que não prevê afastamento do cargo), Fábio Junqueira, em caso de condenação, terá como sanções a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de oito anos, multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial, proibição de contratar com o Poder Público, ressarcimento integral do dano a ser apurado em liquidação de sentença e perda da função pública.

Por outro lado, segundo a defesa de Junqueira, haverá interposição de recurso junto ao próprio Tribunal de Justiça, por meio de Embargos de Declaração. “Os efeitos da decisão só operam com o trânsito em julgado em razão dos princípios ao devido processo legal e ampla defesa”, disse ao Enfoque Business um representante da defesa de Junqueira, que cita, ainda, o art. 20 da Lei de Improbidade Administrativa, que assim define: “A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória”.

Leia mais:  Mídia internacional repercute caso Vorcaro/Moraes e fala em “bomba atômica” e “terremoto político”

Ainda segundo a defesa, além dos Embargos de Declaração – cujo recurso tem prazo de apresentação de cinco dias úteis (até 31 de agosto, portanto) e é processado e julgado no próprio TJMT – cabe ainda o Recurso Especial para o STJ com prazo de 15 dias úteis. No STJ, contra o acórdão lá prolatado, também pode ser apresentado recurso de Embargos de Declaração e, posteriormente, o Recuso Extraordinário para o STF.

Decisão

A sessão de julgamento com a decisão contrária Fábio Junqueira ocorreu no dia 17 de agosto. A desembargadora-relatora Helena Maria Bezerra Ramos destacou em seu voto ser “certo que o apelado praticou ato de improbidade administrativa que importou em enriquecimento ilícito e dano ao erário”, acrescentando ser “rigor a sua condenação” nessas condições. “Restou incontroverso nos autos, que o apelado, no exercício do cargo de Prefeito do Município de Tangará da Serra, determinou, em benefício próprio, o pagamento de subsídios relativos ao período em que não esteve no exercício do mandato de Prefeito de Tangará da Serra, em decorrência da suspensão de seus direitos políticos, por decisão judicial condenatória transitada em julgado (…), no valor de R$ 112.903,44; sem autorização legal e com inobservância da norma pertinente”, votou.

Leia mais:  Mídia internacional repercute caso Vorcaro/Moraes e fala em “bomba atômica” e “terremoto político”

A ACP por ato de improbidade administrativa foi proposta pela 3ª Promotoria de Justiça Cível de Tangará da Serra em julho de 2017. Segundo a promotora de Justiça Fabiana da Costa Silva Vieira, em novembro de 2014 foi realizado o pagamento de R$112.903,44 em favor do requerido, referente ao pagamento dos subsídios relativos ao período em que não esteve no exercício do mandato de prefeito (de maio a novembro de 2014).

Contudo, o juízo da 4ª Vara Cível da comarca julgou improcedentes os pedidos feitos na inicial. Diante da sentença, a promotoria protocolou o recurso em julho de 2019.

Comentários Facebook
Advertisement

Política & Políticos

Mídia internacional repercute caso Vorcaro/Moraes e fala em “bomba atômica” e “terremoto político”

Published

on

El País, La Nación, Clarín, Bloomberg e Infobae destacam crise no STF e possíveis impactos eleitorais a pouco mais de um mês das eleições

As novas revelações envolvendo Daniel Vorcaro, ex-dono do Banco Master, e o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), ultrapassaram as fronteiras brasileiras e ganharam amplo destaque na imprensa internacional. Jornais da Espanha, Argentina e veículos especializados em economia e mercados classificaram o episódio como uma grave crise institucional e apontaram possíveis repercussões sobre a corrida presidencial brasileira.

O espanhol El País resumiu o impacto das revelações como uma “bomba atômica” no cenário político brasileiro. Segundo o jornal, Moraes permanece em silêncio diante das informações, divulgadas a menos de cinco semanas das eleições presidenciais. A publicação também destacou a decisão do ministro André Mendonça de levantar o sigilo de documentos da investigação e apontou uma disputa interna de poder no STF.

O jornal espanhol lembrou ainda que os questionamentos sobre a proximidade entre Moraes e Vorcaro não são recentes e relacionou o episódio à disputa eleitoral, mencionando a candidatura de Flávio Bolsonaro e os vínculos do empresário com diferentes setores do poder.

Leia mais:  Mídia internacional repercute caso Vorcaro/Moraes e fala em “bomba atômica” e “terremoto político”

Na Argentina, o La Nación definiu o episódio como um “terremoto político e institucional” que estaria abalando os alicerces do STF. O jornal destacou a posição de Moraes como um dos ministros mais influentes da Corte e afirmou que as novas informações colocam o magistrado diante de um dos maiores testes de sua trajetória.

O Clarín também enfatizou o componente eleitoral. Segundo o jornal, as revelações surgem em meio à campanha presidencial e podem ampliar a tensão entre os principais grupos políticos brasileiros.

A repercussão chegou ainda à imprensa econômica. A Bloomberg afirmou que os novos documentos recolocaram Moraes no centro de um caso que já havia levantado questionamentos sobre a credibilidade do STF. A agência também observou que as revelações podem ampliar a pressão de adversários do ministro, cuja atuação em processos envolvendo Jair Bolsonaro e nas disputas com o bilionário Elon Musk o transformou em uma das figuras mais polarizadoras do Judiciário brasileiro.

O argentino Infobae destacou que as informações foram obtidas pelo Estadão a partir de documentos da investigação da Polícia Federal. Segundo a publicação, o material inclui mensagens enviadas por Vorcaro a um número atribuído a Moraes. Como parte das comunicações teria sido feita por meio de imagens de visualização única, os investigadores não conseguiram recuperar eventuais respostas do ministro.

Leia mais:  Mídia internacional repercute caso Vorcaro/Moraes e fala em “bomba atômica” e “terremoto político”

O episódio ganhou novo peso institucional nesta quarta-feira, após o presidente do STF, Edson Fachin, afirmar que a Corte adotará as medidas cabíveis diante das revelações. Em declaração divulgada pelo Infobae, Fachin ressaltou a necessidade de preservar a integridade do tribunal e a confiança da sociedade na instituição.

No Brasil, as revelações também provocaram forte reação política. Flávio Bolsonaro pediu a renúncia de Moraes, enquanto outros setores da oposição passaram a defender seu afastamento. Ao mesmo tempo, o caso envolve uma série de outros personagens e relações sob investigação, o que amplia a dimensão política e institucional do episódio.

A combinação entre crise dentro do STF, investigação sobre as relações de Vorcaro com integrantes dos três Poderes e proximidade das eleições presidenciais fez com que o caso deixasse de ser apenas uma controvérsia envolvendo um ministro do Supremo e passasse a ser tratado pela imprensa internacional como um potencial fator de instabilidade política no Brasil.

(Fonte: Web)

Comentários Facebook
Continue Reading

Envie sua sugestão

Clique no botão abaixo e envie sua sugestão para nossa equipe de redação
SUGESTÃO

Empresas & Produtos

Economia & Mercado

Contábil & Tributário

Governo & Legislação

Profissionais & Tecnologias

Mais Lidas da Semana